No início deste mês, a Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol-PR) encaminhou um documento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) denunciando a jornada de trabalho excessiva da categoria, além do quadro deficitário de policiais civis e ausência de pagamento de adicional noturno e horas extras. A situação, segundo a Adepol-PR, se agravou após o término da concessão dos pedágios no estado, porque os policiais passaram a ser remanejados para fiscalizar as rodovias.
Conforme a denúncia, dois dias após todas as 27 praças de pedágio do Paraná deixarem de funcionar, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) apresentou um plano de trabalho em que determinou que os policiais civis deveriam fazer extrajornada para atender trechos específicos de rodovias paranaenses, atuando na fiscalização de prevenção e repressão a delitos como narcotráfico, tráfico de pessoas, furtos e roubos de veículos, e corrupção de menores.
De acordo com o plano, os policiais devem trabalhar durante 30 dias (de 10 de dezembro a 8 de janeiro) em períodos diurno (das 7h às 19h) e noturno (das 19h às 7h), em pelo menos 270 km concentrados entre trechos de rodovias com grande fluxo de veículos: BR 277 (Curitiba/Litoral), BR 373 (Prudentópolis/Guarapuava), BR 376 (Apucarana/Mauá da Serra) e BR 277 (Cascavel/Foz do Iguaçu).
Segundo informações da Polícia Civil do Paraná (PCPR), são mais de 80 policiais civis operando nas estradas todos os dias.
Principais queixas
Os principais problemas, segundo a Adepol-PR, são quatro: a imposição de jornada ilimitada excessiva e degradante; a ausência de contraprestação pela sobrejornada; a ausência de adicional noturno e a ausência de contraprestação pelo acúmulo de funções.
Para a Associação, além do policiamento das rodovias federais ser competência das Polícias Rodoviária Federal e Militar, o que se constitui como um desvio de função, não há policiais civis suficientes para realizar a atividade. Uma certidão emitida pelo Grupo Auxiliar de Recursos Humanos da Polícia Civil (GARH/DPC) em janeiro deste ano promove uma visão geral da defasagem de funcionários da PCPR: -54% de delegados, -44% de investigadores e -49% de papiloscopistas.
Por conta dessa insuficiência de recursos humanos, os policiais ficam sobrecarregados, o que prejudica o desempenho das atividades que efetivamente são de competência da polícia jurídica. “Os policiais civis do Paraná, portanto, e aqui destacam-se os Delegados de Polícia, se encontram submetidos a um regime de trabalho extenuante e desumano, que desrespeita normas constitucionais expressas, tratados internacionais, direitos fundamentais, normas infraconstitucionais e que – principalmente – desrespeita a saúde, a segurança e a dignidade dos policiais, revelando o menosprezo estatal pelas pessoas que se dedicam à segurança pública paranaense, o que efetivamente resulta em prejuízo à segurança pública do Paraná”, diz trecho do documento.
Além disso, a Adepol-PR afirma que embora o plano da SESP determine como voluntário o trabalho feito nas rodovias, caso o policial não esteja desempenhando a atividade que excepcionalmente é remunerada, acabaria sendo compelido a trabalhar em sobrejornada nas próprias funções, sem receber nenhuma contraprestação por isto.
Conforme a Associação, o pagamento de horas extras, adicional noturno e indenização por acúmulo de funções é compatível com o regime remuneratório de subsídio dos Delegados de Polícia Civil do Paraná previsto no art. 7º da Constituição e no art. 10º da Lei 17.170/2012 (Lei do Subsídio).
Por isso, a categoria requereu atuação imediata no caso e que seja concedida medida cautelar determinando à SESP que se abstenha de colocar policiais civis em desvio de função e ainda que promova a limitação da jornada dos Delegados de Polícia Civil.
Leia a denúncia na íntegra:
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