O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) Fábio Camargo requereu ao presidente da corte, Ivens Linhares, a suspensão do processo de privatização da Celepar, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. Em ofício publicado na segunda-feira (25), ele ainda solicitou que o TCE-PR exija do governo do Paraná garantias de que a venda da estatal não trará prejuízos ao patrimônio público e não prejudicará a população, já que a Celepar armazena todos os dados dos cidadãos.
Ivens Linhares encaminhou o pedido ao conselheiro Durval Amaral, relator de uma representação sobre a privatização, que deverá deliberar sobre o assunto.
Fábio Camargo avaliou que a medida cautelar é justificável para o governo de Ratinho Júnior (PSD) comprovar que não haverá risco de vazamento e venda de dados. “Diante desse quadro, a suspensão cautelar do procedimento em curso é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de transparência, bem como a necessidade de assegurar a proteção do patrimônio público e evitar riscos irreparáveis ou de difícil reparação ao interesse coletivo".
José Marcos Lopes
O conselheiro encaminhou o ofício para o presidente Ivens Linhares, "para ciência e se assim entender, para posterior homologação da medida cautelar requerida em sessão plenária, tendo em vista a urgência da medida". "A ausência de atuação diligente por parte desta Corte poderá ensejar a concretização de atos administrativos prejudiciais à Administração Pública, bem como à população do Estado do Paraná, comprometendo a legalidade e a eficiência da gestão pública”, afirmou Camargo em seu despacho. O objetivo de Ratinho Júnior é vender a estatal até o fim deste ano.
Em seu ofício, Fábio Camargo destacou que a 4ª Inspetoria de Controle Externo o TCE-PR ainda não concluiu a investigação sobre o processo de desestatização da Celepar, mas lembrou que o presidente da Companhia, André Gustavo Garbosa, levantou a possibilidade de venda de dados durante uma entrevista. O conselheiro citou ainda audiência pública que debateu a privatização no Senado e uma matéria publicada pelo Plural sobre uma manifestação do Instituto Sigilo, que questionou o governo sobre a desestatização.
José Marcos Lopes
"A análise preliminar da desestatização da empresa pública de tecnologia vinculada ao Governo do Paraná, principalmente em razão das matérias recentemente publicadas, demonstra a necessidade de suspensão imediata do referido processo. Tal suspensão tem por objetivo assegurar que o Governo do Estado seja devidamente instado a apresentar manifestação fundamentada, acompanhada da documentação comprobatória que demonstre que a desestatização não acarretará prejuízos ao patrimônio público, tampouco impactos negativos à população paranaense - em especial no que se refere à comercialização dos dados sensíveis dos cidadãos armazenados pela Celepar", afirmou Camargo.
José Marcos Lopes
Para o líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Arilson Chiorato (PT), a privatização põe em risco a segurança dos dados dos paranaenses. “Isso abriria brechas para uso comercial das informações, risco de vazamentos e perda da soberania digital do Paraná”, disse. “Não podemos permitir que uma empresa estratégica, que guarda dados de saúde, educação e segurança, seja entregue ao mercado sem transparência e sem debate público”. A oposição impetrou um mandado de segurança para suspender a realização de uma audiência sobra a privatização, marcada para o dia 3 de setembro.
O projeto que autorizou a venda da Celepar foi aprovado em novembro pela Alep. Desde então, a companhia firmou contratos sem licitação para viabilizar a desestatização. O governo do Paraná ainda explicou como ficarão os contratos da empresa com órgãos da administração estadual, que foram firmados sem licitação, já que atualmente a Celepar é pública. Os contratos somam ao menos R$ 2,2 bilhões e poderão ser repassados à iniciativa privada.
O governo de Ratinho Júnior ainda recomendou às secretarias e órgãos a renovação dos contratos com a Celepar por até cinco anos. Outra recomendação foi para os órgãos do governo autorizarem a companhia explorarem comercialmente os softwares desenvolvidos.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
