21 maio 2021 - 17h27

Projeto propõe volta do prazo de cinco dias para regularização de multas do EstaR

Proposta é anular a infração se houver a compra de dez créditos no EstaR Eletrônico

Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei que visa o retorno da antiga regra do Estacionamento Regulamentado (EstaR), que dava ao motorista prazo de cinco dias regularizar a situação por meio da compra de créditos (na época, em papel). A iniciativa, do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), propõe quitar as pendências com a aquisição de dez créditos do EstaR a R$3 cada um.

Desde a introdução do EstaR Eletrônico, no ano passado, a infração é considerada grave, resultando em cinco pontos na carteira e na geração automática de multa no valor de R$ 195,23. Antes, isto só ocorria se vencido o período de regularização.

Para o autor, a medida se justifica porque “o estacionamento regulamentado em Curitiba sofreu uma grande mudança de uma hora para outra”. Marcio Barros se refere ao maior rigor na penalização de condutores e a alteração na forma de aquisição do EstaR. Se no passado era possível comprar talões de papel no comércio, agora, a reserva de tempo passa a ser feita por meios digitais. “Não se pode condicionar esse acesso [aos créditos] a um smartphone com plano de internet, devendo o Executivo apresentar ao menos duas formas de aquisição”, argumenta o parlamentar.

Atualmente, o motorista pode adquirir créditos eletrônicos por aplicativos específicos ou em algum dos 350 pontos de venda físicos da cidade.

*com informações da Câmara Municipal de Curitiba

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