26 nov 2021 - 19h03

Pedágio de 24 anos chega ao fim no PR com legado nocivo; veja como fica a partir de agora

Atuais contratos vencem neste fim de semana. Novas concessões só devem entrar em vigor no segundo semestre de 2022

A partir do próximo domingo (28) todas as 27 praças de pedágio do Paraná deixam de funcionar. O atual sistema de gestão privada das rodovias do estado chega ao fim após 24 anos, maculado por um mar sem fim de irregularidades que desafiou por décadas a fio a ordem social, econômica e jurídica de um estado de rotina atrelada à mobilidade rodoviária.

Por ora, a abertura irrestrita das cancelas é mais simbólica. Literalmente. Motoristas não estarão liberados a passar pelas praças. Alegando mais segurança aos usuários, o governo do Paraná decidiu que, no período de vacância até o início da próxima concessão, o tráfego será canalizado pelas laterais da estrutura das cabines. A previsão é que os novos lotes desenhados passem a ser administrados pelas novas empresas no penúltimo trimestre de 2022. Até lá, a logística das rodovias muda, com mais reponsabilidades para o motorista. Alguns serviços hoje prestados pelas pedageiras deixam de existir, e funções como manutenção e socorro médico, por exemplo, passarão a ser executadas pelo sistema público.

As mudanças valem a partir do primeiro horário deste sábado (27) em 14 praças. Estão concentrados nesta área os lotes 1, 2 e 3, entre as regiões Norte e Norte Pioneiro, Nordeste e Oeste do Paraná, em que atuam a  Econorte, a Viapar e a Ecocataratas e onde são cobradas as tarifas mais caras do sistema. A famosa praça de Jataizinho, entre os municípios de Ibiporã e Sertanópolis, encerra as atividades cobrando R$ 24,60 para carros – o valor mais alto do país.

Já os fluxos administrados pela Caminhos do Paraná (da Grande Curitiba à região central), pela Rodonorte (na Rodovia do Café) e Ecovia (que leva ao Litoral) passam a ter trânsito livre a partir de domingo (28).         

“Hoje é o ponto final de um capítulo ruim na história do desenvolvimento econômico e social do nosso estado e hoje também, nesse dia histórico, é a oportunidade de apagar e encerrar um passado ruim, de um contrato mal feito, de um pedágio que foi implantado de forma cara prejudicou o desenvolvimento econômico do nosso estado, um pedágio que não encerrou as obras que estavam no contrato, de um contrato que, através de atos políticos, teve muita corrupção, que teve obras retiradas, que teve mentiras políticas”, pronunciou o governador Ratinho Jr. (PSD) nesta sexta.

Somente hoje, menos de um dia antes do encerramento do atual modelo, o estado fez o anúncio completo do arranjo temporário dos serviços nas rodovias estaduais e federais paranaenses até nova concessão.

Por um lado, a possibilidade de que o Palácio Iguaçu estaria estudando a extensão dos contratos até que as novas empresas fosses empossadas chegou a gerar burburinhos entre deputados estaduais. Durante a coletiva desta sexta, o chefe do Executivo citou uma possível prorrogação – descartada porque “não seria justo com a população”. Mesmo assim, Ratinho Jr. declarou que o governo concentrou energia no planejamento de transição apenas “há alguns meses”.

A decisão é um armistício político. Uma possível continuidade das pedageiras até o próximo modelo entrar em vigor teria poder de fogo contra eleitores de paciência e bolsos esgotados com a atual concessão. Além das tarifas superfaturadas, o passivo contratual é obsceno. Estudo feito pelo Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura (ITTI) da Universidade Federal do Paraná (UFPR) a pedido da Frente Parlamentar do Pedágio da Assembleia Legislativa mostrou que apenas 51% das obras de duplicação determinadas no acordo fechado em 1997 saíram do papel. Alguns acordos fechados pela própria gestão de Ratinho Jr. “perdoou” pedageiras de entregarem intervenções em troca da prestação de serviços de apoio aos motoristas por mais um ano. A Econorte é uma delas, e outras devem ter o mesmo sanar parcial de dívidas anunciado em breve, confirmou o próprio governo.

Qualquer contato mantido com as empresas seria, assim, um inconveniente eleitoral com o qual o pessedista não estaria disposto a lidar, mesmo sem qualquer ameaça de peso à sua reeleição. Todas as cinco administradoras foram denunciadas em investigações derivadas da operação Lava Jato. As provas indicaram um esquema contundente de desvio de verbas e corrupção envolvendo os contratos de concessão. O ex-governador Beto Richa (PSDB) é réu em uma das ações penais.

Por isso, a cobrança para um sistema justo e funcional de concessão veio forte tanto da sociedade civil quanto das principais organizações econômicas do estado. Mesmo assim, o novo processo em articulação segue sob críticas. Neste momento, o projeto está em análise no Tribunal de Contas da União (TCU).

Novo modelo

A diferença, desta vez, é que o Executivo estadual tem a escusa de não ter a palavra final sobre o modelo. Ao contrário do atual sistema do anel de integração, em que as rodovias federais foram repassadas ao Paraná, agora as PRs é que tiveram a gerência transferida ao governo Federal, cabendo assim à equipe de Jair Bolsonaro determinar a versão final do edital. A estratégia diminuiu a pressão sob Ratinho. Jr., hoje um dos governadores mais alinhados ao Palácio do Planalto.

Em audiência pública na Alep, nesta terça (23), convocada para discutir os resultados do estudo solicitado pela Frente Parlamentar do Pedágio, o economista e professor ligado ao ITTI, Luiz Antonio Fayet, ressaltou ainda haver motivos para contrariar pontos tornados públicos do desenho do novo certame.

As críticas recaem, sobretudo, ao ponto mais sensível à população: o preço. Ao invés do modelo de menor preço, o Ministério da Infraestrutura adotou a modalidade híbrida, que exige das empresas aporte maior quanto maior for o desconto oferecido.

“[O governo] tirou a outorga, mas piorou o problema porque a outorga e um tipo de imposto que vai para o governo Federal. No desempate, a conta de aporte vai ser o fator, e os usuários vão pagar para constituir essa conta de aporte. Isso vai impedir que se de o maior desconto em relação ao orçamento que foi apresentado”, afirmou o pesquisador.

Ele sugeriu ainda que, mesmo sendo os próximos contratos de responsabilidade da União, o estado crie um conselho para acompanhar igualmente todos os passos da nova concessão, em uma espécie de gestão compartilhada. Na visão do professor, diante do contexto – em que o próprio Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) teria assumido ainda não ter todos os recursos para manter as BRs neste período de vacância – o ideal, e a última medida possível, seria estender em caráter emergencial e apenas para manutenção o serviço das pedageiras a um preço tarifário equivalente a um quarto do hoje cobrado.

Conservação

A partir deste fim de semana, DNIT e o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) assumirão responsabilidades parciais pelas BRs e PRs, respectivamente. Veja como ficam os serviços:

-Corpo de Bombeiros, telefone 193: no caso de acidentes com vítimas, o usuário deve ligar para o número 193, do Corpo de Bombeiros, tanto em rodovia federal quanto em rodovia estadual. Os atendimentos serão realizados em parceria com a rede de Samu. Vale lembrar que o usuário deve buscar um local seguro para fazer a ligação.

-Polícia Rodoviária Federal (PRF), telefone 191: em casos de problemas na pista em BRs

-Polícia Rodoviária Estadual (PRE), telefone 198: em casos de problemas na pista em PRs e PRCs

-Polícia Militar (PM), telefone 190: para casos de interrupção de pista e outras ocorrências, o recomendado é ligar para o 190, da Polícia Militar, que tem capilaridade para transferir as ocorrências para as instituições correspondentes.

O governo do Paraná licitou cinco lotes a empresas interessadas a atuar na conservação das rodovias estaduais. O valor total ficou em R$ 93,5 milhões para execução de serviços ao longo de 730 dias (dois anos) – podendo acabar antes e com valor menor, portanto. As empresas vencedoras vão prestar serviços rotineiros de conservação do pavimento (remendos superficiais e profundos, reperfilagem e microrrevestimento) e da faixa de domínio (controle da vegetação próxima ao pavimento, limpeza e recomposição de elementos de drenagem, e limpeza e recomposição da sinalização e dispositivos de segurança viária). Para os trechos sob jurisdição do DNIT, quase 1,9 mil quilômetros de rodovias, serão direcionados cerca de R$ 200 milhões no mesmo período. Os editais, também por lote, começaram a ser lançados em setembro e ainda não há definições.

Emergências e ocorrências

Haverá uma força-tarefa entre equipes de segurança pública e de saúde do Paraná e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Para acionar estes órgãos, deverão ser usados os contatos tradicionais, e caberá ao usuário direcionar a chamada segundo a ocorrência:

Por causa de um acordo, as rodovias cobertas pela Econorte continuam por mais um ano sendo atendidas pela concessionária– sem qualquer cobrança. A empresa vai continuar prestando os serviços de guincho mecânico, de ambulâncias para atendimento pré-hospitalar, mantendo o centro de controle de operações e telefone para emergências 0800.

Socorro médico

Samu (192) e Siate (193) passarão a atender vítimas nas rodovias federais e estaduais com o fim dos contratos vigentes. A medida exigiu ampliação do serviço, que vai exigir recursos extras de R$ 66,5 milhões por dois anos da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Os profissionais ficarão em bases que cobrem todas as regiões do Paraná.

Guinchos, no primeiro momento, serão da PM. Foto: Ari Dias/ AEN

Guincho

O DER lançou apenas na semana passada, 18, edital para contratar os serviços de guincho mecânico nas rodovias estaduais e federais do anel de integração. Assim, neste primeiro momento e de forma emergencial, a remoção dos veículos para desobstrução das pistas em casos de acidentes será feita pela Polícia Militar, que tem 94 guinchos.

ATENÇÃO: não haverá atendimento para panes mecânicas, pneus furados e falta de gasolina, por exemplo. Quando a situação for falha elétrica ou mecânica do veículo, a responsabilidade pela remoção será do usuário.

Quando o edital do DER se concretizar, a nova contratação terá serviços de guincho leve e pesado, para desobstrução de pista e remoção de veículos. O investimento previsto é de R$ 105.226.488,00, com prazo de duração de um ano.

Apoio e inspeção de condições de tráfego e sinalização

O mesmo edital dos guinchos prevê também equipes para fazer inspeção de tráfego, percorrendo 100% da malha do anel de integração ao menos três vezes ao dia. A elas caberá verificar a necessidade de assistência aos usuários, além da participação ativa em ocorrências de neblina, incêndios, acidentes e outras situações, providenciando sinalização de emergência, desvios de tráfego e demais apoios.

Segurança

Com o fim da atuação das empresas de pedágio, as equipes da segurança pública do Paraná farão suporte à Polícia Rodoviária Federal (PRF). Policiais militares, rodoviários e bombeiros – com apoios de profissionais da Saúde, Polícia Civil, Polícia Científica e Defesa Civil – serão os responsáveis pela operacionalização, de forma emergencial, de parte dos serviços que até então eram exercidos pelas concessionárias.

Câmeras

Ainda não há definições. A viabilização da operação das câmeras de segurança será avaliada posteriormente, após o trabalho de levantamento dos equipamentos das concessionárias e sua inserção no patrimônio do estado. A expectativa é que o DNIT e a PRF possam assumir a operação das câmeras das rodovias federais, e que o DER assuma o equipamento das rodovias estaduais.

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