A prefeitura de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, já vem adotando o modelo de gestão compartilhada na Saúde, com as Organizações Sociais. O modelo – recentemente implantado nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Capital – não recebeu a aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O Município terá que suspender o contrato terceirizado de consultoria para implantação e operacionalização do sistema de gestão, que custou aos cofres públicos R$ 393,6 mil.
O valor, segundo o TCE-PR, parte de uma contratação indevida de serviços jurídicos de acompanhamento de gestão, prática vedada. Também, segundo o órgão de controle, não houve demonstração do preenchimento dos requisitos legais para contratação direta nem excepcionalidade que justifique a contratação. “A administração municipal deve ter servidores capacitados para a gestão da saúde e não foi demonstrada a notória especialização do contratado”, diz o texto, dentre outras justificativas, como a ausência de informações sobre o processo no portal de transparência do Município.
A prestação de serviços de consultoria e assistência técnica, diz o TCE, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde e do setor de Contabilidade e da Procuradoria Jurídica de Fazenda Rio Grande. No despacho que concedeu a cautelar, o conselheiro Fabio Camargo destacou que o contrato está gerando “despesa desnecessária, uma vez que se tratam de serviços técnicos que deveriam ser desenvolvidos por servidores integrantes do quadro de pessoal do município”.
O prazo para apresentação de defesa da Prefeitura é de 15 dias. O Poder Executivo Municipal foi procurado pela reportagem, mas não retornou às solicitações até o fechamento desta matéria.
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