Ratinho aprova com folga delegação de rodovias do PR em 1ª votação na Alep

Discussão desta terça (17) tratou da constitucionalidade do texto. O mérito será votado nesta quarta

Sem surpresas, o governador Ratinho Jr. não encontrou dificuldades em avançar na Assembleia Legislativa (Alep) com o projeto de lei que concede por 30 anos rodovias do Paraná (PRs) ao governo federal, primeiro passo concreto rumo ao novo modelo de pedágio do estado. A proposta foi aprovada por 41 votos a favor e 11 votos contrários em primeira votação na tarde desta terça-feira (17), após três horas de sessão.

A discussão desta tarde tratou da constitucionalidade do texto. O mérito será votado em segundo turno na manhã desta quarta (18), quando também serão apreciadas as 40 emendas protocoladas na Casa. Por tramitar em regime de urgência, as emendas começaram a analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda nesta terça, mas depois de um pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT) serão retomadas antes da deliberação em plenário.

A oposição questionou requisitos do projeto, mas foi derrotada. Os parlamentares contrários às condições legais da proposta defenderam que a mensagem do governador Ratinho Jr. não cumpriu com o dever de publicidade e transparência exigido pela constituição e pela lei de licitações. Questionou-se a ausência da relação das rodovias estaduais que serão concedidas – a proposta do Executivo estadual não detalha quais entrarão no pacote e apenas cita que o modelo da União prevê englobar 1.182 quilômetros de PRs. Na interpretação da oposição, a redação também não impede que, futuramente, o Ministério da Infraestrutura estenda sua concessão de uso para outros trechos. O projeto ainda foi legalmente questionado por não apresentar cópia dos estudos do Programa de Exploração da Rodovia (PER), e a minuta do edital e do contrato da licitação. Sem estes documentos, boa parte dos deputados – mesmo os que votaram a favor do texto hoje – afirmaram se tratar da entrega de um cheque em branco ao governo federal.

“Nós estamos votando esse projeto de lei sem que tenhamos a publicidade do novo edital pelo Ministério da Infraestrutura e pela ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres]. Estamos literalmente votando sem saber exatamente sobre o que estamos tratando, qual o modelo”, indagou o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) durante o encaminhamento da votação. “Vamos ser realistas. O governo federal e o Ministério da Infraestrutura tratam a questão do pedágio do Paraná como um modelo de negócio. Ora, minha gente, pedágio tem que ser bom para quem paga a conta, não pode privilegiar as concessionárias”, disse.

Embora a discussão desta terça-feira fosse sobre a constitucionalidade da proposta, parlamentares não deixaram de avolumar críticas contra o texto – o que explica as dezenas de emendas acumuladas. Um grupo de parlamentares usou o espaço de tribuna para contestar a aplicação de degrau tarifário às concessionárias, instrumento que permite aumento de até 40% no valor da tarifa pelas empresas após entrega de todas as obras previstas no edital. A criação de 15 novas praças de pedágio também foi alvo generalizado, mudança sensível até mesmo à base de Ratinho Jr. Um grupo de dez parlamentares aliados, incluindo o próprio líder do governo na Alep, o deputado Hussein Bakri (PSD), protocolou ainda durante a tarde um requerimento ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e ao ministro de Infraestrutura e Logística, Tarcísio Gomes de Freitas, solicitando a exclusão da instalação da praça na BR-467, entre Cascavel e Toledo.

Mesmo assim, a base governista alegou que os detalhes pautados pela oposição não deveriam interferir na votação e que uma possível rechaça à delegação das rodovias estaduais poderia dar carta branca ao governo federal para modelar o pedágio das rodovias federais que cortam o Paraná como bem entendesse.

“Todos esses detalhes acontecerão no termo de convênio celebrado entre o governo do estado e o governo federal. Os detalhes que nós estamos hoje buscando aqui buscaremos e faremos o acompanhamento devido. Até porque se nós tivéssemos aqui alguns detalhamentos em relação ao que estamos votando, praticamente nós já estaríamos antecipando um convênio que ainda será firmado. Não é um cheque em branco e nós teremos um termo de convênio firmado e esse termo de convenio seguirá aquilo que será produto da análise  do Tribunal de Contas da União”, defendeu o deputado Evandro Araújo (PSC).

O projeto de lei elaborado pela equipe de Ratinho Jr. pedindo a delegação de 1,2 mil quilômetros de rodovias estaduais ao governo federal foi enviado à Alep no dia 4 de agosto e chega para votação em plenário menos de duas semanas depois. A aprovação do texto é crucial para o modelo de pedágio desenhado pelo governo federal. Na semana passada, o ministro da Infraestrutura esteve em Curitiba para antecipar detalhes do novo sistema. Para críticos do programa, a apresentação foi superficial porque o essencial – a minuta do projeto, que traz detalhes dos direitos e deveres dos envolvidos – não foi apresentada. A divulgação se concentrou nos valores que passarão a ser praticados: estima-se redução de 50% no pedágio em relação às tarifas atuais.

“Ele [Ratinho Jr.] vai ter o cuidado extremo quando da assinatura desse contrato. Pode ter certeza que tudo aquilo que foi acordado entre o ministro, o presidente da república, em quem nós confiamos também, será objeto do contrato e do convênio. E se isso não acontecer, pode ter certeza o governo não será partícipe disso”, defendeu Bakri.

Mas mesmo para deputados que integram a base aliada do governador, a falta de detalhes do novo modelo deixa uma lacuna que, depois que a cessão das rodovias for concretizada, pode ser difícil de ser preenchida. O deputado soldado Fruet (PSL) – que nesta segunda-feira apresentou emenda para impedir a participação das atuais concessionárias no certame – salientou que o fato de o governo do Paraná não ter detalhado a relação das PRs em jogo é preocupante. O subtenente Everton, também do PSL, contestou que o modelo seja realmente de menor preço, acompanhando a oposição da Casa.

“Não é verdade que o modelo é de menor tarifa porque o governo trocou o nome de outorga pelo chamado depósito, que determina que esse deposito seja feito na proporção do desconto dado pela concorrente. Cada percentual que ela der tem que fazer um aporte financeiro. Na verdade, é outorga com outro nome”, criticou o líder da oposição na Alep, o deputado professor Lemos (PT).

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