O repasse de R$ 54 milhões às concessionárias que administram o transporte público de Curitiba foi proposto pela Prefeitura e aprovado pelos vereadores. Porém, o projeto é contestado no Tribunal de Contas do Paraná (TCE) por oito sindicatos representativos de trabalhadores e servidores públicos. As entidades pedem a suspensão dos repasses por considerarem a medida ilegal, “em razão de seu nítido caráter prejudicial ao erário público”. Elas também requerem uma Tomada de Contas Extraordinária por parte do TCE.
Segundo o documento datado desta segunda-feira (18), os sindicatos denunciam que “o Executivo Municipal não indicou no projeto de lei, e o Legislativo referendou tal posição, o valor máximo que será destinado às empresas concessionárias; e ainda, não indicou no ato normativo a origem das receitas que possibilitarão o pagamento de tais aportes, em clara contradição com o disposto na legislação vigente aplicável à matéria”.
Tudo “sem que houvesse a exposição e explicação dos reais valores que serão utilizados para este fim, e muito menos sem explicitar a origem destes recursos”, diz a denúncia.
De acordo com a Prefeitura, o repasse de verbas às empresas operadoras do Transporte Coletivo visa evitar o colapso do sistema, visto que a receita das empresas tem caído drasticamente em razão da redução abrupta do número de passageiros por conta do coronavírus. Os valores virão do Fundo de Urbanização de Curitiba.
“Ocorre que o procedimento adotado na Lei Municipal não se encontra de acordo com as disposições legais que regulam a edição de normas desta natureza. Inexiste o apontamento explícito da origem das dotações orçamentárias; inexiste o apontamento do impacto sobre o orçamento do Município; e inexiste a indicação da fórmula de cálculo das rubricas indicadas no art. 4°, representando verdadeira ‘carta branca’ em favor das empresas concessionárias”, apontam as entidades.
Assinam a denúncia: Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge/PR), Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Paraná (SindiUrbano/PR), APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancários, financiários e empresas do ramo financeiro de Curitiba e Região, Sindicato dos Servidores do Magistérios Municipal de Curitiba (Sismmac), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-Sindicato Nacional), Associação dos Professores da UFPR (APUFPR).
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