Só não foi uma queda de braço porque a base aliada do governador Ratinho Jr. (PSD) na Assembleia Legislativa (Alep) é sólida. Mas a aprovação da delegação das rodovias estaduais do Paraná ao governo federal, referendada em 2ª votação na manhã desta quarta-feira, não evoluiu sem polêmicas. Mesmo com a aprovação massiva – foram 40 votos a favor e 12 contra –, a cessão deverá seguir em discussão entre os deputados.
De um lado, a oposição antecipou que vai questionar na Justiça o parecer contrário às 40 emendas apresentadas por dez deputados nesta segunda-feira. As modificações previam delegar as PRs sob condições e obrigações específicas, acrescentando ao projeto do governador itens como a obrigação de um edital na modalidade menor preço e realocação ou proibição de novas praças de pedágio. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado líder do governo na Alep, Hussein Bakri (PSD), disse ter feito um “esforço sobre-humano” para apreciar as emendas, mas alegou que as alterações discutiam termos de convênio não compatíveis com o papel dos deputados. Requerimentos apresentados depois da votação também foram derrubados. Mas o discurso do “cheque em branco” fez o líder do governo anunciar na sessão desta quarta a formação de uma comissão para acompanhar a elaboração dos termos do convênio que será firmado entre o governo do Paraná e a União para oficializar o novo modelo do pedágio no estado. A elaboração do documento é o próximo passo rumo às novas concessões e premissa para a formalização do edital do certame.
“Alguém pode dizer ‘nós podemos acreditar nisso [que a comissão proposta poderá intervir]?’ Bem, é só ver o histórico da frente parlamentar [do pedágio]. Nós temos um histórico bom ou não temos? Fomos ouvidos ou não? Fomos ouvidos, então quero dar essa garantia para vocês que nós seremos ouvidos, sim, quando da formação dessa comissão”, rebateu Bakri.
A decisão final do que vai ou não ser feito será do governo federal – o que para os parlamentares contrários à delegação das PRs nos termos definidos por Ratinho Jr. abre precedentes a condições que vêm sendo rechaçadas pelos paranaenses desde que a remodelagem do sistema começou a ser discutida. Eles viam na alteração do projeto das delegações uma forma de manter o Ministério da Infraestrutura sob certa pressão.
Os doze votos contrários ao projeto do Executivo foram dos deputados do PROS Boca Aberta Jr. e Soldado Fruet; do PSL Subtenente Everton e Coronel Lee; da bancada do PT, Arilson Chiorato; Tadeu Veneri; Professor Lemos e Luciana Rafagnin; e dos deputados Goura (PDT), Luiz Cláudio Romanelli (PSB); Mabel Canto (PSC) e Requião Filho (MDB).
Já os deputados aliados usaram tempo de discurso para reiterar a “palavra do governador” e definir limites para o papel dos deputados diante do projeto em discussão. “A maior parte das rodovias [do projeto] já e do governo federal, então ele pode decidir por conta própria. O que queremos é que as nossas rodovias tenham esses investimentos e que o preço do pedágio abaixe. Nosso papel é delegar essas rodovias para o governo federal”, acrescentou o deputado Douglas Fabricio (CDN).
Polêmicas
Ao contrário do modelo vigente, que teve o governo do Paraná à frente processo, desta vez o novo pedágio está nas mãos da União. Na semana passada, durante lançamento do projeto em Curitiba, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, reiterou que, pelo novo sistema, as tarifas terão redução de até 50% do valor hoje cobrado. A proposta de investimento na casa dos R$ 43 bilhões em sete anos contempla a duplicação de pelo menos 1,7 mil quilômetros dos cerca de 3,3 mil que devem ser concedidos. Do total de rodovias delegadas, 35% – 1,2 mil quilômetros – são de estradas estaduais, e o conjunto completo será dividido em seis lotes.
Imaterialidade
Apesar de a gestão Ratinho Jr. já ter anunciado que o modelo de concessão está fechado, deputados resistentes questionam a imaterialidade da proposta. É que até agora, nem governo do estado nem governo federal apresentaram ao Legislativo rascunho do convênio de concessão das PRs à União ou cópias da minuta do edital e do contrato da licitação – que eles consideram essencial para garantir o rumo transparente do pedágio no Paraná. A apresentação das 40 emendas, portanto, seria, segundo eles, uma tentativa de evitar prejuízos aos usuários na vigência do novo contrato.
“Fica, na verdade, a critério do governo federal aquilo que será feito. Eu acho que [o nosso papel] não é apenas de dar a concessão e por isso nós fizemos emendas. É de estabelecer no projeto regras que, para ser executado esse programa, ele tenha obrigatoriamente que cumpri-las”, disse o deputado Tadeu Veneri (PT.)
15 novas praças
Outro ponto contestado é o aumento de 27 para 42 praças de pedágio no novo modelo. A oposição ao projeto alega que os novos pontos de cobrança podem encarecer ou até reduzir a proporção do desconto em determinados trechos. Em alguns casos, como em Londrina e Apucarana, a ideia inicial é que as praças sejam instaladas em trechos quase urbanos – como é hoje, por exemplo, em Jataizinho, onde o trânsito intermunicipal é intenso.
A instalação das novas praças é um dos pontos de maior divergência. Até mesmo a base aliada de Ratinho Jr. já se viu em saia justa por casa de pressões locais contra passagens de pedágio específicas. Nesta segunda, um grupo de dez parlamentares aliados, incluindo o próprio líder do governo na Alep, o deputado Hussein Bakri (PSD), protocolou requerimento ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e ao ministro Tarcísio Gomes de Freitas solicitando a exclusão da instalação da praça na BR-467, entre Cascavel e Toledo. Por-voz dos prefeitos de Cascavel e Toledo, o deputado Gugu Bueno (PL) disse que os gestores rechaçam a nova praça, embora sejam a favor do modelo como um todo.
No entanto, os valores finais de quanto será praticada em cada um dos pontos, novos e antigos, ainda não foi oficialmente divulgado.
As novas praças serão:
- PR-151, Km 188, próximo ao município de Sengés;
- PR-280, Km 241, próximo ao município de Renascença;
- PR-182, Km 510, próximo ao município de Ampere;
- BR-376, Km 260, próximo ao município de Califórnia;
- BR-163, Km 159, próximo ao município de Lindoeste;
- BR-467, Km 89, entre as cidades de Toledo e Cascavel;
- BR-163, Km 313, próximo ao município de Mercedes;
- BR-272, Km 536, próximo a Francisco Alves;
- PR-323, Km 233, próximo a Cianorte;
- PR-323, Km 185, próximo ao município de Jussara;
- BR-376, Km 60, próximo ao município de Guairaçá;
- BR-153, Km 5, próximo a Jacarezinho;
- PR-092, Km 290, próximo ao município de Quatiguá;
- PR-323, Km 310, próximo a cidade de Umuarama;
- acesso à PR-445, em Tamarana, perto de Londrina.
Menor preço
Embora o governo federal tenha recuado de impor a cobrança de outorgas em detrimento de leilão na modalidade de menor preço – como exigido pelos representantes do setor produtivo do estado –, deputados questionam a configuração do “menor preço” proposto. Segundo eles, a manutenção do degrau tarifário é um desajuste. O instrumento permite aumento de até 40% nas tarifas depois que as obras previstas no contrato estiverem prontas.
Também há críticas contra o aporte financeiro associado ao desconto dado por cada empresa no ato do leilão. Estão previstos níveis de aporte distintos para descontos que equivalham de 1% a 10%; de 11% a 17% e a partir de 17% no preço da tarifa. Em contrapartida, serão obrigados investimentos de R$ 15 milhões por ponto percentual até 10%; R$ 60 milhões por ponto percentual até 17%; e R$ 150 milhões por ponto percentual a partir de 17%.
Na visão dos deputados contrários, o modelo limita a competitividade e abre espaço para que as atuais concessionárias – já condenadas por processos de corrupção no atual sistema de pedágio – tenham mais força para levar lotes.
O governo, no entanto, diz que os mecanismos previstos ajudarão a garantir a execução das obras e que o está alinhado ao documento proposto pelo G7 – grupo das principais entidades do setor produtivo paranaense. “O aporte dá a garantia que o Estado possa utilizar esse dinheiro em três vertentes: mais desconto na tarifa, novas obras ou, se a empresa vier a ter algum problema financeiro, assegurar a continuidade das obras”, explicou o governador no início de agosto, ao anunciar que o modelo de concessão com a União havia sido fechado.
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