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Anatomia de uma licença ambiental

Faixa de Infraestrutura irá ligar a Ponta do Poço a PR-402. Foto Jorge Woll/SEIL/DER.
Escrito por Lorena Klenk

Como o Estado conseguiu a licença prévia para a Faixa de Infraestrutura à custa de pressões e atropelos no processo. A obra vai fragmentar um trecho bem preservado de Mata Atlântica no Litoral e causar dezenas de impactos negativos. Mas, para o secretário de Desenvolvimento Sustentável, “é uma faixinha”

No dia 19 de outubro de 2017, catorze técnicos designados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente para analisar o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da Faixa de Infraestrutura emitiram um parecer, de número 44, que, embora aponte inconsistências no estudo, classificou como “viável” a concessão da Licença Ambiental Prévia para o empreendimento. Mas o documento, com 39 páginas, termina com o seguinte parágrafo: “Os técnicos designados na Resolução acima mencionada reservam-se o direito de não emitir opinião de valor acerca do processo administrativo de licenciamento que ainda está sujeito a análises técnica e jurídica e, em consequência disso, sem decisão administrativa definitiva”.

Nas últimas semanas, conversei com quatro técnicos que trabalham ou já trabalharam no Instituto Ambiental do Paraná (IAP, hoje Instituto Água e Terra), entre eles uma fonte que participou diretamente do processo de licenciamento da Faixa. Sob condição de anonimato, todos disseram que ressalvas como a que encerra o Parecer 44 não são usuais em documentos dessa natureza, e que o texto adicionado pelos técnicos revela o temor de serem responsabilizados por uma autorização baseada em estudos frágeis e incompletos.

É com base nessa licença – bastante questionada internamente no IAP, considerada nula pelo Ministério Público e ainda sub judice – que o governo Ratinho Júnior (PSD) pretende tocar a obra cujo projeto herdou do antecessor, Beto Richa (PSDB), e que é condição estabelecida pelo Ibama para que o Grupo JCR obtenha a licença de operação de um porto em Pontal do Paraná.

Conforme aponta o EIA/Rima encomendado pelo próprio governo estadual, a Faixa de Infraestrutura avançará sobre “um dos remanescentes melhor preservados de Mata Atlântica do território brasileiro” e que “assume uma funcionalidade ecológica singular, como mantenedora da qualidade da água, da dinâmica do balanço hídrico, além de ser primordial para a fauna a ela relacionada”.

Questionei Márcio Nunes (PSD), secretário de Desenvolvimento  Sustentável e Turismo do governo Ratinho Júnior, sobre se não seria o caso de rever a licença prévia e o próprio EIA/Rima, já que os próprios técnicos evitaram comprometer-se com a decisão. Ele respondeu da seguinte forma: “Por que os técnicos não se sentem confortáveis (em autorizar a licença)? Funcionário público em final de carreira no Estado ganha muito bem. Ganha 20, 25 mil reais por mês. Se ele não fizer nada, chega no final do mês ele ganha 25 mil. Se fizer alguma coisa, ele ganha 25 mil e uma ação do Ministério Público. Alguém quer fazer? Não, ele tem que colocar uma observação dizendo que ele não se compromete. Então é muito fácil simplesmente lavar as mãos”.

Nunes também minimizou o impacto ambiental que a Faixa vai causar. “A Faixa é uma faixinha mesmo. O dano ambiental é muito pequeno pelo benefício social em relação a emprego e renda”. Feliz ou infelizmente, disse o secretário, o ser humano gosta de conforto: “Se não gostasse não estaríamos aqui na sala, sentados na cadeira, com ar condicionado. Estaríamos lá na oca, debaixo das árvores. Conforto tem um preço”.

Pouco depois, o secretário pegou uma folha de papel e desenhou a estrada que, segundo disse, ele faria caso fosse o empreendedor da obra. A linha sugere um corte na Mata Atlântica quase perpendicular à atual rodovia, a PR-412 (a Faixa projetada será praticamente paralela à rodovia existente). Pergunto se, nesse caso hipotético, o dano à floresta seria maior. “Muito mais”, diz Nunes. “Eu construiria Miami ali. Temos uma Miami ali: praia, cadeia de montanhas e no meio uma superfície alagada. Se é pra entrar na briga, já entraria numa briga bem grande.”

O presidente do Instituto Água e Terra, Everton Souza, disse que “houve todo um ritual para chegar à LP”. “Pode-se se discutir esse processo? Pode, tanto que o MP discute, tentou não deixar que o processo de licenciamento ambiental evoluísse. Agora, a LP tem 50 condicionantes que terão que ser cumpridos pelo empreendedor”.

Pressão e pressa

Vias atuais não comportariam o aumento no tráfego. Foto Jorge Woll/SEIL/DER.

A ressalva no Parecer 44 é apenas um entre vários indícios de que o processo de licenciamento ambiental da Faixa de Infraestrutura foi conduzido num ambiente de muita pressão, de forma apressada e distante do consenso. Relatos, pareceres, e-mails e outros documentos oficiais, de diferentes órgãos, mostram isso.

“É comum haver pressão para aprovação de licenças ambientais. Mas nesse caso foi muito forte”, diz uma fonte que participou do processo da Faixa de Infraestrutura. Segundo essa fonte, o EIA/Rima da obra foi considerado “sofrível” e “sem profundidade para embasar uma decisão técnica”, gerando “insegurança geral” entre os técnicos encarregados de analisar o estudo.

A insegurança era tão grande que apenas oito dias antes da emissão do Parecer 44, que permitiu a licença,  um outro parecer, assinado pelo engenheiro florestal Sandor Sohn, afirmava: “Devido às lacunas nos estudos e inconsistências na proposta de empreendimento que foram apontadas, considero temerário conceder LP nesse estágio, sendo recomendável que primeiro sejam solucionados esses pontos”. No entanto, uma semana depois a licença prévia foi aprovada.

Reuniões individuais

Numa sala da Secretaria de Administração e Previdência, no quarto andar do Palácio das Araucárias, o grupo de trabalho responsável pela análise do EIA/Rima da Faixa passou todo o dia 19 de setembro de 2017 reunido com a equipe da empresa Engemin que elaborou o estudo e com profissionais da Secretaria de Infraestrutura e Logística. Também participou da primeira parte do encontro o então presidente do IAP, Tarcísio Mossato Pinto, que responde a várias ações de improbidade administrativa e criminais, por abuso de poder e irregularidades em licenciamentos ambientais.

Antes do início das discussões técnicas, o coordenador do grupo de trabalho, o economista Jean Carlos Helferich, leu o seguinte texto: “A presente reunião de trabalho foi solicitada pela equipe técnica em decorrência de demanda da SEIL (Secretaria de Infraestrutura e Logística) em realizar individualmente reuniões setoriais com os técnicos da equipe de análise do licenciamento ambiental prévio da Faixa de Infraestrutura. Na percepção dos técnicos responsáveis pela análise e elaboração dos pareceres conclusivos pela viabilidade ou não do empreendimento, as reuniões setoriais não surtiriam o efeito desejado, uma vez que determinados assuntos a serem discutidos poderiam subsidiar um melhor entendimento das outras áreas de estudo”.

A intenção do texto, segundo quem acompanhou o processo, era deixar claro que os técnicos não aceitaram reunir-se individualmente com a SEIL (então comandada por Pepe Richa, irmão de Beto Richa) por temerem pressões.

Durante a reunião, a equipe técnica informou que “a maioria absoluta” dos 45 questionamentos elencados seis meses antes no primeiro parecer do grupo teve respostas insuficientes, e os temas voltaram a ser discutidos. Nos dias seguintes, alguns técnicos emitiram novos pareceres aceitando as respostas dadas pela Engemin e pela SEIL. Outros, porém, reafirmaram a dificuldade de emitir um parecer, alegando que as informações continuavam incompletas e insatisfatórias. Para o Ministério Público, muitos questionamentos não foram respondidos até hoje.

Surpresa no Colit

O fato é que no dia 20 de novembro de 2017 o pedido de licença ambiental prévia para a Faixa de Infraestrutura foi levado para votação no Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral. A sessão, realizada em Pontal do Paraná, foi tumultuada.

Alegando que faltavam informações sobre o impacto sinérgico dos modais incluídos na Faixa, representantes da UFPR e de três entidades ambientalistas pediram vistas do processo. O Regimento Interno do Colit prevê que assuntos objeto de pedido de vista devem ser imediatamente retirados de pauta – e a retirada chegou a ser anunciada pelo presidente do Colit, Antônio Carlos Bonetti (que era também secretário de Estado do Meio Ambiente).

Minutos depois, porém, os conselheiros foram informados pelo procurador-chefe da Procuradoria Ambiental do Estado, Paulo Roberto Glaser, de que na verdade a licença prévia para a Faixa já havia sido emitida e aprovada pelo presidente do Colit, e que o conselho deveria apenas referendar a decisão. Os representantes da UFPR e dos ambientalistas protestaram, mas não teve jeito. O pedido de vistas acabou negado e a licença foi aprovada. A UFPR recorreu à Justiça pedindo vistas do processo e obteve liminar, mas a decisão foi inócua: o Estado manteve em andamento o licenciamento e a licitação da obra.

“A licença prévia da Faixa de Infraestrutura é nula e foi ilegalmente concedida, por ausência do cumprimento das decisões judiciais e por violação ao regular trâmite legal”, afirma a promotora de Justiça Priscila da Mata Cavalcante, coordenadora regional da Bacia Litorânea. Lotada em Paranaguá, ela assina, com outros promotores, várias ações relacionadas à Faixa.

Uma delas é uma ação civil pública por meio da qual o MP pediu e obteve no TRF da 4ª região, em Porto Alegre, liminar para suspender o licenciamento ambiental e a licitação da obra (lançada em 2017 pelo governo Beto Richa), além de obrigar o IAP a obter a manifestação dos órgãos públicos federais (Ibama, Instituto Chico Mendes, Iphan e Funai) e consultar as comunidades tradicionais e indígenas impactadas. Mas em fevereiro deste ano o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, acatou recurso do Estado e cassou a liminar, abrindo caminho para que seja lançado novo edital de licitação.

O governo Ratinho Júnior ainda não sabe quando poderá lançar o edital, já que existem pendências que impedem a Secretaria de Infraestrutura de entrar com o pedido de Licença de Instalação – entre elas, uma manifestação da Funai, já que há comunidades indígenas na área a ser afetada pela rodovia.

Enquanto isso, o MP espera o julgamento de um recurso contra a decisão do presidente do STJ, apresentado no início de março.

Indícios de pressa

Outros fatos parecem confirmar a tese dos ambientalistas e do MP de que o licenciamento da Faixa de Infraestrutura foi feito de maneira apressada, atropelando etapas. Um deles: a primeira licitação aberta pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para contratar o EIA/Rima incluía no mesmo edital a contratação do projeto executivo da obra. Naquele momento, o pedido de licença prévia nem havia sido protocolado no IAP.

A licença prévia avalia a viabilidade locacional de um empreendimento: ou seja, se ele pode ou não ser implantado no local pretendido, de acordo com critérios ambientais. Em tese, os responsáveis pela licença podem pedir alterações na localização do empreendimento, ou mesmo negá-la. Assim, o projeto executivo só deve ser contratado depois da emissão da LP, com vistas à Licença de Instalação.

Instada pelo MP, a Justiça derrubou o edital e o DER lançou outro, só para o EIA/Rima. O projeto executivo da Faixa acabou sendo pago pelo grupo JCR – que depende da rodovia para implantar um porto em Pontal do Paraná. Conforme uma fonte da Unidec, a empresa contratada para o serviço, o projeto foi finalizado e entregue em dezembro de 2015 – portanto, dois anos antes da emissão da licença prévia da Faixa. Segundo várias fontes com as quais conversei, o fato de o grupo JCR ter encomendado o projeto executivo antes de a obra estar licenciada seria um indício de que tinha a garantia do Estado de que a licença sairia.

Outro aspecto que chama a atenção é que a primeira audiência pública para a apresentação do EIA/Rima à comunidade de Pontal do Paraná foi marcada para apenas três dias depois da nomeação da comissão técnica do IAP que avaliaria o estudo. “Ou seja, a comissão encontrava-se impossibilitada de conhecer o conteúdo e dirimir dúvidas durante a audiência”, argumenta o Ministério Público numa das recomendações administrativas que enviou ao DER.

“Pagou seis e levou dois”

Além de tudo isso, o processo de licenciamento foi bastante confuso. O pedido de licença prévia protocolado no IAP pela Secretaria de Infraestrutura e Logística refere-se a toda a Faixa de Infraestrutura, formada por seis componentes: rodovia, canal de macrodrenagem, tubulações de saneamento (água e esgoto), ferrovia, gasoduto e linha de transmissão de energia.

Na prática, porém, só a rodovia e o canal possuem projeto básico, o que significa que a comissão que analisou o EIA/Rima não tinha informações suficientes para avaliar adequadamente o impacto dos empreendimentos. Os próprios técnicos anotaram no parecer final que o estudo “apresenta lacunas e inconsistências em relação aos efeitos sinérgicos” da Faixa – e, por isso, sugeriram à presidência do IAP que solicitasse um parecer jurídico sobre a possibilidade de conceder apenas uma licença parcial.

Ao chegarem para a reunião do Colit em dezembro de 2017, muitos conselheiros não sabiam exatamente o que estava incluído na licença ambiental que eles votariam. No final, a licença prévia foi emitida para a rodovia, o canal, as tubulações de saneamento e a linha de transmissão de energia. Ferrovia e gasoduto ficaram de fora.

“Ou seja, o Estado licitou e pagou o EIA/Rima para seis componentes, licenciou quatro e levou dois”, disse uma fonte próxima ao processo. O valor pago pelo estudo foi de R$ 1.174.483,64.

Controvérsia entre procuradores

Se o licenciamento ambiental foi polêmico, a controvérsia em torno da Faixa já estava instalada na etapa anterior, durante a discussão sobre a declaração de utilidade pública da área – providência necessária para a supressão de vegetação da Mata Atlântica no trecho. Num parecer emitido em 17 de fevereiro de 2016, o então procurador-chefe do Núcleo da Procuradoria Geral do Estado na Secretaria de Infraestrutura e Logística (Seil), Hamilton Bonatto, recusou-se a analisar a minuta do decreto de utilidade pública, alegando que só poderia fazer isso depois de uma manifestação da União expressando o interesse nacional nas obras, com base no que prevê a legislação ambiental.

O entendimento do procurador foi reforçado pela assessoria jurídica da Secretaria do Meio Ambiente, reafirmado pelo mesmo procurador e depois avalizado pelo procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da Procuradoria Geral do Estado, Guilherme Soares, que considerou “menos seguro do ponto de vista jurídico” fazer a declaração de utilidade pública de uma área de interesse nacional sem prévia consulta à União.

Mas o então procurador geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso, não aprovou os pareceres de seus subordinados e decidiu autorizar o decreto de utilidade pública sem consulta ao Ibama.

Quem lê o processo de licenciamento ambiental da Faixa de Infraestrutura encontra inúmeros documentos com contestações à forma como o caso estava sendo conduzido. Há, por exemplo, notas técnicas da Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apontando a necessidade de estudos complementares. Uma das notas do ICMBio classifica o empreendimento como “incompatível com os objetivos e atributos protegidos pelas unidades de conservação federais no litoral do Paraná”.

As preocupações encontram justificativa no próprio EIA/Rima da Faixa. A obra vai provocar a supressão total de vegetação numa área de 288 hectares, incluindo floresta ombrófila densa, mangue e restinga. Entre os impactos ambientais permanentes classificados como fortes ou muito fortes estão: redução da qualidade do ar, redução da capacidade de regeneração do solo, rebaixamento do lençol freático, prejuízos para a fauna e interferência na polinização das florestas. Além disso, estão previstos impactos negativos sobre comunidades tradicionais de pescadores e comunidades indígenas.

No total, são 46 impactos, dos quais 31 negativos e 15 positivos. Entre os positivos estão o aumento no nível de emprego e na renda local, o desenvolvimento socioeconômico do município de Pontal, a redução no número de acidentes na PR-412 e a melhoria das condições de navegabilidade no canal.

“Uma das coisas que questionamos é que não se estudou outras alternativas de traçado, que poderiam ser menos danosas ao meio ambiente e às comunidades locais”, afirma a bióloga Dailey Fischer, coordenadora executiva do Observatório de Conservação Costeira (OC2). “Nossos pareceres foram completamente ignorados e o rito do processo foi atropelado.”

O biólogo Juliano Dobis Carneiro, diretor executivo da Associação MarBrasil, destaca entre as falhas do EIA/Rima a ausência de um estudo de impacto sinérgico, ou seja, que dimensione de forma conjunta os impactos de todos os empreendimentos previstos, não só os seis componentes da Faixa de Infraestrutura, mas também o Porto Pontal, cujo EIA/Rima foi apreciado em outra esfera, pelo Ibama. O EIA/Rima do Porto Pontal (assunto da quarta reportagem desta série) prevê que o empreendimento provocará 164 impactos, somando as fases de implantação e operação, dos quais 138 (84,1%) são negativos.

“Em nenhum momento alguém fez uma soma dos impactos. Na minha opinião, seria necessário um estudo para avaliar a capacidade de suporte do ambiente litorâneo, para então decidir se cabe mais um porto nele”, afirma Carneiro.

Segundo ele, o EIA/Rima também não se aprofunda sobre o “efeito de borda”, que atinge as margens do fragmento remanescente depois da derrubada de um trecho da floresta. Esse segmento, antes no interior da mata, passa a receber mais luz e o solo, as árvores ficam mais expostas e o solo, menos úmido. “Isso simplesmente não foi avaliado. Há apenas menções rápidas no EIA/Rima”, diz o biólogo.

O governo do Estado, desde a gestão Beto Richa, vem defendendo que o processo de licenciamento da obra seguiu o rito legal e que tanto a Faixa quanto o Porto Pontal são empreendimentos necessários para o desenvolvimento do Litoral. O governo também alega que o EIA/Rima estabelece dezenas de medidas compensatórias a serem cumpridas pelo empreendedor (no caso da Faixa, a Secretaria de Infraestrutura e Logística), como forma de compensar o dano ambiental.

Entre as medidas previstas estão a implantação do Parque Natural Municipal do Manguezal do Perequê (criado por lei há 18 anos, mas ainda não implantado), a restauração de Áreas de Proteção Permanente em más condições; o incentivo à implantação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural em áreas particulares da região e a decretação de uma Área de Proteção Ambiental Estadual, que funcionaria como uma barreira a ocupações irregulares na região da Terra Indígena Sambaqui.

“Nós podemos usar os recursos naturais, desde que de forma adequada, preservando para as futuras gerações. Isso é sustentabilidade. Se não fizermos isso no presente, o futuro nunca vai chegar”, diz o secretário Márcio Nunes.

O ex-presidente do IAP, Tarcísio Mossato Pinto, que conduziu o processo de licenciamento prévio da Faixa, não foi encontrado para comentar o assunto. Ele é servidor de carreira do instituto, está de licença médica e não atendeu ao celular.

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Sobre o autor

Lorena Klenk

Lorena Klenk é jornalista.

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