Foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa o projeto de lei do Executivo que delega cerca de 1,1 mil km de rodovias estaduais para a União. A proposta é um passo para que o governo federal possa fazer a nova concessão de pedágios do Paraná. Entretanto, deputados de oposição criticam a falta de informações sobre o texto que está sendo votado. Em um voto contrário à aprovação do texto na CCJ, o deputado Tadeu Veneri (PT) disse que da forma como está o projeto é um cheque em branco para a Secretaria de Infraestrutura e Logística.
“A ausência de informações essenciais e da apresentação prévia da minuta finalizada do Edital e do Contrato ofende diretamente os principais constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República”, argumenta Veneri.
Segundo o deputado, o governo não forneceu informações básicas sobre a proposta. Veneri reclama a apresentação de três conjuntos de documentos:
- A relação dos trechos das rodovias estaduais que serão objeto da delegação não constou como anexo ao Projeto de Lei;
- A proposição foi enviada sem a minuta do Edital e do Contrato da licitação, o que na prática, permite que a assembleia assine um cheque em branco para a Secretaria de Infraestrutura e Logística e para o Ministério da Infraestrutura.
- A proposição foi enviada sem a cópia do estudos do Programa de Exploração das Rodovias (PER).
Apesar dos apontamentos de Veneri, os deputados integrantes da comissão acataram o parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo na Assembleia.
O líder do governo alega que nesse momento os deputados analisam apenas a delegação das rodovias estaduais, que os demais apontamentos serão debatidos quando do contrato entre Governo Federal e Governo do Paraná. “Estamos votando nesse momento nas Comissões, que vai levar um período de pelo menos três semanas, somente a delegação das rodovias paranaenses para a União. No total completo do pacote, corresponde a 30% de todas as rodovias e aproximadamente 60% dos investimentos previstos no Paraná”, justificou.
O texto aprovado na CCJ autoriza o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões.
A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, justifica o Executivo, há a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários.
Nesta quarta (11), o texto foi analisado também pela Comissão de Finanças e Tributação, onde recebeu um pedido de vista coletivo. O tema volta a ser discutido na Comissão na próxima segunda-feira (16), sem horário definido. Após a análise na Comissão de Finanças, o projeto será discutido na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia. A proposta só seguirá para o plenário após a análise pelas Comissões, onde poderá receber emendas dos parlamentares.
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Repeteco Rato/Lerner