Deputados entram na Justiça contra lei que cede rodovias do Paraná à União

Um grupo de oito deputados ingressou na tarde desta segunda-feira (23) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para suspender os efeitos da lei que delega rodovias estaduais ao governo federal, aprovada em regime de urgência na Assembleia Legislativa na quarta-feira passada (18) e sancionada um dia depois pelo govenador Ratinho Jr. (PSD). O pedido em caráter liminar defende inconstitucionalidade formal do projeto, pelo fato de o trâmite não ter contemplado a Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, e também inconstitucionalidade material, sustentada pelos parlamentares devido à falta de informações detalhadas no texto sancionado quanto aos trechos que serão repassados.

A ação leva a assinatura dos deputados Tadeu Veneri, Arilson Chiorato, Professsor Lemos e Luciana Rafagnin, todos da bancada do PT; Goura (PDT); Mabel Canto (PSC); Soldado Fruet (PROS), e Requião Filho (PMDB). Se acatado pela Justiça, o pedido suspenderá os efeitos da lei até julgamento final da ADI e postergará a negociação entre União e governo do Paraná sobre o convênio do novo modelo de pedágio no estado, previsto para passar a valer no primeiro semestre de 2022.

“Entendemos que esta lei é inconstitucional. Não foi analisada pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, uma importante comissão temática que certamente iria ampliar e qualificar o debate sobre o tema. Também, a lei não trouxe no projeto quais trechos e quais rodovias o Paraná está entregando para o governo federal pedagiar. É uma falha grave. Em outro ponto, o projeto não apresenta minutas do edital de contrato, os projetos de engenharia das obras que serão previstas”, explicou o deputado Professor Lemos (PT), líder da oposição.

Sob tese de inconstitucionalidade formal, os parlamentares alegam que o projeto de lei deveria ter sido tratado também como assunto de fiscalização patrimonial, tornando obrigatória a análise da proposta pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais. A mudança no trâmite chegou a ser objeto de requerimento apresentado no decorrer da votação pelo deputado Arilson Chiorato ao presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), que, no entanto, abriu de mão da sua competência de decisão para colocar o tema em votação no plenário. O requerimento, contudo, foi rejeitado pela maioria.

Além disso, os deputados também sustentam violação material contra a Constituição do Estado do Paraná pelo fato de o texto encaminhado pelo governador e aprovado pela Assembleia não limitar o objeto da concessão. De fato, a lei que delega rodovias do Paraná à União não detalha quais os trechos poderão ser explorados pelo governo federal e, consequentemente, pelas novas concessionárias de pedágio, o que, na visão de críticos ao projeto, pode abrir precedentes para futuras novas concessões sem aprovação do Legislativo estadual.

“Ora, se a Constituição Estadual previu expressamente que a utilização gratuita de bens do Estado deverá ser precedida de lei, por óbvio que cada uma das delegações deveria ter legislação própria, não sendo possível que se delegue, da forma como realizada, a competência legislativa para o Poder Executivo”, traz trecho da ADI, por meio da qual os deputados contestam acusam a brecha de violar a separação e autonomia dos poderes.

Comissão

A falta de informações precisas no projeto de lei da cessão das PRs vem sendo contestada por parlamentares desde que a proposta chegou à Casa, em 4 de agosto. O texto assinado pelo governador não define o conjunto de rodovias estaduais que passará a ser responsabilidade do governo federal e também não condiciona a delegação dos trechos às exigências determinadas pela sociedade civil e pelos representantes do setor empresarial na série de audiências publicadas organizada no início deste ano para discutir o novo modelo do pedágio no Paraná, que vai vigorar pelos próximos 30 anos.

Durante votação do PL em plenário na semana passada, o líder do governo na Assembleia Hussein Bakri (PSD) – que como relator na Comissão de Constituição e Justiça derrubou as 40 emendas aprestadas ao projeto – pediu confiança à palavra de Ratinho Jr. e rechaçou que a aprovação da lei como ocorreu se trate de um “cheque em branco” ao Ministério da Infraestrutura.

Para apaziguar os ânimos e garantir o maior peso possível à aprovação, Bakri anunciou em nome do governador a formação de uma comissão para acompanhar a elaboração dos termos do convênio que vai oficializar as novas concessões. A elaboração do documento é o próximo passo rumo à definição do pedágio e premissa para a formalização do edital do certame.

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