Ratinho consegue aprovar lei e acaba com poderes de Conselho no Litoral

A partir de agora, o Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral (Colit) não terá mais palavra heterogênea em processos de aprovação de obras no Litoral do Paraná. Os deputados estaduais acataram nesta terça-feira (19), com dispensa de redação final, proposta encaminhada pela gestão de Ratinho Jr. (PSD) que afasta o órgão das discussões e submete a anuência dos projetos apenas à secretaria executiva do conselho, ou seja, ao comando do secretário de Desenvolvimento Sustentável, cargo indicado pelo próprio governador.

O texto chegou à Assembleia depois de seu conteúdo apresentado em forma de decreto ser barrado pela Justiça. A Corte considerou que o caminho tinha de ser pelo legislativo.

A essência foi mantida: o texto aprovado reduz a possibilidade de manifestações contraditórias a novas obras, de pequeno ou grande impacto, sob o discurso de que isso trará “menos entraves” ao desenvolvimento do estado – o mesmo discurso que justificou a substituição da pasta de Meio Ambiente pela de Desenvolvimento Sustentável, o primeiro aceno do atual governo ao mercado em detrimento à legislação.

Foram 40 votos a favor e seis contra o projeto de lei, que tramitou em regime de urgência, sem tempo e espaço para debates mais aprofundados. Uma emenda apresentada para manter a participação de todos os conselheiros da entidade na emissão de anuências, apresentada pelo deputado Goura (PDT), foi rejeitada por 36 dos 50 deputados presentes à sessão.

Colit

Criado por lei em 1984, o Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral é constituído por nomes de diferentes pastas do governo e das prefeituras locais e também por especialistas e pesquisadores ligados a universidades e ONGs do estado. O objetivo da entidade é ser uma espécie de assessoria da administração pública estadual para assuntos que envolvem uso, gestão e proteção dos recursos naturais.

Por isso, cabia até então ao Colit como um todo a concessão de anuência prévia em relação a projetos de obras e empreendimentos na região litorânea. Mas com a mudança consentida pelos parlamentares na sessão desta terça, a canetada poderá ser dada pelo secretário de Desenvolvimento independentemente da manifestação dos demais participantes do órgão.

Para a oposição, o método é o mesmo defendido pelo ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que queria “passar a boiada” da desregulamentação ambiental.

“Os conselhos são meios para aperfeiçoar as políticas públicas”, defendeu Goura (PDT) antes da votação. “[O projeto] concede exclusivamente ao secretário executivo do Colit uma serie de competências, o deferimento de projetos urbanísticos que podem verticalizar o Litoral. Não que é ruim, mas tem que ter discussão”.

O líder do governo na Assembleia, Marcel Micheletto (PL), não se manifestou sobre a proposta, que segue agora para sanção.

Conselhos

Esta não é a primeira vez que a gestão de Ratinho Jr. é acusada de interferir em conselhos para aparelhá-los ao governo. Em janeiro deste ano, o Ministério Público do Paraná (MPPR) pediu à Justiça a anulação de todas as decisões tomadas pelo Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL) no âmbito do uso dos recursos pagos pela Petrobras a título de indenização pelo megavazamento de petróleo no trecho do rio Iguaçu em Araucário, nos anos 2000.

Além de alegar que o dinheiro foi empregado em projetos com finalidades distintas das previstas em acordo, o MP questionou na Justiça a composição do CRBAL. Por ordem legal, a representação da sociedade civil no órgão teria de ser preenchida por entidades ligadas especificamente à proteção ambiental, mas as duas escolhas do governador não cumpriram, na visão da promotoria, o requisito.

As decisões do conselho não foram anuladas, mas parte do montante devido pela petrolífera brasileira segue congelado.

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