O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na orientação da Casa Civil, feita em junho do ano passado, para secretarias e órgãos do governo de Ratinho Jr (PSD) autorizarem a Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) a explorar comercialmente os softwares desenvolvidos para a administração pública. Como a Celepar está em processo de privatização, a medida abriria a possiblidade para o futuro comprador da companhia herdar programas desenvolvidos com recursos públicos.
No Ofício Circular nº 47/25, a Casa Civil informa os órgãos do governo que eles receberiam um termo de anuência da Celepar, para autorizar “Exploração Comercial de Programas de Computador e Compartilhamento de Códigos-fonte e Outras Avenças”. O ofício recomendou ainda a renovação dos contratos com a Celepar por mais cinco anos, como mostrou matéria do Plural publicada em junho do ano passado.
José Marcos Lopes
Os softwares utilizados pelas secretarias estaduais e órgãos como Detran-PR e DER-PR são desenvolvidos pela Celepar, mas a propriedade é dos contratantes. “Por meio do referido instrumento, além da expressa anuência à desestatização, será formalizada a autorização para exploração comercial dos softwares pela Celepar, a cotitularidade dos direitos sobre os softwares, bem como o compromisso da Celepar de colaborar no processo de transição”, diz o ofício assinado pelo secretário da Casa Civil, João Carlos Ortega.
A denúncia ao MPPR foi feito pelo deputado estadual Requião Filho (PDT), após solicitar informações do governo. O Inquérito foi instaurado na 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do MPPR.
Segundo Requião Filho, não houve respostas objetivas. “A Casa Civil respondeu sem responder. Ignorou perguntas objetivas e preferiu justificar a privatização”, disse o deputado. “A abertura do inquérito demonstra que nossas preocupações tinham fundamento. Desde o início alertamos para a tentativa de preparar a Celepar para a venda sem a transparência necessária e sem esclarecer os impactos dessas medidas para o Estado e para os paranaenses”.
A renovação dos contratos com a Celepar foi recomendada para “assegurar a estabilidade operacional”. Com isso, a compradora da companhia poderia herdar contratos firmados sem licitação, já que a Celepar é uma empresa pública e não precisa passar por processos licitatórios para prestar serviços para outros órgãos do governo. Em junho do ano passado, os contratos da companhia com o governo do Paraná somavam cera de R$ 2,2 bilhões.
José Marcos Lopes
O Ministério Público também abriu um inquérito para apurar possíveis irregularidades na contratação da Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), por R$ 162,4 milhões, também âmbito do processo de privatização da Celepar.
STF volta a julgar ADI na próxima semana
A privatização da Celepar foi suspensa no dia 11 de setembro de 2025 pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade que questiona a lei que autorizou a desestatização, aprovada em novembro de 2024 pela Assembleia Legislativa. Em março deste ano, o ministro Cristiano Zanin pediu vista do processo. A votação deverá ser retomada na próxima semana.
Em abril, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu por unanimidade acatar a denúncia apresentada contra a privatização da Celepar, mas optou por aguardar uma decisão colegiada do STF. Ao suspender o leilão marcado para o dia 17 de março, Flávio Dino apontou insegurança jurídica, já que há um processo em trâmite no TCE-PR.
