A Prefeitura de Curitiba rejeitou um pedido de Acesso a Informações Públicas feito pelo Plural de dados de imóveis do município. No documento em que justifica a rejeição o Departamento de Gestão do Patrimônio Público do município atribui a negativa ao aumento no “número de invasões”, o “custo para reintegrar uma área pública” e necessidade de “garantir a segurança e preservação dos imóveis de domínio público“.
Desde 2011, com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) o direito a informações públicas no Brasil se tornou a regra e o sigilo a exceção. A lei também estabelece as condições em que se pode estabelecer sigilo da informação:
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I – pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Como o Plural vem noticiando nos últimos meses, a Prefeitura de Curitiba tem vendido ou permutado áreas públicas ocupadas irregularmente por empresas e pessoas por valores abaixo do valor de mercado. As transações têm aval da Câmara de Curitiba, que aprovou todos os pedidos de autorização com folga nos últimos dois anos, inclusive a permuta de um terreno público invadido por um condomínio de luxo no Campo Comprido.
Os terrenos públicos ocupados por particulares incluem também uma empresa prestadora de serviço do município que não só cercou e usa a área que é da prefeitura, como também ocupou um trecho de área protegida.
O Plural irá recorrer da decisão que negou o acesso do jornal aos dados. Confira a resposta da Prefeitura ao pedido de informação formulado pela reportagem:
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