Nesta terça-feira (25) deputados do Paraná protocolaram um documento junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Ministério da Fazenda com denúncias acerca da privatização da Copel. A venda da empresa, proposta pelo governador Ratinho Jr. (PSD), foi aprovada a toque de caixa na Assembleia Legislativa em novembro de 2022.
Desde então parlamentares da oposição ao governador tentam impedir a concretização do projeto. Em janeiro deste ano a bancada de oposição entregou dois ofícios para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apontando irregularidades no processo de venda da estatal.
Agora, eles recorrem à CVM. O texto trata da imposição do sigilo da documentação de natureza pública, do descumprimento de cláusulas de contratos de concessão de geração e destruição de energia em caso de alienação de ações, de irregularidades nas demonstrações financeiras ao mercado e divulgação de informações privilegiadas e violação de sigilo pelo Governo do Estado, entre outras.
A denúncia é assinada pelos deputados estaduais Arilson Chiorato, Ana Júlia, Dr. Antenor, Professor Lemos, Luciana Rafagnin, Requião Filho e Renato Freitas (PT), além de Goura (PDT). Também endossaram o documento os deputados federais petistas Gleisi Hoffmann, Carol Dartora, Tadeu Veneri e Elton Welter.
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A mobilização para a construção da denúncia foi feita por meio da Frente Parlamentar das Estatais e Empresas Públicas da Alep, coordenada por Chiorato. . “Questionamos também à CVM a possível omissão da dívida bilionária (R$ 3,2 bilhões) do balanço da empresa e ainda a contratação suspeita de empresa de consultoria para fazer a instrução da privatização da empresa, uma vez que um dos sócios é filho de uma conselheira da Copel”, afirma. O contrato em questão foi assinado por mais de R$ 4,1 milhões.
Mercado
Um dos pontos mais espinhosos da denúncia protocolada pelos opositores no CVM é sobre o sigilo imposto as operações de empresas com a bolsa de valores. Ratinho Jr. deu uma entrevista ao jornal O Estado de São Paulo no qual revelou detalhes da operação que ainda não haviam sido comunicados ao Mercado, o que fere a orientação de que fatos que possam afetar acionistas sejam informados a eles por meio de comunicação padrão.
STF
O último grande problema de Ratinho Jr. para concretizar a privatização da Copel era a dívida com o banco Itaú. No início do mês, contudo, um acordo entre o Governo do Estado e o banco – que é dono de uma parte das ações da empresa por conta de um empréstimo realizado pelo extinto Banestado – resolveu a situação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo. Na ação relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, o Estado conseguiu um desconto de 62% no valor devido, que era de R$ 4,5 bilhões, e caiu para R$ 1,7 bilhão, com pagamento nos próximos 2 anos.
Lewandowski, na análise do termo apresentado, disse que “o acordo firmado, decorrente de concessões recíprocas, tem por finalidade o adimplemento de obrigação contratual validamente assumida, de modo que o parcelamento negociado permitirá à Administração Pública planejar-se com antecedência e previsibilidade”.
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