O Projeto de Lei que prevê proibição do transporte de animais vivas para consumo a partir dos Portos do Estado está parado na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O texto, de autoria do deputado estadual Goura (PDT), deve voltar a tramitar apenas após as eleições, já que a deputada Ana Julia (PT), requereu diligências para órgãos ligados à agricultura se manifestarem a respeito do texto.
O Projeto de Lei foi apresentado em 2024 e propõe proibir a exportação de bovinos vivos no Estado seja proibida para evitar crueldade contra os animais durante os deslocamentos terrestres e marítimos para fins de alimentação humana.
Uma das preocupações são os longos períodos de confinamento e as condições de higiene as quais os animais são submetidos. No caso do transporte marítimo, um apontamento do parlamentar é referente aos navios antigos ou que não são feitos para transporte de animais e receberam adaptações.
Neste ano, a discussão ganhou fôlego depois de uma audiência pública realizada na Alep, que reuniu ativistas, pesquisadores e políticos para tratar da questão. “A exportação de animais vivos tem sido questionada por instituições científicas, entidades de defesa animal e parlamentos em diferentes países.”, afirmou Goura à época.
Projeto de lei tramita na Assembleia
Em junho de 2025, durante a votação de um projeto relacionado à prevenção da crueldade animal, o parlamentar solicitou que a proposta, protocolada em 2024, fosse encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.
Em 2026, depois da audiência pública no Paraná, projeto semelhante foi apresentada pela paranaense Gleisi Hoffmann (PT) na Câmara Federal, e ainda está tramitando.
No Paraná, o pedido de diligências da deputada Ana Júlia foi enviado para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
Redação Plural
Em resposta ao pedido de manifestação, a Seab informou ao gabinete da deputada Ana Júlia que “atualmente, não são realizadas operações regulares de embarque marítimo de bovinos vivos destinados ao abate para consumo por meio dos portos do Estado do Paraná. Os animais eventualmente exportados oriundos do Estado utilizam portos localizados em outras unidades da Federação”
A pasta afirmou ainda que “a eventual aprovação da proposição produziria impacto reduzido sobre a realidade operacional atual do Estado, sem alteração significativa das exportações brasileiras de animais vivos”.
Por outro lado, a Seab manifestou preocupação com o PL pela falta de delimitação da expressão “carga viva”. Isso, segundo a pasta, “pode gerar interpretações que alcancem espécies distintas daquelas aparentemente contempladas pela justificativa da proposição, como peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies aquáticas destinadas ao transporte vivo, comprometendo a segurança jurídica e dificultando sua aplicação prática”.
Dados da Faep indicam atualmente, bovinos vivos de origem paranaense embarcam por portos nos estados do Pará, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e São Paulo. O texto de resposta olhou sob o aspecto econômico das exportações. “Muitos países importadores exigem o animal vivo por motivos religiosos, culturais ou para posterior reprodução e engorda, constituindo um mercado que não seria necessariamente substituído pela exportação exclusiva de carne. Outro ponto relevante é que a exportação de bovinos vivos representa apenas uma pequena parcela do rebanho nacional”, diz o texto.
O retorno do Conselho de Medicina Veterinária não constava nos autos da tramitação do projeto até esta sexta-feira (18).
Votação
Até que haja encaminhamento na CCJ para a continuidade da tramitação do Projeto de Lei, não é possível prever uma data para que o texto seja votado em plenário pelos parlamentares.
