A empresa contratada pelo Governo Federal para criar o novo modelo de concessão das rodovias do Paraná defendeu, em audiência pública nesta sexta-feira (27), a execução de um contrato de leilão de pedágio híbrido – e não baseado em menor preço, como demandam representantes da esfera política, civil e econômica do Estado. A declaração gerou críticas e foi interpretada por deputados estaduais e federais, presentes no debate virtual, como um recado de que a estrutura contratual já estaria definida antes mesmo de a sociedade ser ouvida na fase de audiências.
Mediado pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), o encontro on-line reuniu os parlamentares e o presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Arthur Pinho de Lima. “A questão é técnica, não é política. Quando eu tenho o menor preço [de tarifa], esse menor preço vai se perpetuar por 30 anos. Nós queimamos muito caixa com isso. Se a concessionária queima caixa durante 30 anos, ela não vai conseguir financiamento. E, com isso, a concessão vai dar errado porque ela não vai ter capacidade de investimento”, alegou o presidente.
A um custo de R$ 60 milhões, a EPL assumiu, no ano passado, estudos para dar viabilidade à concessão de cerca de 4,1 mil quilômetros que integram a malha rodoviária do Paraná a partir de 2022. Os atuais contratos vigentes no Estado vencem em novembro de 2021. As altas tarifas e irregularidades fizeram as concessionárias acumular uma série de condenações judiciais nos últimos anos.
Apesar de a empresa conduzir o trabalho técnico de remodelagem do sistema, a palavra final sobre a formulação do edital e o formato do leilão será do Ministério da Infraestrutura. Mas, na prática, as observações da empresa deverão orientar as decisões da pasta, que já acenou diversas vezes para o modelo híbrido de ofertas, ou seja, lances que tenham, ao mesmo tempo, o maior desconto na cobrança e a maior outorga.
Segundo Lima, os estudos da EPL, embora já estejam na fase final, ainda não concluíram qual seria o desconto ideal para equilibrar preços e investimentos na nova rede pedagiada do Estado.
Reação
A declaração gerou reações dos parlamentares convidados, todos favoráveis a um edital que tenha como critério principal o menor valor da tarifa, instigados, sobretudo, pelo setor industrial do Paraná.
Em setembro deste ano, a Assembleia Legislativa (Alep) lançou a Frente Parlamentar de Encerramento dos Contratos de Pedágio, que está analisando as pendências dos contratos ainda vigentes e que também pretende guiar discussões sobre as novas concessões. Em Brasília, os 30 deputados e senadores da bancada federal paranaense no Congresso Nacional também se juntaram para defender a bandeira.
“Nós entendemos que o contrato tem que ser cumprido. Se uma empresa chega em uma licitação dessa tão importante para o Paraná e baixa o preço a um valor inexequível e ela não precisa garantir a assinatura dela, é meio contrassenso a gente entender isso como argumento. Eu creio que existe condições de elaborar um contrato que traga condições mínimas de a empresa cumprir com aquilo que ela assinou no papel”, colocou durante a audiência o deputado federal paranaense Toninho Wandscheer (PROS).
O argumento foi endossado pelo deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que chamou de “falácia” a tese que vem sendo defendida pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) sobre a necessidade da outorga para garantir os investimentos das concessionárias vencedoras dos lotes.
O também deputado Arilson Chiorato (PT), que preside a Frente do Pedágio na Alep, indicou que a prática híbrida poderia colocar o estado em um novo laboratório de testes. “O Paraná não pode mais ser cobaia de modelos duvidosos. Outro erro poderá condenar o Paraná a mais 25 anos de perda de competitividade econômica”, disse o petista, que também condenou a ampliação da malha pedagiada proposta pelo governador Ratinho Jr. (PSD).
Pelo novo projeto, o total de rodovias pedagiadas no Estado saltará de 2,5 mil quilômetros para um total entre 3,8 mil e 4,1 mil quilômetros. Entram na proposta, além das que já fazem parte do Anel de Integração, a PR-323 (entre Maringá e Guaíra); PR-280 (Francisco Beltrão, Pato Branco e Palmas); PR-092 (Jaguariaíva e Santo Antônio da Platina); PR-445 (Mauá da Serra e Londrina) e a BR-163 (entre Guaíra, Cascavel e Barracão) e BR-453 (entre Santo Antônio da Platina e Ibaiti).
“Existem muitas perguntas em aberto. Existem estudos técnicos que justifiquem a concessão destes novos trechos? O Governo Federal e o Governo Estadual precisam divulgá-los, dar transparência. Precisamos saber que impactos esses novos trechos terão sobre as economias dos municípios envolvidos, qual a política adotada para os moradores locais”, questionou Chiorato.
Os demais parlamentares também pediram mais diálogo e transparência no processo, que, pelo cronograma apresentado, deve chegar à discussão pública no início de 2021.
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