A Comissão de Fiscalização e Transparência do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o requerimento apresentado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) para debater os riscos da privatização da Celepar, a companhia paranaense de tecnologia da informação. Serão convidados o diretor presidente da Celepar, André Garbosa, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e o representante da Comissão de Empregados da companhia, Jonsue Trapp Martins.
Para Sergio Moro, a lei que autorizou a privatização da Celepar, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em novembro do ano passado, tem lacunas em relação à segurança no tratamento dos dados. A Celepar armazena dados sensíveis dos paranaenses, em áreas como saúde e segurança pública, além de informações fiscais sobre empresas e cidadãos.
“O estado tem em sua posse os dados fiscais de empresas e pessoas que pagam IPVA, taxas e impostos estaduais. São informações estratégicas para fins comerciais", disse Moro. "Foi aprovada uma lei pela Assembleia Legislativa autorizando essa privatização, mas ela não tratou desses temas. Ela deixa em branco como isso vai ser feito e remete a uma regulamentação pelo Executivo. Quem receber esses dados vai poder utilizá-los para fins comerciais, para fins privados? Precisamos ter mais clareza”. O senador quer realizar a audiência antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.
José Marcos Lopes
Desrespeito à LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD) impede que informações da área da segurança pública sejam geridos pela iniciativa privada, mas esse ponto foi ignorado pela base de apoio ao governador Ratinho Júnior (PSD) ao aprovar a lei que autorizou a desestatização. A lei estadual é alvo de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Paraná e já foi alvo de questionamentos pelo Judiciário e pelo Ministério Público do Paraná.
Com a impossibilidade legal de transferir dados da segurança pública (que envolvem boletins de ocorrência, mandados e informações pessoais de autoridades, entre outras) para uma empresa privada, o governo do estado e a Celepar iniciaram uma corrida interna para transferir essas informações para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp). O projeto de Ratinho Júnior é vender a companhia até o fim do ano.
Renovação de contratos
No fim de junho, a Casa Civil do governo do Paraná orientou as secretarias e órgãos do governo a renovarem seus contratos com a Celepar por até cinco anos. Ou seja, o futuro comprador da companhia poderá herdar contratos no valor total de R$ 2,2 bilhões com o governo sem ter sido selecionado por licitação – por ser uma empresa pública, atualmente a Celepar não precisa passar por licitação.
O ofício da Casa Civil, assinado pelo secretário João Carlos Ortega, recomenda ainda às secretarias que autorizem a Celepar a explorar comercialmente os softwares desenvolvidos para os contratantes e compartilhem seus códigos-fonte com a companhia, para “mitigar os riscos de interrupção dos serviços”. Os softwares utilizados pelas secretarias estaduais e outros órgãos, como o Detran-PR e o DER-PR, são desenvolvidos pela Celepar, mas a propriedade é dos contratantes.
Denúncia à ANPD
Na semana passada, o movimento Salve Seus Dados encaminhou questionamentos à ANPD, com base em uma nota técnica emitida pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a privatização do Serpro, o serviço federal de processamento de dados. O governo de Jair Bolsonaro (PL) chegou a estudar a privatização do Serpro, mas esbarrou em dificuldades técnicas e problemas legais.
Para o MPF, o projeto de privatização do Serpro contrariava a Lei de Segurança Nacional, por “entregar ou permitir a entrega a governo ou grupo estrangeiro de dados e documentos classificados como sigilosos, bem como revelar tecnologias ou sistemas automatizados de processamento de dados em uso ou desenvolvimento no país, reputados essenciais para sua defesa, segurança ou economia”.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
