Na última segunda-feira (30), o Tribunal da Justiça do Paraná (TJPR) indeferiu o pedido de liminar que solicitava a suspensão da lei que cedeu a concessão das rodovias estaduais ao governo federal. No entanto, os deputados que assinaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) anunciaram nesta terça-feira (31) que irão recorrer da decisão do desembargador Robson Marques Cury.
Em nota apresentada ao TJ-PR, os deputados contrários à proposta reiteram que confiam que o Órgão Especial do TJ-PR poderá realizar uma análise minuciosa do caso e comunicam ainda que estão preparados para apresentar uma ADI sobre o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Seguimos confiantes e aguardando que o TJ-PR analise o mérito, porque o que foi negado é a liminar de suspensão provisória da lei. Este grupo de deputados vai continuar lutando”, afirma o coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, o deputado Arilson Chiorato (PT).
Para o deputado Requião Filho (MDB) a decisão final do tribunal pode ser diferente. “Devemos aguardar a decisão final dos demais desembargadores, em cima do que rege a legislação, numa resposta mais técnica e sem argumentos políticos”, ressalta o deputado.
Professor Lemos (PT), líder da oposição, reforça ainda que a proposta é inconstitucional e cometeu uma falha grave ao não ser analisada pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais e não trazer no projeto quais trechos e quais rodovias paranaenses serão entregues à União.
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