O conselheiro Durval Amaral, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), solicitou a realização de estudos técnicos sobre a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) e uma audiência pública para debater a desestatização da empresa. O processo de privatização foi suspenso no dia 11 de setembro pelo conselheiro substituto Livio Fabiano Sotero Costa (Durval Amaral, relator do processo, estava em férias).
O despacho publicado nesta sexta-feira (3 de outubro) é mais uma pedra no caminho na privatização, que também vem sendo analisada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O cronograma estabelecido pelo governo de Ratinho Júnior (PSD) prevê o leilão da empresa em novembro.
No mês passado, o conselheiro do TCE Fabio Camargo solicitou a suspensão da privatização, a convocação de um audiência pública e a realização de estudos sobre o processo de desestatização. A necessidade de estudos foi reafirmada pela 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ICE) do Tribunal. Durval Amaral encaminhou as solicitações ao presidente do Tribunal, conselheiro Ivens Linhares.
Sobre a audiência pública, Amaral afirmou que "o assunto ostenta saliente importância, de modo a gerar preocupações, questionamentos e múltiplos entendimentos acerca da desestatização de uma empresa de singular vulto como a Celepar, o que justificaria a realização de uma audiência pública, permitindo ofertar melhores subsídios a este Tribunal de Contas, legitimando ainda mais a sua eventual decisão, além de arejar o debate com a participação da sociedade civil".
Depois da cautelar concedida por Livio Fabiano Sotero Costa no dia 11 de setembro, o conselheiro Fernando Guimarães pediu vista do processo e a privatização segue suspensa.
José Marcos Lopes
Entenda o caso
A informação sobre a venda da Celepar começou a circular antes das eleições municipais do ano passado. Em agosto, o deputado Arilson Chiorato (PT) mostrou o que seria a primeira página do projeto, o que foi negado pelo governo. Em setembro, a companhia firmou um contrato com a consultoria Ernst & Young, no valor de R$ 2,6 milhões e sem licitação, para a realização de um estudo sobre posicionamento estratégico.
O governo enviou o projeto para privatizar a Celepar no dia 4 de novembro do ano passado para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado uma semana depois, com ampla adesão da base de apoio a Ratinho, que agiu para impedir debates nas comissões e no plenário.
Depois de sancionar a lei, Ratinho Júnior disse em entrevistas que a privatização vai gerar uma economia de R$ 19 milhões por ano, com o corte de cargos comissionados. Mas, como mostrou o Plural em novembro, o próprio governador vinha usando a empresa para empregar aliados e pessoas próximas.
José Marcos Lopes
Mais contratações
Nos meses seguintes, a Celepar fez mais três contratações sem licitação para encaminhar a privatização, com uma previsão de gastos de R$ 10.323.662,53. O valor previsto para outro contrato com a Ernst & Young, segundo o Portal da Transparência do Governo do Paraná, era de R$ 8.776.412,53, para a “contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria, visando estudo técnico, análises e operacionalização de processo de alienação”.
Outro contrato previsto era com o escritório de advocacia Stocche, Forbes, Passaro e Campos Sociedade de Advogados, por R$ 1.097.250,00, para “prestação de serviço de assessoria jurídica”, o que não foi especificado pelo governo.
O terceiro processo previa a contratação do escritório Reis, Varrichio e Carrer Sociedade de Advogados, por R$ 450 mil, para “avaliação técnica e jurídica das decisões que concederam imunidade tributária à Celepar”. O objetivo era avaliar se a Celepar poderá manter a imunidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ser uma empresa pública que presta serviços para órgãos públicos. Com a imunidade, a Celepar já deixou de pagar R$ 165 milhões em tributos.
José Marcos Lopes
Em março deste ano, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) solicitou esclarecimentos sobre os contratos. No mesmo mês, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) pediu esclarecimentos sobre a lei que autorizou a privatização. Em maio, a 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba do MP-PR deu início a uma investigação sobre os contratos.
Dados da segurança pública
O governo iniciou ainda no primeiro semestre um processo para segregar os dados da área da segurança pública, que não podem ser geridos por empresas privadas, como determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo fontes ligadas à Celepar, o processo ainda não foi concluído, apesar do cronograma estabelecido, que prevê a privatização em novembro deste ano.
Em junho, a Secretaria de Estado da Segurança Publicou (Sesp) contratou a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos, braço brasileiro da espanhola Indra, por R$ 162.474.933,60, por dois anos, para “adequação, atualização tecnológica, operação, manutenção e sustentação das atividades exercidas pela Secretaria”. Segundo o líder da oposição na Alep, Arilson Chiorato, o objetivo é criar um "data center fake", já que a Celepar não teria conseguido segregar os dados da segurança.
Lei de 2013 inviabiliza privatização
Em maio, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do governo de Ratinho Júnior emitiu um parecer sugerindo a alteração de uma lei estadual de 2013 a fim de possibilitar a privatização. O procurador Vinícius Klein sugeriu a revogação do artigo 7º da lei estadual 17.480/2013, que estabelece competências exclusivas de uma empresa pública, que não podem ser repassadas à iniciativa privada.
“Desta forma, tem-se que no caso da realização com sucesso da operação de alienação do controle acionário da Celepar, o art. 7º da Lei nº 17.480/2013 tornar-se-á inconstitucional, uma vez que as competências ali previstas somente podem ser validamente atribuídas a uma empresa estatal, sendo incompatíveis com uma empresa privada”, afirmou o procurador Vinícius Klein em seu parecer.
Softwares e contratos
Um ponto que vem sendo contestado é a ausência de previsão sobre os contratos vigentes da Celepar. A companhia tem contratos que podem ultrapassar os R$ 2,2 bilhões com pelo menos 64 secretarias e órgãos estaduais como Detran, DER, Lottopar, Fundepar e Administração dos Portos, segundo informações do Portal da Transparência do governo.
Sem previsão na lei, os contratos poderão ser herdados por uma empresa privada que não passou por licitação – atualmente, a Celepar pode firmar contratos com órgãos públicos sem passar por concorrência, por ser uma empresa pública.
Em junho, um ofício assinado pelo secretário da Casa Civil, João Carlos Ortega, recomendou a secretarias e órgãos a renovação dos contratos com a Celepar por até cinco anos, “para mitigar os riscos de interrupção dos serviços”. O ofício recomendou ainda que os órgãos do governo dessem autorização para a companhia explorar comercialmente os softwares e compartilhassem seus códigos-fonte. Isso significa que a possível compradora da Celepar poderá comercializar programas desenvolvidos com dinheiro público.
José Marcos Lopes
PDV segue suspenso
A lei aprovada pela Alep prevê a realização de um Plano de Demissões Voluntárias (PDV), condicionado à privatização. A Celepar tentou vincular a aprovação do PDV às demais cláusulas do acordo coletivo como trabalhadores, mas o plano foi rejeitado em maio. Em nova assembleia, a categoria aprovou o acordo intermediado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, mas não houve definição em relação ao PDV.
Sem aprovação da categoria, a Celepar lançou um plano "genérico" em setembro, chamado de Plano de Desligamentos Voluntários. O Sindicato dos Trabalhadores em Informática e Tecnologia da Informação do Paraná (Sindipd-PR) moveu uma ação e no dia 23 de setembro a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba suspendeu o plano. No dia 26, o juiz Rafael Tanner Fabri manteve a suspensão.
Rafael Tanner Fabri ressaltou que o PDV foi estabelecido unilateralmente pela Celepar, sem aprovação da categoria, o que torna ilegal a renúncia dos direitos trabalhistas no caso de adesão ao plano.
A Celepar recorreu da decisão, mas nesta sexta-feira (3 de outubro) a Justiça manteve o PDV suspenso. "O eventual inconformismo com o teor do que foi decidido em sede de tutela de urgência poderá ser objeto de questionamento perante a instância superior competente, e mediante o instrumento processual adequado", afirmou o juiz Rafael Tanner Fabri em seu despacho.
José Marcos Lopes
ANPD acionada
No mês passado, o MP-PR recorreu à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). A representação encaminhada ao diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, cobra da agência a fiscalização do processo e a avaliação de possíveis violações à LGPD.
A promotora de Justiça Cláudia Rodrigues Martins Maddalozzo, da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do MP-PR, destacou que a lei aprovada pela Alep prevê a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI), mas que o Conselho não ficaria responsável pela gestão dos dados sensíveis – especialmente os citados no artigo 4º da Lei LGPD, que envolvem a área da segurança pública devem permanecer sob controle estatal.
Audiência da Celepar
A Celepar realizou uma audiência no dia 3 de setembro para dar informações sobre a privatização. Participaram o secretário estadual de Inovação, Alex Canziani; a advogada Roberta Rodrigues Rozenthal, do escritório Stocche Forbes Advogados; Guilherme de Abreu e Silva, diretor Administrativo, Financeiro e Jurídico da Celepar; e Alexandre Vidal, diretor-executivo da Ernst & Young, além de representantes de funcionários. As empresas interessadas devem fazer um depósito no valor de R$ 350 mil para acessar as informações da companhia.
A privatização foi debatida em audiências públicas realizadas no Senado, no dia 8 de julho (convocada pelo senador Sergio Moro, do União); na Alep, em 15 de setembro (convocada pela bancada de oposição); e na Câmara dos Deputados, no dia 23 do mesmo mês (convocada pelo deputado federal Tadeu Veneri, do PT). Governo e Celepar não enviaram representantes. Convidado para a audiência no Senado, o presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, entrou em férias no mesmo dia.
O que diz o governo
O governo do Paraná nega que a privatização da Celepar vá colocar em risco a privacidade dos dados dos paranaenses, já que a LGPD estabelece normas rígidas para empresas privadas.
Segundo o governo, a venda da companhia vai "facilitar o atendimento digital ao cidadão, agregando tecnologias mais modernas como Inteligência Artificial" e "representar uma economia aos cofres públicos". "Com a privatização, as secretarias abrirão licitações para contratar de forma mais barata soluções do mercado privado, seja da Celepar privada ou de outro fornecedor", diz matéria publicada na agência de notícias do governo.
Veja o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
