A Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) informou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do governo de Ratinho Júnior (PSD) autorizou o compartilhamento de informações do Sistema de Protesto e Ajuizamento, o Proaju, que contém dados fiscais de empresas e cidadãos, com a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), o que poderia estar em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).
Ligada à Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, a Fapec é uma entidade privada que teve um contrato no valor de R$ 38 milhões com a Casa Civil do governo do Paraná encerrado em julho deste ano, sob suspeita de irregularidades. A Fundação ainda tem um contrato vigente com a Secretaria de Estado da Educação (Seed).
Em nota, a PGE negou qualquer irregularidade e afirmou que os dados compartilhados com a Fapec são públicos – o próprio TCE-PR teria exigido que as informações estivessem no Portal da Transparência do governo do Paraná, "por não se configurarem como dados sensíveis ou sigilosos". A Fapec afirmou que acessou apenas dados públicos (veja as notas abaixo).
Pedido de explicações
Em Tomada de Contas Extraordinária, o conselheiro do TCE-PR Fábio de Souza Camargo pediu explicações à Celepar, à Fapec, à Coordenadoria de Gestão Estratégica e Tecnologia da Informação da PGE e ao procurador-geral do estado, Luciano Borges dos Santos. O conselheiro fez a solicitação “em face da possível exposição da população paranaense a riscos concretos e relevantes ao se realizar os referidos tratamentos de dados”. O prazo é de 48 horas – a publicação foi feita na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial do TCE-PR.
A solicitação para o compartilhamento de dados teria sido feita em janeiro. Segundo o despacho de Camargo, a Celepar informou que “a autoridade competente para deliberar sobre a inclusão ou exclusão de usuários nos sistemas da PGE, encaminhou, em 15 de janeiro de 2025, solicitação formal de liberação de acesso ao banco de dados do ambiente de homologação do sistema Proaju, sistema este de titularidade da PGE, para o usuário identificado como “cynthia.fapec”. O acesso teria sido bloqueado no dia 6 de junho.
O conselheiro determinou que os citados especifiquem quais dados foram fornecidos à Fapec, a quem foram disponibilizados, a base legal e a finalidade para o compartilhamento das informações. Ele ainda questionou se foi feito um Relatório de Impacto e afirmou que o compartilhamento pode ter violado os artigos 11, 23, 26 e 46 da LGPD.
Risco de comercialização
Fábio Camargo disse que, até o momento, não foram apresentadas garantias que assegurem a inexistência de riscos com o compartilhamento. “O acesso a sistemas que armazenam dados sensíveis, especialmente aqueles relativos à segurança pública e à administração estatal, requer cautela máxima, em virtude do potencial risco de exposição e uso indevido dessas informações, que podem acarretar prejuízos significativos à coletividade”, afirmou o conselheiro.
Os dados compartilhados não teriam sido informados ao TCE, segundo Camargo, que levantou o risco de comercialização das informações. “A disponibilização de dados sensíveis, em desacordo com os princípios e determinações legais de salvaguarda citados anteriormente previstos na LGPD (...), poderá ocasionar impactos significativos à população do Estado do Paraná, especialmente no que se refere à possível comercialização ou uso inadequado dos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos, os quais são armazenados e geridos pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – Celepar”.
O Proaju é o sistema pelo qual a PGE gerencia o fluxo de protesto de devedores. Por meio dele, cidadãos e empresas podem consultar seus débitos e regularizar sua situação fiscal. O Proaju tem dados da dívida ativa, documentos, pareceres, ações e informações sigilosas de empresas e pessoas físicas. A PGE é responsável pela gestão e pela administração dos dados.
PGE e Fapec negam irregularidade
O Plural entrou em contato na tarde desta sexta-feira com a PGE, a Celepar e a Fapec. A Celepar informou que não comentará o assunto. A Procuradoria e a Fapec negaram qualquer irregularidade.
Nota da PGE
Não houve qualquer situação de exposição da população paranaense a nenhum risco de compartilhamento de dados sigilosos ou sensíveis por parte da PGE-PR.
Todos os procedimentos adotados pela PGE-PR foram legais, dentro das regras exigidas pela LGPD e as alegações sobre possíveis irregularidades no tratamento de dados por parte da PGE-PR não condizem com a realidade.
Além disso, o Tribunal de Contas do Paraná já reconheceu que os dados relativos à dívida ativa são públicos e inclusive exigiu que estivessem no Portal da Transparência, por não se configurarem como dados sensíveis ou sigilosos.
Nota da Fapec
Em relação ao Despacho n° 1261/25, registrado no âmbito do processo em tramitação no Tribunal de Contas do Paraná, cabe esclarecer que já foi respondido por essa Fundação. O acesso mencionado foi somente ao sistema para fins de verificação de procedimentos e fluxos inerentes ao mapeamento de processos, sem análise ou tratamento de dados, conforme registrado e comprovado, bem como restou demonstrado que a FAPEC não possui relação com a privatização da Celepar, não tendo recebido dados. Para o desenvolvimento das ações do contrato utilizou-se como base dados públicos e abertos, cujo o acesso se deu por meio de portais do Governo Estadual e Federal.
Oposição fez cobrança em abril
Em abril, o líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Arilson Chiorato (PT), apresentou uma proposta de decreto legislativo para anular a norma que autorizava o acesso da Fapec aos dados armazenados pela Celepar.
Uma semana antes, os deputados aprovaram um pedido de informações ao governo sobre o contrato com a Casa Civil, no valor de R$ 38 milhões, feito com inexigibilidade de licitação. O convênio previa a prestação de serviços voltados ao “desenvolvimento e execução de um projeto de ensino, pesquisa e gestão” e causou mal-estar no governo e entre deputados da base de apoio a Ratinho Júnior. O governo negou irregularidades no contrato, mas a suspensão foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de junho.
José Marcos Lopes
O convênio entre a Casa Civil e a Fapec foi assinado em abril de 2024, com vigência de 35 meses. Depois disso, em agosto do ano passado, o governo lançou o Centro Integrado de Gestão e Governança (CIG-PR), ligado à Casa Civil, em parceria com a Fundação, com o objetivo de “construir uma nova modelagem de gerenciamento de projetos e políticas públicas”. Em outubro, a Casa Civil anunciou a criação do LAB.PR, o Laboratório de Ciência de Dados e Inteligência Pública. A Fapec teria acesso aos dados por meio do LAB.PR.
Questionada pelo Plural em abril deste ano, a Fapec não informou a quais dados da administração estadual teve acesso. O governo do Paraná também não deu informações sobre o nível de acesso aos dados – a Celepar tem em sua base informações de áreas sensíveis como segurança pública, saúde, históricos médicos, processos judiciais e multas de trânsito, além de dados fiscais de empresas e de agentes públicos, como policiais, promotores e juízes.
Vídeo apócrifo
A Fapec esteve no centro de outra polêmica no ano passado, quando a Seed disparou um vídeo sem assinatura para pais e responsáveis por alunos da rede estadual, tentando esvaziar a greve dos professores contra a terceirização da gestão de escolas. Inicialmente, a Seed negou ser responsável pelo envio do vídeo, mas o responsável por subir o vídeo no drive foi Luciano Renan, que atuava como estrategista digital da Fapec.
Aline Reis
Depois disso, a Secretaria negou que a Fundação tenha acessado os dados fornecidos por pais de alunos às escolas – o que também poderia configurar uma violação à LGPD. Em agosto, o Ministério Público de Contas determinou à Seed que assine todos os materiais institucionais enviados a pais, mães ou responsáveis por alunos da rede estadual de ensino.
O convênio com a Seed tem vigência entre setembro de 2022 e setembro de 2026 e foi assinado pelo ex-secretário da Educação Renato Feder (atualmente secretário da Educação em São Paulo). O contrato tem o valor total de R$ 58,3 milhões e R$ 42,6 milhões haviam sido pagos até junho, segundo o Portal da Transparência do governo do Paraná.
Privatização e Google
O compartilhamento de dados com a Fapec levanta mais um risco com a possível privatização da Celepar. A venda da empresa já foi questionada por Fábio Camargo, que vê o risco de venda de dados. A comercialização de informações chegou a ser sugerida pelo presidente da Celepar, André Garbosa, durante uma entrevista a uma rádio de Curitiba (que estranhamente sumiu do YouTube após a repercussão).
No último dia 11, o processo de privatização foi suspenso pelo conselheiro substituto Livio Fabiano Sotero Costa, do TCE-PR. Ele determinou que o governo do Paraná e a Celepar apresentem estudos sobre a desestatização, a partir de informações levantadas pela 4ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal. O processo segue suspenso
Outra polêmica é o contrato da Celepar com o Google, que transforma a companhia em revendedora do gigante mundial da tecnologia. O Ministério Público do Paraná (MP-PR) abriu uma investigação preliminar sobre o contrato, que poderá exigir um investimento de R$ 670 milhões em três anos.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
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