Ratinho sanciona lei que permite parcerias privadas na Sanepar | Jornal Plural
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29 jul 2020 - 17h06

Ratinho sanciona lei que permite parcerias privadas na Sanepar

Norma visa adequar a estatal ao novo Marco do Saneamento aprovado em Brasília. Para sindicatos, mudanças foram pouco debatidas

O governador Ratinho Jr sancionou nesta terça-feira (28) a lei que amplia a área de atuação e competitividade da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). A estatal agora ganha a chance de ter vínculos com a iniciativa privada e de fazer parcerias para expandir seus negócios no Brasil e no Exterior.

 A ideia da norma é aproximar o Paraná da universalização de redes de coleta de resíduos e estações de tratamento de esgoto. A aprovação é também uma adequação da estatal aos termos do novo Marco do Saneamento, aprovado em Brasília. De acordo com o governo, essas mudanças vão resultar em mais receita para o estado.

A proposta de fazer essas mudanças na Sanepar foi amplamente criticada por sindicatos e pelos deputados de oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Há duas semanas, o projeto passou na Alep sob urgência, mas entidades e alguns parlamentares consideram que a temática merecia maior discussão. Segundo o governo, o texto atualiza uma legislação de 1963, com o objetivo de tornar a estatal mais competitiva.

Para Ratinho, a nova lei vai ajudar a Sanepar a trazer os investimentos necessários para atingir 100% de saneamento no estado até o ano de 2033, como prevê a legislação eleitoral. Além disso, o Paraná também poderá estabelecer parcerias tecnológicas visando a saúde da população. A norma autoriza a estatal a firmar protocolos de intenção, parcerias, convênios, cooperações técnicas e congêneres com outras empresas de saneamento básico.

Falta de esclarecimentos

De acordo com sindicatos ligados a categoria, a lei carece de informações e esclarecimentos sobre o processo de mudanças. Várias entidades chegaram a questionar a perda do poder decisório e político da Sanepar sobre os seus investimentos, já que a estatal deve se aliar a empresas privadas.

Além disso, elas acusam o governador Ratinho Jr de estar se aproveitando da pandemia para aprovar projetos de seu interesse, alegações que já apareceram em outras votações da Assembleia Legislativa. O texto da lei não cita para onde vão os lucros, nem quem recebe a maior parcela dos lucros da Sanepar nos últimos anos. 

Exterior

A Lei Estadual 20.266/2020 permite que a Sanpear passe a atuar, inclusive no exterior, na expliração de serviços públicos e privados de abastecimento de água, coleta, remoção, destinação de efluentes, resíduos sólidos domésticos e industriais, drenagem urbana, além de proteção do meio ambiente e de recursos hídricos. Com a norma, a estatal também ganha permissão para comercializar a energia gerada em suas unidades.

A estatal também poderá participar majoritária ou minoritariamente de consórcios, fundos de investimento ou sociedades com empresas públicas e privadas. A operação desses negócios deve ser feita por meio de sociedades de propósito específico (SEP), modelo em que se constitui uma nova empresa para atuar exclusivamente em empreendimentos ou outras espécies jurídicas aprovadas por acionistas.

Segundo o governo, as receitas dos novos negócios devem ajudar na redução da tarifa de água e esgoto no Paraná. Com a mudança, funcionários de carreira da companhia terão preferência para ocupar cargos de chefia e de gestão.

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