Apesar de o STF não ter tomado uma decisão sobre a validade de aposentadorias para ex-governadores, a Assembleia Legislativa quer votar essa matéria com rapidez. Pelo menos é o que diz o presidente, deputado Ademar Traiano (PSDB), que já avisou que pretende incluir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019 na pauta dessa quarta-feira (15).
A PEC foi aprovada pela Comissão Especial que discute a matéria na manhã desta terça. O parecer do relator da proposta, deputado Cobra Repórter (PSD), foi aprovado com unanimidade pelos membros da Comissão. Cobra se posicionou de maneira favorável ao texto original e à emenda apresentada ao projeto, que contou com o apoio de 32 parlamentares
O trâmite da proposta tinha sido alterado por conta de um julgamento no STF. O Supremo analisa uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a aposentadoria vitalícia para ex-governadores. A matéria não era colocada na pauta há 8 anos, mas a sua votação acabou adiada novamente.
Traiano já havia anunciado na segunda-feira (13) que o projeto iria a plenário na quarta. “Não há prazo legal para incluir na pauta, eu farei isso imediatamente, pois é um compromisso que eu assumi”, afirmou.
O que se pode concluir a partir da fala de Traiano é que há certa pressão do governador Ratinho Júnior (PSD) para que o projeto seja votado e aprovado com rapidez. A ideia de Ratinho é dar a impressão de que seu governo está agindo com austeridade e trabalha para cortar mordomias.
Para tentar provar isso, o governo utiliza um valor relativamente baixo, tomando uma medida que economiza uma média de R$ 3 milhões ao ano. No caso, tanto o governador quanto os próprios deputados estaduais têm regalias que são muito mais caras do que isso.
O PROJETO
A PEC, de autoria do Poder Executivo, revoga o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná. A lei estabelece o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem tiver exercido o cargo de governador do Estado. Atualmente, 11 ex-governadores e viúvas recebem o benefício. No caso da emenda aprovada pelos deputados, está prevista a extinção do pagamento vitalício a ex-governadores e suas viúvas, inclusive aos atuais beneficiários dessa aposentadoria.
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