A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez uma série de solicitações ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a lei estadual que autorizou a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A autarquia federal foi admitida como amicus curiae na ação, que deverá ser julgada no próximo mês pelo pleno do STF.
A venda da Celepar foi suspensa no dia 11 de setembro do ano passado pelo ministro do STF Flávio Dino, relator da ADI proposta pelo PT. Em março, o ministro Cristiano Zanin pediu vista, adiando a análise pelo pleno. Nesta quarta-feira (1º de julho), o presidente estadual do PT no Paraná, deputado estadual Arilson Chiorato (PT), solicitou à ANPD uma auditoria sobre a venda da estatal e uma preventiva para proteger dados armazenados em sistemas do Governo do Paraná.
A ANPD solicitou ao STF a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) no âmbito da privatização; autorização para emitir opiniões técnicas e recomendações, com possibilidade de acompanhamento em um eventual processo de desestatização; manutenção da atividade fiscalizatória, já que a possível mudança do controle acionário da companhia afasta os deveres legais do controlador e do operador, nem exime o cumprimento dos princípios, direitos dos titulares e obrigações previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e a adoção de medidas protetivas, em função dos "riscos inerentes a operações de desestatização".
Também admitido como amicus curiae no processo, a Associação para Democratização e Acesso à Sociedade da Informação (Codi) solicitou que o STF reconheça a inconstitucionalidade da Lei estadual 22.188, que autorizou a venda da Celepar e foi aprovada em novembro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Para a entidade, a possível privatização gerará discos à soberania nacional; à segurança pública; à proteção de dados pessoais; ao princípio da defesa do consumidor; ao pleno emprego. "O uso de informações constantes da base de dados dos órgãos e entidades da administração pública paranaense pode levar à discriminação algorítmica. A posse desses dados por empresas privadas permite a criação de perfis automatizados que excluem trabalhadores vulneráveis antes mesmo de uma entrevista", afirmou a entidade do STF.
José Marcos Lopes
Também foram admitidos no processo o Instituto Sigilo, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a Fenadados, federação nacional de trabalhadores em empresas de processamento de dados e informática.
O Instituto Sigilo lembrou que o governo do Paraná compartilhou dados públicos com uma instituição de natureza privada, a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec). A entidade lembrou ainda que, quase um ano após a Fapec acessar dados de cidadãos de paranaenses, o Governo de Ratinho Jr (PSD) não explicou o vazamento – o que levantaria suspeitas sobre a venda da Celepar.
José Marcos Lopes
"Como a Lei que instituiu a privatização não responde a todos estes problemas estruturais levantados e não os soluciona quando transpassada a empresas privadas, impõe-se o pedido de se acolher in totum a sua inconstitucionalidade , como medida da mais lídima Justiça", afirmou o Instituto Sigilo.
Segundo o deputado Arilson Chiorato, a representação encaminhada nesta semana à ANPD solicita a abertura de fiscalização preventiva para verificar se as medidas previstas no processo de privatização são suficientes para garantir a segurança dos dados. "O próprio STF reconheceu que existem questões relevantes relacionadas à proteção de dados e à segurança das informações públicas. A decisão de retomar o julgamento mostra que esse debate está longe de ser encerrado e precisa ser tratado com toda a responsabilidade", disse Chiorato.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
