A Prefeitura de Curitiba proibiu a Solví Essencis Ambiental de depositar resíduos em seus aterros na Cidade Industrial de Curitiba (CIC) a partir de 9 de setembro de 2025. A decisão está na licença de operação que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) renovou em 26 de agosto de 2025 só para as demais atividades da empresa no local.
Em 18 de junho de 2026, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) rejeitou, por unanimidade dos conselheiros presentes, o recurso da empresa contra a decisão. A Solví Essencis tinha pedido que o julgamento esperasse o Instituto Água e Terra (IAT), órgão ambiental do governo do estado, analisar um pedido para assumir o licenciamento. O Plural noticiou a decisão do conselho no dia seguinte.
Os documentos foram enviados à Câmara Municipal pela SMMA em resposta a dois pedidos de informação: um da vereadora Camilla Gonda (PSB), respondido em agosto de 2026, e outro da vereadora Laís Leão (PDT), respondido em abril. Na resposta de abril, a secretaria informou que uma liminar da Justiça mantinha a operação dos aterros. A resposta de agosto diz apenas que o mandado de segurança da empresa está "em trâmite".
Por que a Prefeitura mandou encerrar os aterros?
Os aterros recebem resíduos das classes I e II. A classe I reúne os resíduos perigosos, como os industriais tóxicos. A classe II, os não perigosos.
O encerramento estava previsto havia anos. Segundo o parecer técnico da SMMA que acompanha a licença, técnicos da empresa e da secretaria acertaram em 11 de fevereiro de 2021 uma etapa de "preenchimento de valas e unificação de maciços, vinculado ao encerramento das atividades de disposição final de resíduos". A empresa apresentou então um Plano de Encerramento.
A secretaria aceitou o plano, diz o parecer, "com a condição explícita de que, independente do volume de resíduos previstos para recebimento, do atingimento ou não das cotas máximas, as atividades devem ser encerradas até o fim do prazo" da licença então em vigor, a RLO 22000476. Ou seja, até 9 de setembro de 2025.
No pedido de renovação, registrado como RLO 25000187, a Solví Essencis apresentou um projeto de "otimização volumétrica com muro de solo reforçado nas faces sul e norte" do aterro, para continuar recebendo resíduos. Para a SMMA, o projeto "diverge da condição já estabelecida" e a obra "caracterizava ampliação do empreendimento, não se tratando, portanto, de mera continuidade ou renovação".
A licença renovada, válida até 31 de agosto de 2027, mantém no local o tratamento de resíduos para coprocessamento em fornos de cimento, o laboratório e a estação de tratamento de efluentes. Para os aterros, determina que, depois de 9 de setembro de 2025, "deverão ser iniciadas as medidas necessárias de cobertura final dos maciços", e dá 90 dias para a empresa pedir a autorização do encerramento, com um Plano de Encerramento e Pós-Fechamento atualizado.
Uma licença anterior já restringia o crescimento do aterro. A RLO 22000257, emitida em 5 de julho de 2022 e válida até 12 de abril de 2023, proibia "a implantação de novos maciços e/ou novas células de aterros" e determinava que qualquer ampliação, "inclusive alteamento dos aterros", exigiria Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
O EIA/RIMA citado pela SMMA é de 1994. Foi apresentado ao então Instituto Ambiental do Paraná (IAP), quando o aterro ainda pertencia à empresa Cavo. A secretaria só passou a emitir as licenças de operação do local em 2005.
O que o conselho decidiu sobre o recurso da empresa?
A Solví Essencis recorreu na própria SMMA e entrou com um mandado de segurança na 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (processo 0002796-17.2025.8.16.0179).
Segundo a resposta enviada a Laís Leão em abril de 2026, a Justiça concedeu liminar para dar efeito suspensivo ao recurso administrativo, "permitindo a manutenção de suas atividades na forma da RLO - 22000476", a licença anterior. Por isso, escreveu a SMMA, "não há plano de encerramento em execução atualmente", nem "cronograma, estudos técnicos ou relatórios recentes referentes ao encerramento". A liminar foi concedida em setembro de 2025, como o Plural mostrou na época.
O recurso chegou ao CMMA, a última instância administrativa, em junho. Na reunião, a empresa apresentou uma "reconformação geométrica" do aterro com "muro de solo envelopado com geogrelhas" e sustentou que se trata de uma melhoria do método construtivo, não de ampliação, segundo a ata.
A presidente do conselho, que representa a SMMA, respondeu que, por se tratar de ampliação, o licenciamento exigiria um Relatório Ambiental Preliminar. E que, "mesmo mediante a apresentação de RAP, não haveria possibilidade de aprovação do pedido", porque a proposta não atende "ao requisito mínimo de distanciamento de núcleos populacionais". Um conselheiro lembrou que a vida útil prevista para o aterro, de 30 anos, já tinha sido ultrapassada.
O conselho primeiro rejeitou, por unanimidade, o pedido da empresa para tirar o tema da pauta. Depois, negou o recurso, também por unanimidade dos presentes, seguindo a Câmara Técnica de Controle Ambiental do CMMA. A ata registra a presença das vereadoras Laís Leão, Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT), de uma representante do Ministério Público e de associações de moradores dos bairros Sabará e Tiradentes.
Os documentos enviados à Câmara não dizem se a liminar continuou valendo depois da decisão do conselho, nem se os aterros ainda recebem resíduos em 2026.
Correm ainda duas ações civis públicas contra a Solví Essencis: uma do Ministério Público do Paraná, de 2014 (0003630-06.2014.8.16.0179), e outra do Instituto Democracia Popular, de 2024 (0009027-37.2024.8.16.0004).
O que dizem os relatórios de estabilidade do aterro?
Entre os anexos enviados à Câmara estão 12 relatórios mensais da Cepollina Engenheiros Consultores, contratada pela Solví Essencis para avaliar a estabilidade do maciço do aterro. Eles vão de agosto de 2023 a julho de 2024.
A estabilidade é medida pelo fator de segurança, a relação entre a resistência do maciço de lixo e as forças que tendem a fazê-lo deslizar. Quanto mais perto de 1, mais perto da ruptura. A própria consultoria classifica os resultados em quatro faixas: acima de 1,5 é a "condição mínima" recomendada em projetos; entre 1,3 e 1,5, "atenção"; entre 1,2 e 1,3, "alerta"; entre 1,0 e 1,2, "intervenção", com "medidas imediatas de alívio das pressões internas do maciço".
Em todos os 12 relatórios, a seção 4, que representa um trecho da face norte do aterro, ficou entre 1,20 e 1,24. Em sete deles, o fator foi de 1,20, exatamente na fronteira entre as faixas de alerta e de intervenção da tabela da consultoria. O levantamento é do Plural, a partir das figuras de cada relatório. No relatório de 30 de julho de 2024, a consultoria observou que as leituras das pressões internas tinham repetido os valores do mês anterior e recomendou "observar a integridade dos instrumentos e a confiabilidade das leituras nas próximas campanhas".
Mês após mês, a consultoria repetiu que a seção 4 permanecia "no mesmo intervalo crítico dos relatórios passados" e recomendou "a implantação de um dique de sobrepeso na região", uma barreira de solo na base do talude para aumentar a estabilidade. No último relatório da série, de 31 de julho de 2024, o dique da face norte aparecia "em execução". O texto diz que a seção 4 "vem mantendo as condições críticas dos monitoramentos anteriores" e que devem "ser tomadas ações para mitigar possíveis impactos e elevar os fatores de segurança da região, além de um rigoroso monitoramento".
Os relatórios atribuem a situação a uma combinação de fatores: "o recente recebimento acelerado de resíduos por período da ordem de 2 meses", o uso de manta lisa de PEAD (o plástico que impermeabiliza a base), o recebimento de "elevadas quantidades de lodo com altos teores de umidade" e retaludamentos nas faces norte, sul e leste. O primeiro relatório, de agosto de 2023, diz que o aterro classe II passou por um "recente período em que foi chamada a receber uma sobredemanda de resíduos sólidos urbanos", o lixo doméstico.
Entre os anexos que o Plural conseguiu abrir, não há relatórios de estabilidade posteriores a julho de 2024.
Existe estudo sobre a saúde de quem mora perto do aterro?
O pedido de Camilla Gonda tinha 31 itens. Sobre a saúde da população vizinha, o Departamento de Licenciamento e Fiscalização da SMMA respondeu que, "no âmbito dos registros e documentos disponíveis neste Departamento, não foi identificada a existência de estudos, relatórios ou levantamentos específicos que avaliem os impactos da operação do aterro sobre a saúde ambiental local ou sobre a população residente em seu entorno".
A pergunta sobre um plano de contingência, caso o aterro deixe de operar, foi respondida com uma remissão à resposta sobre a natureza do empreendimento. A secretaria afirma que o aterro é privado e que "não se enquadra como equipamento público municipal, tampouco como unidade integrante da prestação do serviço público de limpeza urbana".
As perguntas sobre vida útil do aterro, audiências públicas com a vizinhança, processos em andamento para contratar a destinação do lixo da cidade, articulação com a Região Metropolitana e alternativas aos aterros foram encaminhadas ao Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol). A que pedia um levantamento das famílias e equipamentos públicos no entorno foi direcionada ao Departamento de Educação Ambiental. Os documentos enviados à Câmara não trazem resposta a essas perguntas. A pergunta sobre se o aterro da Essencis recebe o lixo da coleta pública de Curitiba foi respondida com uma remissão ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Um relatório da própria empresa sobre sua estação de tratamento de efluentes, de 2023, descreve a vizinhança do terreno como "Indústrias e área residencial não licenciada (invasão)". O efluente tratado é lançado no Rio Barigui.
Quanto a Prefeitura paga aos catadores por tonelada?
A mesma resposta trouxe os decretos que fixam quanto a Prefeitura paga às associações de catadores do programa Ecocidadão por tonelada de material reciclável recebido da coleta seletiva. São 50 associações e cooperativas contratadas e cerca de mil catadores, segundo a SMMA. A taxa de reciclagem de Curitiba é de 23%, informa a secretaria.
O preço muda todo ano a partir de 1º de dezembro. Mas, em três dos últimos cinco reajustes, o decreto só saiu entre oito e onze meses depois. O cálculo é do Plural, a partir das datas dos decretos.
| Novo preço vale a partir de | Decreto | Data do decreto | Atraso | Valor por tonelada (com sede cedida) |
|---|---|---|---|---|
| 1º/12/2020 | 209 | 3/2/2021 | 2 meses e 2 dias | R$ 208,58 |
| 1º/12/2021 | 1.545 | 20/10/2022 | 10 meses e 19 dias | R$ 216,40 |
| 1º/12/2022 | 1.563 | 11/9/2023 | 9 meses e 10 dias | R$ 229,17 |
| 1º/12/2023 | 2.423 | 19/12/2023 | 18 dias | R$ 242,92 |
| 1º/12/2024 | 1.783, alterado pelo 2.348 | 14/8/2025 e 6/11/2025 | 8 a 11 meses | R$ 254,75 |
Em 2023, a Prefeitura chegou a publicar um decreto, o 1.467, de 29 de agosto, e o anulou 13 dias depois. Em 2024, o decreto 1.783 foi alterado em novembro de 2025 pelo 2.348, que traz os valores mais recentes entre os decretos enviados à Câmara.
Para as associações que não têm sede cedida pelo poder público, o valor das primeiras 50 toneladas passou de R$ 540,11 para R$ 659,66 no mesmo período. Nas duas faixas, o aumento acumulado de dezembro de 2020 a dezembro de 2024 foi de 22,1%, segundo cálculo do Plural.
Os decretos não dizem se a diferença dos meses de atraso foi paga às associações. A resposta à Câmara, de agosto de 2026, não traz decreto com o preço que deveria valer desde 1º de dezembro de 2025.
Perguntas rápidas
Por que os aterros da Essencis em Curitiba deveriam ser encerrados?
Segundo parecer técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Plano de Encerramento da empresa foi aceito com a condição de que o depósito de resíduos terminasse até o fim da licença então em vigor, em 9 de setembro de 2025. A licença renovada em agosto de 2025 manteve só as demais atividades da empresa no local.
O que o Conselho Municipal do Meio Ambiente decidiu?
Em 18 de junho de 2026, o conselho negou, por unanimidade dos conselheiros presentes, o recurso da Solví Essencis contra a decisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Os aterros da Essencis ainda funcionam?
Em abril de 2026, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou que uma liminar da Justiça mantinha a operação. Os documentos enviados à Câmara não dizem se a liminar continuou valendo depois da decisão do conselho, nem se os aterros ainda recebem resíduos.
O que os relatórios dizem sobre a estabilidade do aterro?
Nos 12 relatórios da consultoria contratada pela empresa, de agosto de 2023 a julho de 2024, um trecho da face norte ficou com fator de segurança entre 1,20 e 1,24, no que a consultoria descreveu como "intervalo crítico".
Há estudo sobre a saúde dos moradores do entorno?
Segundo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, não foi identificada, nos registros do Departamento de Licenciamento e Fiscalização, a existência de estudos sobre os impactos do aterro na saúde da população do entorno.
Fonte: respostas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente aos pedidos de informação 062.01166.2026 e 062.00140.2026, com a licença RLO 25000187, o parecer técnico, a ata da 60ª reunião extraordinária do Conselho Municipal do Meio Ambiente, licenças anteriores, relatórios de estabilidade da Cepollina Engenheiros Consultores e decretos do programa Ecocidadão, todos no sistema de proposições da Câmara Municipal de Curitiba. Última atualização: 26 de outubro de 2026.
