A Secretaria Municipal da Educação de Curitiba homologou nesta segunda-feira (26) o Pregão Eletrônico nº 63/2026 em favor da PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, pelo valor global de R$ 400 mil, para operar o Vale-Creche nos próximos 12 meses. A empresa, com sede no Rio de Janeiro, vai cuidar da plataforma de meios de pagamento, da geração dos vouchers e da prestação de contas digital do programa. O contrato é assinado em um momento em que o próprio programa que ela irá gerir perdeu 83% do orçamento previsto para 2026 — restam R$ 8,8 milhões dos R$ 52,92 milhões fixados em março.
A homologação está publicada no Diário Oficial do Município nº 199, assinada pelo superintendente executivo da SME, Giovani Santos Vieira, que também assinou a autorização para licitar nº 2027/2026 em 12 de junho. O processo administrativo 01-091097/2026 foi aberto em 31 de março por Luizabete Munhoz de Oliveira, do Departamento de Planejamento, Estrutura e Informação (EDDPEI) da secretaria.
A Personal Net venceu uma disputa de três empresas, todas de meios de pagamento: ela própria, a Neo Instituição de Pagamento Ltda e a Valid Soluções S/A. Os valores das outras duas propostas não constam da ata disponível no portal da Transparência de Curitiba. O item único do pregão — descrito como "Vale Creche" — foi arrematado a R$ 400 mil, 99,3% abaixo do valor estimado pelo edital, de R$ 54.403.594,00. O número da estimativa, feita em 13 de maio, está próximo do valor total que o programa teve fixado em março para pagar famílias e creches durante todo o ano de 2026.
O que a Personal Net ganha e o que ela não ganha
O Pregão 63/2026 contrata a plataforma de operação do voucher — não o lastro financeiro do benefício. A Personal Net recebe pelo serviço de disponibilizar o sistema aos beneficiários, gerar e controlar os vouchers, oferecer prestação de contas digital, entregar relatórios gerenciais mensais e manter suporte técnico. O dinheiro que a Prefeitura paga a famílias e creches cadastradas segue sendo registrado em outras rubricas do orçamento.
A remuneração é mensal, condicionada ao desempenho da plataforma. O edital define cinco indicadores de aferição: a plataforma precisa manter disponibilidade igual ou superior a 99,5% do tempo; 100% dos beneficiários elegíveis precisam estar com status "ativa" no cadastro; pelo menos 95% das prestações de contas devem ser processadas automaticamente; os relatórios gerenciais e financeiros têm que ser entregues até o quinto dia útil do mês seguinte; e pelo menos 95% dos chamados de suporte técnico precisam ser resolvidos no prazo pactuado. O pagamento ocorre em até 30 dias após o fiscal do contrato validar os entregáveis.
O prazo de vigência é de 1 ano, prorrogável nos termos do art. 107 da Lei Federal 14.133/2021 e do Decreto Municipal 700/2023. A Prefeitura fixou como gestor do contrato o servidor Guilherme André da Silva Schlichta (matrícula 193.875) e como fiscal Patrícia Michalski (matrícula 52.980), ambos do EDDPEI. É vedada a subcontratação, total ou parcial.
O edital exige que a empresa comprove experiência anterior em volume mínimo correspondente a 840 usuários ou cartões em solução semelhante — 20% do total estimado pela SME, que trabalha com uma expectativa de 4.200 transações no período do contrato. Esse número corresponde exatamente ao total de crianças que o Vale-Creche deveria atender em 2026 segundo o Decreto 257, assinado por Pimentel em março: R$ 52.920.000,00 divididos pelo teto mensal de R$ 1.050 por criança resultaria em até 4.200 crianças atendidas ao longo do ano.
Dois meses antes da abertura do processo, em agosto de 2025, a reportagem do Plural havia mostrado que o programa atendia 850 crianças de cada 12.235 famílias chamadas — cerca de 7% da projeção da própria Prefeitura. Hoje, a licitação é desenhada pressupondo que o programa chegará a 4.200 atendimentos, mesmo com dois cortes orçamentários pelo caminho.
O voucher que a Prefeitura esvaziou — e cuja plataforma será paga à parte
Como o Plural mostrou na sexta-feira, o Decreto Municipal 1.744, de 22 de outubro, tirou mais R$ 16,11 milhões da linha orçamentária do voucher. Antes dele, em 29 de julho, o Decreto 1.210 já havia anulado outros R$ 28 milhões da mesma rubrica. Com os dois cortes somados, a dotação do Vale-Creche na ação 2060 do orçamento da SME ("Manutenção do Vale Creche") sai dos R$ 52,92 milhões fixados em março e chega hoje a cerca de R$ 8,8 milhões — pouco mais de um sexto do planejado.
Nas duas primeiras rodadas de cortes, o dinheiro saía do Vale-Creche e ia para o repasse direto às creches privadas conveniadas (ação 2091). O movimento mais recente mudou o destino: os R$ 16,11 milhões anulados agora foram absorvidos pela própria SME, para despesas como locação de mão-de-obra, serviços de tecnologia da informação e outros serviços de terceiros em pessoa jurídica. Não vão nem para as famílias, nem para as creches.
A Personal Net, portanto, assume a operação de um programa que teve o próprio orçamento esvaziado pelo Executivo semanas antes da homologação do contrato. O custo da plataforma de meios de pagamento — R$ 400 mil anuais — equivale a cerca de 4,5% do que resta na linha do Vale-Creche depois dos dois cortes.
A dotação orçamentária usada para pagar a Personal Net é a mesma do voucher: ação 2060 da função Educação (subfunção 365, educação infantil), rubrica 3.3.90.39 ("Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica"), fonte 104 (demais recursos vinculados à educação básica). O código completo informado no edital é 09001.12365.0001.2060.339039.0.1.104.
É o segundo maior fracasso da gestão Pimentel
O desfecho reforça o status do Vale-Creche como o segundo maior fracasso da gestão de Eduardo Pimentel (PSD). O primeiro é o Cartão Curitiba+, passe pré-pago de transporte coletivo lançado por Pimentel em novembro de 2023, ainda como vice de Rafael Greca, para quem usa ônibus fora do horário de pico. A URBS projetou 25 mil beneficiados; no balanço de dezembro de 2025, o programa mantinha 854 cartões ativos — 3,4% da projeção e 0,029% dos 2,94 milhões de cartões em uso no Sistema de Bilhetagem Eletrônica. O passe semanal para turistas anunciado em janeiro de 2024 nunca saiu do papel.
O Vale-Creche foi criado pela Lei Municipal 16.492/2025 como "medida transitória" para encurtar a fila por vagas em creche enquanto a Prefeitura amplia a rede de atendimento próprio e conveniado. Pelo regulamento fixado por Pimentel em março deste ano (Decreto 257), o programa pagaria até R$ 1.050 por mês por criança durante 12 meses, cobrindo o custo de uma vaga em creche privada particular até que a família fosse chamada para a rede municipal.
A relação dos termos de referência e minuta de contrato que acompanham o processo administrativo traz um detalhe adicional: ao menos duas versões anteriores desses documentos receberam o carimbo "Documento sem efeito" e "Anulação" durante a instrução, sinal de que o escopo da contratação foi reescrito pelo menos uma vez antes da versão vigente que embasou o pregão de 29 de junho.
A Personal Net Tecnologia de Informação Ltda, inscrita no CNPJ 09.687.900/0002-04 (filial), atua no mercado de meios de pagamento corporativo. Os dados do contrato propriamente dito ainda não constam dos empenhos registrados no portal da Transparência de Curitiba — o processo aparece com situação "Confirmado Vencedor" e nenhum empenho emitido até esta terça-feira (27).
