A 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio do Ministério Público do Paraná (MPPR) cobrou esclarecimentos da Secretaria de Estado da Educação (Seed) a respeito de dois programas que podem representar risco aos dados pessoais de alunos e de equipes pedagógicas. O MP solicitou informações sobre os projetos AIRA, que capta a voz de alunos, e Mineração de Vídeos, destinado à formação de professores e pedagogos.
O pedido de esclarecimentos foi feito no inquérito aberto pela 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do MPPR para investigar o contrato de parceria entre a Celepar e o Google, assinado em junho de 2025. A parceria transformou a estatal paranaense em uma revendedora dos produtos Google, com dispensa de licitação para contratação por secretarias e órgãos do governo. O valor total para a contratação das ferramentas Google poderá superar R$ 1 bilhão.
José Marcos Lopes
Segundo a Seed, a AIRA é parte do programa estadual Educa Juntos, da Seed, em colaboração com os 399 municípios do Estado, com foco na alfabetização e na fluência de leitura na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. A ferramenta utiliza Inteligência Artificial em atividades de leitura em voz alta e permite medir tempo de leitura e dificuldades apresentadas.
Já a Mineração de Vídeo é uma ferramenta utilizada desde junho deste ano na formação dos professores, pedagogos e equipe pedagógica. De acordo com a Secretaria, são realizados encontros semanais pelo Google Meet, as aulas são analisadas e geram relatórios de feedback.
Em relação à AIRA, a promotora de Justiça Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo apontou "altíssimo grau de severidade", pois não houve a finalização do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). Tal prática afronta frontalmente o princípio do 'melhor interesse da criança e do adolescente', protegido transversalmente pela Constituição, pela LGPD e pela novel legislação do ECA Digital", afirmou ela em ofício enviado à Seed.
Risco de "apagão de governança"
Para a promotora, existe a possibilidade de a AIRA ter sido adotada sem que fossem levadas em conta as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela chama atenção para o fato de que os contratos para a revenda das plataformas Google Workspace e Google Cloud Platform pela Celepar "foram firmados e passaram a vigir sem a elaboração prévia do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e do Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA)".
O MPPR identificou uma "deliberada estratégia de fragmentação da governança e descentralização de riscos". "Ao assumirem a postura de meras 'secretarias-meio' (provedoras de infraestrutura), a SEAP (Secretaria de Administração Previdência) e a SEIA (Secretaria de Inovação e Inteligência Artificial) repassam o ônus inerente à figura do 'Controlador' de dados para os órgãos finalísticos (a exemplo dos demais 26 órgãos estaduais que compartilham a ferramenta Workspace)", afirmou a promotora. "Na prática, tal modelagem cria o grave risco de um 1apagão de governança'".
"Essa sistemática permite que as ferramentas operem globalmente com dados sensíveis de cidadãos, enquanto a conformidade legal e a segurança da informação ficam à mercê da capacidade operacional, frequentemente precária e assimétrica, de cada secretaria de forma isolada."
Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo, promotora da 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do MPPR
A promotora afirmou que "tal pulverização de responsabilidades contraria as diretrizes de governança em aquisições de TI, devendo-se garantir mecanismos que vinculem as sanções administrativas ao descumprimento centralizado de requisitos de segurança" e verificou "inércia" na "cúpula do Poder Executivo, em sanar as lacunas de conformidade supramencionadas".
Riscos para a Celepar
Segundo Cláudia Maddalozzo, há um vácuo de responsabilização do governo diante dos riscos bilionários assumidos pela Celepar. "A Secretaria de Estado do Planejamento (SEPL), responsável pela pesquisa diagnóstica de 51 demandas e pelo ofício que dimensionou a contratação em R$ 495 milhões para IA e R$ 180 milhões anuais para o Workspace (totalizando uma estimativa preliminar de R$ 675 milhões), esquivou-se da responsabilidade fiscal da modelagem".
Uma das cláusulas do contrato de parceria institui o pagamento mínimo obrigatório de 36 meses para o Google. "A Celepar foi deixada isolada na assunção do severo risco contratual no âmbito do Enterprise Agreement. Não há, até o momento, a devida comprovação de lastro orçamentário que resguarde o caixa da estatal", concluiu a promotora.
O que diz a Seed
Em nota, a Secretaria da Educação afirmou que o AIRA ajudou as escolas do Estado a melhorarem a sua nota no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). "O resultado desse trabalho aparece nos indicadores do Ideb: o Estado lidera o índice nas três etapas da educação básica, com 6,9 na rede pública dos Anos Iniciais, o melhor desempenho nacional; 5,1 no Ensino Médio, tornando-se o único estado brasileiro acima da marca de cinco pontos; 5,8 nos Anos Finais do Ensino Fundamental, maior nota do País".
Segundo a Seed, as mídias são descartadas, sem possibilidade de acesso aos dados individuais. "As duas soluções utilizam os dados exclusivamente para fins pedagógicos, com posterior descarte das mídias originais: após 30 dias no caso da Mineração de Vídeo e ao término do ano letivo no caso da AIRA. Na AIRA, o transporte de dados pela API ocorre de forma anonimizada: informações como nome e matrícula não são enviadas, e cada estudante é identificado por um código".
Privatização da Celepar segue suspensa
O contrato da Celepar com o Google foi firmado em meio ao processo de privatização da estatal. O processo está suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga uma ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) contra a lei que autorizou a venda da estatal, aprovada em novembro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Paraná. No dia 7 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista e tem o prazo de 90 dias para apresentar seu voto.
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