A Assembleia Legislativa (Alep) decidiu, em primeira discussão nesta segunda-feira (4), dar aval à iniciativa que veda a implementação do passaporte da vacina contra a covid-19 no Paraná. A votação ocorreu em meio a clima inflamado, com casa cheia pela primeira vez em mais de dois anos. As galerias voltaram a abrir. O gabinete militar da Casa localizou uma minifaca, um aparelho de choque e spray de pimenta entre manifestantes que tentaram entrar no recinto das cadeiras abertas ao público.
Segundo a Alep, os objetos estavam com duas pessoas que foram identificadas e liberadas na sequência.
As apreensões foram trazidas à público pelo deputado Arilson Chiorato (PT), líder da oposição. Ele pediu abertamente esclarecimentos ao presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD). O deputado Ricardo Arruda (PL), um dos autores do projeto contra o passaporte sanitário, manifestou-se em defesa dos flagrados.
“Eu acho que realmente tem que tirar quem estava portando uma arma. Mas pode ser uma arma de defesa de quem anda na rua. Não pode entrar na casa, mas não tem nada a ver, não tem nenhum crime a pessoa andar na rua e se defender num mundo que a gente vive cheio de marginais hoje em dia.”
O primeiro dia de reocupação das galerias após o fim das restrições da pandemia teve um público favorável ao projeto que proíbe a exigência do comprovante de esquema vacinal, assinado pelos parlamentares Arruda, Coronel Lee (DC), Delegado Fernando Martins (Republicanos), Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PL), representantes da ala bolsonarista da Casa.
Faixas de “abaixo à ditadura sanitária” e com expressões pela defesa das “liberdades individuais” foram colocadas sobre os gradis pelos manifestantes. Traiano chegou a avisar que a possível presença de funcionários do legislativo nas cadeiras seria identificada. O aviso foi para uma possível presença de assessores em peso nas cadeiras, de onde gritos de desaprovação irrompiam e interrompiam, sobretudo, a fala de deputados petistas. Em diversos momentos, o condutor da sessão chegou a ameaçar a retirada de manifestantes que não respeitassem o outro lado do diálogo democrático.
O grupo protestou, mas vibrou em coro com a aprovação massiva da proposta. Foram 10 votos contra e 35 votos a favor de proibir qualquer cobrança do passaporte da vacina no estado. A medida, quando sancionada valerá, inclusive, para decisões particulares de municípios e estabelecimentos públicos e privados. Isso por si só já cria um embate jurídico.
A Universidade Federal do Paraná (UFPR), por exemplo, tem autonomia constitucional de gestão e já no início deste ano decidiu pela cobrança do esquema vacinal completo para acesso aos seus campi.
O impasse gerou uma narrativa constitucional. O deputado Delegado Jacovós chegou a subir na tribuna com uma cópia da Carta Magna. “A constituição é para os indivíduos”, disse em contradição aos discursos baseados que enfatizaram o direito coletivo atrelado à questão.
Favoráveis à cobrança do passaporte alegaram que a medida é inconstitucional e fere decisões já consolidadas pela Suprema Corte.
Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu parte de uma portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proibia empresas de tornarem a vacinação contra a covid-19 obrigatória para seus funcionários. Um mês depois, ministros fixaram tese, em repercussão geral, pela constitucionalidade da obrigatoriedade de imunização em casos de vacinas liberadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e incluídas em plano nacional, desde que haja determinação em lei pela União, estados e municípios e exista respaldo da comunidade científica.
“Não estamos votando a criação de nenhum passaporte sanitário, estamos dando liberdade para que empresas e instituições estabeleçam seus critérios. Talvez os senhores não saibam, mas desde a Reforma Trabalhista em 2017, as empresas deixaram de ter o benefício do auxílio-doença pelos primeiros 30 dias. Quem paga o salário dos empregados doentes nos primeiros 30 dias é a empresa. E grande parte das indústrias do Paraná hoje exigem de seus empregados o certificado de vacinação completo. Essa é uma forma da empresa se defender justamente da ausência do seu empregado”, defendeu o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), correligionário do governador Ratinho Jr. “Não há de se falar em direito individual. Isso não pode, nunca, superar o direito coletivo, no caso, um bem de todos nós, que é a saúde.”
A oposição disse que a lei, quando sancionada, não vai sobreviver a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já adiantando que vai recorrer à Justiça.
“A questão se transformou, aqui na Casa, em uma questão ideológica, e não epidemiológica. O debate está mais para likes e curtidas, do que necessidade da população. Nossa responsabilidade é pela legalidade e, principalmente, pela saúde coletiva. No momento não precisamos aprovar nem o passaporte nem a proibição do passaporte. Precisamos de prudência, e deixar que a autoridade sanitária competente se manifeste”, disse o deputado Chiorato.
Um dos maiores defensores da proposta na Casa, o deputado Marcio Pacheco (Republicanos) disse que a decisão de afastar ou não a exigência do passaporte da vacina é dos legisladores, numa crítica voraz a sugestões recentes feitas pelos Ministérios Público do Paraná (MPPR) e Federal (MPF). Em fevereiro, os órgãos encaminharam para as secretarias de Educação do Paraná e de Curitiba e para os conselhos tutelares recomendações para que as pastas atuem junto às escolas públicas e particulares da capital para cumprir a imunização obrigatória contra a covid-19 em crianças a partir de cinco anos.
“Quem faz lei no estado? E a Assembleia Legislativa aqui do Paraná. Quem faz a lei nos municípios? São as Câmaras de Vereadores, não os prefeitos”, defendeu o parlamentar. “Se há uma pauta que não há consenso científico no Brasil neste momento, é essa pauta que envolve a questão do covid. A nossa lei é totalmente amparada na constitucionalidade”, disse.
Em regime de urgência, a pauta ainda volta ao plenário para discussão de mérito nesta terça-feira (5).
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