O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu, na noite desta quinta-feira (21), o “socorro” da Prefeitura de Curitiba para as empresas de ônibus da Capital. A decisão do presidente do TCE-PR, Nestor Baptista, atende a oito entidades sindicais que recorrem na tentativa de anular o programa de ajuda às concessionárias do transporte.
Para fundamentar sua decisão, Baptista afirmou que a lei proposta pelo prefeito Rafael Greca (DEM) criou uma despesa para o Município, sem que fosse indicada a origem dos recursos para custeá-la. Segundo ele, a Prefeitura não observou as determinações do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão do TCE-PR é cautelar, ou seja, temporária, até que se faça a análise do mérito da representação movida pelos sindicatos. A Prefeitura tem 15 dias para apresentar uma defesa e recorrer da decisão.
De acordo com o conselheiro do TCE-PR, apesar do decreto de Greca prever repasse de R$ 20 milhões por mês para as empresas do transporte, se considerada a retroatividade do subsídio ao dia 16 de março (quando Curitiba entrou em Situação de Emergência em Saúde Pública), o Município terá que arcar com, no mínimo, R$ 40 milhões.
Baptista ainda destaca que o Município, ao criar o “regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo”, deveria ter estimado o impacto orçamentário-financeiro de 2020 e para os dois próximos anos. No entendimento do presidente do TCE, a Prefeitura também deveria ter reconhecido o Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), sendo obrigada a cumprir “requisitos de ordem fiscal”.
Ação dos Sindicatos
Os oito sindicatos que entraram na Justiça contra a Prefeitura argumentam que Greca não estabelece um teto para os repasses e não indica a origem dos recursos. De acordo com a Urbanização de Curitiba (Urbs), os repasses deveriam somar perto de R$ 60 milhões durante os próximos três meses. O objetivo seria compensar as perdas das empresas de ônibus com a crise da pandemia do coronavírus.
As concessionárias alegam que houve queda de receita com a redução de passageiros. Segundo a Urbs, em 10 de março, o movimento era de 759,5 mil passageiros no sistema, quantia que foi para pouco mais de 200 mil em abril. Além disso, a receita mensal caiu de R$ 76,5 milhões para 51 milhões.
O prefeito Rafael Greca sustenta que, com o subsídio, o repasse para as empresas cairia pela metade, indo de R$ 79 milhões para R$ 38 milhões. Na ação, os sindicatos também questionaram o reajuste da tarifa técnica (valor pago às concessionárias por passageiro transportado). Segundo as entidades, o aumento não deveria ocorrer já que as empresas estão no prejuízo.
A denúncia contra a Prefeitura foi assinada pelas seguintes entidades: Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge/PR), Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Paraná (SindiUrbano/PR), APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancários, financiários e empresas do ramo financeiro de Curitiba e Região, Sindicato dos Servidores do Magistérios Municipal de Curitiba (Sismmac), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-Sindicato Nacional), Associação dos Professores da UFPR (APUFPR).
Urbs vai recorrer
Em nota, a Prefeitura de Curitiba, por meio da Urbs informou que foi notificada da decisão do TCE na manhã desta sexta-feira (22). O Município afirma que vai prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo TCE-PR.
Ainda hoje, uma reunião entre representantes do TCE e da Urbs vai discutir o detalhamento do Regime Emergencial de Operação de Custeio do Transporte Coletivo. O encontro já estava marcado antes da decisão cautelar.
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