Justiça libera verba de indenização da Petrobras para governo quitar dívida de 373 caminhões

Justiça liberou R$ 107,79 milhões da indenização devida pela Petrobras por derramamento de petróleo no Rio Iguaçu

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) atendeu pedido do governo do estado e liberou parte da indenização da Petrobras retida por decisões anteriores para quitar dívidas da compra de 373 caminhões, fechada antes da suspensão dos repasses pela 11ª Vara Federal de Curitiba.

A gestão do governador Ratinho Jr. (PSD) alegou que os contratos foram assinados em 24 de janeiro, cerca de dois meses antes da liminar em favor do Ministério Público do Paraná (MPPR), portanto, quando o estado ainda contava com a verba total dos repasses.

Com a nova manifestação, a Justiça destrancou R$ 107,79 milhões dos R$ 698,15 milhões da indenização devida pela Petrobras ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema) que ainda não foram pagos por ordem da Justiça.

No ano passado, a estatal foi condenada a pagar cerca de R$ 1,4 bilhão ao Paraná por um vazamento na Refinaria Presidente Getúlio Vargas, em Araucária, em 2000, que impregnou o Rio Iguaçu com 4 milhões de litros de petróleo, causando graves prejuízos ambientais. Do total, R$ 930,86 milhões foram destinados ao Fema. A primeira parcela chegou a cair na conta do Fundo, e as demais foram suspensas depois de o MPPR alegar que nenhum dos 38 projetos aprovados pelo Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL) – criado por lei dias após fechado o acordo com a Petrobras e cuja composição também é alvo de questionamentos – estaria em consonância absoluta com o que determinam os critérios do Termo de Acordo Judicial (TAJ) fechado entre as partes.

Em novo despacho, assinado no sábado (4), o juiz Flavio Antonio da Cruz decidiu manter a suspensão dos recursos, como pediu o MPPR, mas liberou o montante equivalente às dívidas assumidas pelo estado antes da primeira liminar do processo – 497 caminhões.

O MPPR e outras entidades de proteção ao meio ambiente sustentam não haver afinidade entre o uso dos recursos e o que propunha o TAJ – ao Rio Iguaçu mesmo, maior impactado pelo derramamento, não foi destinado dinheiro algum para programas de recuperação ou revitalização.

Em coletiva de imprensa para detalhar o uso das verbas da indenização, o governo do estado corroborou que ações com compra de veículos foi priorizada com a primeira leva dos investimentos carimbados. Cerca de R$ 120 milhões foram gastos em viaturas e caminhões-pipa ou de coleta de lixo, por exemplo.

A dívida para a qual o dinheiro acaba de ser destravado pela Justiça é de 53 caminhões-baú; 71 caminhões coletor compactador; 67 caminhões poliguindaste e 147 caminhões-pipa, boa parte deles, conforme justificou o Instituto Água e Terra (IAT) à Justiça, para “auxiliar os municípios no abastecimento de água, no combate a incêndios, na limpeza de calçadas e na gestão dos resíduos sólidos”, pois muitos municípios não teriam recursos para a compra dos veículos e, consequentemente, para “a realização correta e tempestiva dessas tarefas”.

A Associação de Defesa de Meio Ambiente de Araucária, contudo, alega que a compra de caminhões não teria conexão com o tema do TAJ. “De modo semelhante, tampouco haveria aderência por parte do projeto Água no Campo, orientado à perfuração de poços artesianos para abastecer áreas rurais e regiões mais isoladas, garantindo acesso à água de qualidade para as famílias”.

A ação do MPPR mostrou ainda que há previsão do governo em usar quantia da indenização na construção de estradas rurais para atender demandas de mobilidade e escoamento de produção agrícola – embora a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (Sedest) sustente ser um problema ambiental, “pois é notório que estradas rurais malconservadas são responsáveis por uma série de processos de degradação ambiental, causando erosões e carreamento do solo para os cursos d’água”.

Agora em sua cadeira de deputado estadual, o então secretário da pasta à época das primeiras decisões da Justiça sobre os repasses, comemorou a liberação parcial do dinheiro durante sessão da Assembleia Legislativa na segunda-feira (6) e disse que todos os são a favor dos programas elencados pelo governo de Ratinho Jr. para receberem verbas do TAJ.

Segundo ele, representantes dos municípios farão uma manifestação em Curitiba na próxima terça-feira (14) em defesa às propostas.

O lidero do governo, Marcel Michelotto (PL), também comemorou o despacho e elogiou a gestão de Nunes à frente da Sedes, dizendo que ele formatou no Paraná um modelo “de respeito ao meio ambiente, mas ao mesmo tempo, o respeito ao setor produtivo.

Embora tenha mantido a suspensão por “cautela”, o juiz Flavio da Cruz ponderou, no documento assinado no último sábado, que o processo mostra “certo antagonismo entre a busca da máxima discussão possível a respeito do alcance dos projetos propostos, de um lado, e a busca por máxima eficiência na aplicação dos aludidos recursos, no atendimento das necessidades públicas a que se destinam”.

Em primeiro exame, ele afirmou não ter visto maiores sinais de equívocos na atuação do CRBAL em relação às propostas, nem na celeridade que o governo deu para discutir e aprovar os projetos, “notadamente diante das inúmeras carências ambientais presentes no território paranaense”.

“Em parte, as deficiências lamentadas pelo MPPR parecem decorrer da ausência de maior detalhamento nas cláusulas avençadas com a Petrobrás. Delegou-se para o Conselho a apreciação das políticas públicas pertinentes ao emprego dos recursos em questão, com exame da aderência dos projetos. E isso suscitou, em parte, as impugnações lançadas ao início desse cumprimento de sentença”, afirma.

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