A Justiça do Trabalho manteve a suspensão do Plano de Desligamentos Voluntários (PDV) da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). Em decisão da última quarta-feira (10), a juíza Sandra Mara Flugel Assad, da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, indeferiu o pedido da Celepar para revogar a liminar que suspendeu o PDV em setembro.
Previsto na lei que autoriza a privatização da Celepar, aprovada em novembro de 2024, o PDV foi anunciado em setembro pelo governo do Paraná, mesmo sem aprovação dos trabalhadores da companhia, que rejeitaram a criação do plano em assembleia realizada em maio. O instrumento legal previsto na CLT é o Programa de Demissões Voluntárias (PDV), que deve ter aprovação da categoria em acordo ou convenção coletiva – o que não ocorreu no caso da Celepar.
O Sindicato dos Empregados em Processamento de Dados do Paraná (SINDPD-PR) ajuizou uma ação e ainda em setembro a 12ª Vara do Trabalho de Curitiba concedeu liminar para suspender o plano. A Celepar recorreu, mas o juiz Rafael Tanner Fabri manteve a suspensão e ressaltou que o plano foi estabelecido unilateralmente, "sem qualquer participação pelo sindicato da categoria profissional", o que torna ilegal a renúncia aos direitos trabalhistas prevista no PDV.
José Marcos Lopes
Na decisão desta quarta-feira, a juíza Sandra Mara Flugel Assad afirmou que "Nenhuma circunstância de fato sofreu alteração desde a concessão da liminar". "O que se vislumbra com o reiterado requerimento formulado pela procuradora da reclamada (...) é o inconformismo com o teor da decisão", diz o despacho.
Privatização segue suspensa
A ideia do governador Ratinho Júnior (PSD) era concluir a venda da Celepar em novembro deste ano, mas processo está suspenso desde o dia 11 de setembro por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) já cobrou informações sobre contratos feitos sem licitação no âmbito da privatização e instaurou um inquérito civil para investigar o processo de desestatização. Além disso, a lei que autoriza a venda da companhia é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin). Em novembro, o ministro Flávio Dino, relator da Adin no Supremo, pediu informações ao governo e à Assembleia.
Leia mais sobre a privatização da Celepar
