O documento que estabelece as metas das políticas públicas para a primeira infância começa a tramitar esta semana na Câmara de Curitiba. O Plano Municipal da Primeira Infância foi apresentado pela Prefeitura no fim de 2022 e estipula marcos para os próximos dez anos. O Projeto de Lei é de autoria do vereador Dalton Borba (PDT), que participou da Comissão de redação do Plano.
O texto apresentado é idêntico ao publicado pela Prefeitura que excluiu itens importantes da minuta prévia, como a referência ao estímulo ao processo democrático na escolha das diretoras e diretores de CMEIs e a formação de professores da educação infantil.
O texto proposto também tem poucas metas específicas, optando por definições mais amplas dos objetivos. Como por exemplo, a ampliação de atendimento às crianças de 4 a 6 anos nas Escolas Especiais tem como ação “ampliar o atendimento às crianças público-avo das escolas especiais”, sem citar números ou percentuais.
A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância é um desdobramento da política nacional de proteção à infância e do Plano Nacional pela Primeira Infância, que foi elaborado em 2010 e atualizado em 2020. A ideia é estabelecer de forma democrática um plano de ação que garanta às crianças nessa faixa etária a proteção e os direitos definidos em lei, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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