Na esteira do escândalo provocado pelo desfalque que praticamente esgotou as verbas do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Paraná (PPCAAM), colocando em riscos graves a continuidade do programa, a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) instaurou uma comissão interna para acompanhar os desdobramentos do caso. A medida foi oficializada em memorando assinado na quinta-feira (29) pelo secretário da pasta, o deputado federal licenciado Ney Leprevost (PSD), mais de um mês após os desvios.
O documento, ao qual a reportagem teve acesso, estabeleceu que ficarão sob responsabilidade da comissão providências urgentes, entre elas adotar medidas práticas para garantir a segurança das crianças e adolescentes atendidos, acompanhar o andamento das denúncias ativas e garantir medidas legais para que a entidade executora dos trabalhos, a Associação para Vida e Solidariedade (Avis), de onde foi feita a movimentação ilegal do dinheiro, fique impedida de voltar a contratar com a Sejuf.
Esta é a primeira vez que a Sejuf direciona medidas contra a organização, com quem mantinha convênio para a execução do PPCAAM válido até agosto.
O receio de representantes de instituições ligadas ao programa era de que, mesmo com impasse, a entidade tivesse permissão para seguir com os trabalhos e continuasse a receber dinheiro dos cofres públicos. Isso porque a Avis acusa juridicamente seu ex-diretor-presidente, Marino Galvão, pelos desfalques. Até então, o governo do Paraná também vinha concentrando responsabilidades apenas na figura do ex-gestor.
As ilegalidades atribuídas a Galvão já estão sob análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O órgão deve entrar com ação para reaver o montante desviado por ex-diretor, que alega ter transferido o dinheiro por ter sido vítima do golpe do bilhete premiado.
Já a Avis, mesmo com convênio ainda vigente, não tem mais condições de executar as atividades. Em meio ao escândalo, a entidade dissolveu seu corpo técnico de funcionários e desligou, inclusive, membros da equipe técnica diretamente envolvida no atendimento às vítimas. Para evitar a paralisação total dos trabalhos, o governo se encarregou das ações e também das pendências financeiras acumuladas.
Sem recursos, o programa entrou em situação de inadimplência e passou a atrasar parte do pagamento dos aluguéis necessários para abrigo das vítimas. A busca de uma solução para o impasse será outra tarefa da comissão recém-criada.
Conforme mostrou o Plural, o rombo deixou apenas R$ 250 mil na conta do PPCAAM, valor já reduzido para R$ 125 mil e que não chega a cobrir dois meses de manutenção dos trabalhos. O beco sem saída fez com que a Sejuf dobrasse o pedido de socorro feito ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA).
Dos R$ 700 mil solicitados inicialmente ao Conselho Estadual da Criança e Adolescente (Cedca), órgão responsável por decidir sobre a aplicação das verbas do FIA, o Executivo apelou para expandir o repasse extraordinário mensal de R$ 140 mil que seria feito até agosto para março de 2022. Ao fim, o montante pode chegar a R$ 1,6 milhão, caso o governo não consiga costurar no prazo de um ano a renovação do convênio do programa com o Governo Federal, de onde vem 80% da receita da política de proteção. O atual contrato do Paraná vence no dia 11 de agosto, mas o próprio Cedca prevê osbstáculos após o episódio de fraude.
A Sejuf, por sua vez, justificou o novo pedido para garantir uma fonte de renda ao programa, requisito necessários à abertura de procedimento emergencial para contratação de nova entidade gestora, processo que também ficará sob responsabilidade da comissão.
Sindicância
Apesar de a Avis e o ex-diretor da associação estarem no centro das investigações, as apurações também vão respingar dentro do governo. No âmbito da comissão, a Sejuf determinou abertura de uma sindicância com a finalidade de averiguar eventuais falhas administrativas na condução do programa, “mesmo com seus gestores claramente não tendo nenhuma evidente ligação com os atos”, ressalta o documento.
Recentemente, a secretaria negou haver suspeitas entre os servidores da pasta. Mesmo assim, realocou o comando do programa do departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania (Dedihc) para o de Políticas para Criança e Adolescente (DPCA), sob a justificativa de que “as políticas públicas devem estar vinculadas aos departamentos da pasta que tratam dos assuntos correlatos”.
Além disso, em meados de abril, já ciente dos desfalques, a Sejuf passou por uma dança das cadeiras, com designação de novos servidores para responder pelo Sistema Integrado de Transferências de Prestação de Contas; pela Central de Convênios, e pela Gestão de Fundos da secretaria. O PPCAAM e o programa de proteção para adultos ganharam uma nova gestora de convênios.
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