O texto da Lei Geral das Universidades (LGU), que modifica parte das regras administrativas das universidades estaduais do Paraná, deve seguir tramitando em regime de urgência e ter as duas votações concluídas na Assembleia Legislativa (Alep) até esta quarta-feira (15), dia da última sessão antes do recesso de fim de ano dos deputados. A oposição, no entanto, pediu a retirada da votação do PL da ordem do dia desta terça.
Em reunião convocada a portas fechadas no início da noite desta segunda (13), apenas os reitores das universidades estaduais de Londrina (UEL) e Maringá (UEM) se manifestaram pedindo mais tempo para discussão do projeto. Dos sete reitores, só não compareceu ao encontro o da UEPG, com outro compromisso marcado para data.
Segundo a professora Fátima Aparecida da Cruz Padoan, reitora da Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp) e presidente da Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público (Apiesp), os demais presentes não pediram mudança no trâmite do projeto. “Ao que indica, ela está na pauta para primeira votação hoje”, informou ao Plural.
Nesta segunda, a Comissão de Direito Educacional e Políticas Públicas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) também encaminhou à Alep ofício pedindo para que a LGU deixe de tramitar em regime acelerado e obedeça aos ritos normais. Paralelamente, os deputados Professor Lemos, Arilson Chiorato, Luciana Rafagnin, do PT, e Requião Filho (MDB) e Goura (PDT) pediram que o início da votação seja adiada em mais uma sessão, ficando para esta quarta.
Apesar da votação a toque de caixa, o governo teria se comprometido a acolher emendas apresentadas pelo grupo de reitores. As modificações foram entregues diretamente ao líder de Ratinho Jr. na Alep, o deputado Hussein Bakri (PSD).
De acordo com a presidente da Apiesp, a principal modificação proposta pelos reitores diz respeito ao Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide), regime de incentivo financeiro ao docente do ensino superior. O projeto proposto pelo governo limita a no máximo 70% o total de professores de cada instituição com direito ao benefício. A contraproposta das universidades é que, a partir do 4º ano da vigência da LGU, haja acréscimo de 5% na limitação até que se chegue, gradativamente, a 100% de novo.
No mais, conforme a reitora, foram apresentadas alterações de redação “que poderiam trazer dúvidas no decorrer da aplicação da lei”.
Itens criticados pela comunidade acadêmica, como a centralização de decisões finais no Executivo e a criação de um Sistema Estadual de Ensino Superior que passará a controlar a ocupação dos cargos – responsabilidade que é hoje das instituições – foram acatadas pela maioria dos reitores, e, assim, permanecem intactos no texto. A argumentação de professores e servidores contrários é que as medidas limitam a autonomia das universidades e fere um direito constitucional, mas não é um consenso.
“Há uma distribuição já conhecida dos cargos para as universidades, que é partir de um percentual. Evidentemente está atrelado a critérios, então, em relação a isso não fizemos nenhuma alteração. A sugestão continuou como está”, rebateu Padoan sobre as novas regras de controle de ocupação de cargos que passarão a valer com a LGU.
Ao longo da última semana, os conselhos universitários da UEL, UEM e UEPG – as maiores universidades estaduais – apresentaram pareceres críticos a itens da LGU. Administrativamente, outro temor é que a inclinação da proposta à terceirização dos serviços diminua o quadro geral de servidores e impacte no serviço prestado à comunidade, como em Hospitais Universitários, por exemplo. Também há cautela sobre uma possível dependência que se criaria com a iniciativa privada, reduzindo ainda mais o investimento do estado em inovação e ciência.
A Seti não concedeu entrevista para esclarecer os pontos levantados pela reportagem. Mas, em nota, contestou a informação de que o projeto fere a autonomia das universidades. A pasta disse que a proposta estabelece, entre várias medidas, critérios para a eficiência da gestão, definindo instrumentos para o efetivo exercício da autonomia universitária com base em práticas já implementadas no sistema federal de ensino superior.
“Portanto, a nova legislação reforça a autonomia administrativa, didático-científica e de gestão financeira e patrimonial das instituições estaduais de ensino superior paranaenses, visando encerrar as assimetrias entre as sete universidades, em razão de diferentes condições de construção histórica”, diz a nota. “A LGU pretende, ainda, integrar e padronizar o Sistema Estadual de Ensino Superior do Paraná, prezando pelas características locais e potencialidades das regiões onde estão instalados os campi universitários, com mais transparência e igualdade nos critérios de financiamento das instituições, estabelecendo mecanismos de qualidade e indicadores de fácil mensuração, plenamente auditáveis”.
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Não tem grana para manter o sistema atual. Simples assim. Seria bom manter, mas não é viável. Começa a cobrar uma anuidade “aceitável” dos estudantes que podem pagar (maioria) dai talvez seja possível manter o 100% com DE.