Poucas conversas são tão adiadas nas famílias quanto a da sucessão. Fala-se de tudo à mesa, menos do que acontecerá com o patrimônio quando um de nós faltar. O silêncio costuma ser justificado por superstição, por pudor ou pela sensação de que “ainda há tempo”. Para quem tem bens no Paraná, esse último argumento ficou mais fraco, porque há hoje um motivo tributário para fazer o planejamento patrimonial e sucessório quanto antes.
Trata-se do ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo estadual pago por quem recebe bens por herança ou doação. No Paraná, a alíquota é única, de 4% sobre o valor transmitido, seja a herança de R$ 200 mil ou de R$ 20 milhões (art. 22 da Lei Estadual nº 18.573/2015).
Ocorre que essa regra terá de mudar. A Emenda Constitucional nº 132/2023, que inaugurou a reforma tributária, alterou o art. 155 da Constituição para determinar que o ITCMD seja progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Em janeiro deste ano, a Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu as normas gerais nacionais do imposto e repetiu a exigência de que todos os estados adotem alíquotas progressivas. O teto, fixado pelo Senado Federal, é de 8%.
O Paraná continua cobrando 4% porque a Constituição atribui aos estados a competência para instituir o ITCMD. A lei complementar federal traça as regras gerais, mas a alíquota efetivamente cobrada depende de lei estadual e enquanto a Assembleia Legislativa não aprovar uma nova tabela, vale a lei atual. O estado chegou a tentar a mudança. A progressividade constava do pacote tributário enviado à Assembleia no fim de 2024 (PL nº 730/2024), mas foi retirada durante a tramitação. Com isso, o Paraná está entre os poucos estados que ainda não se adequaram, ao lado de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Roraima, Bahia e Piauí.
Essa situação, porém, não deve perdurar muito. Em janeiro de 2027 tomam posse um novo governador e uma nova composição da Assembleia Legislativa e o início de mandato, longe do período eleitoral, é tradicionalmente quando se encaminham as pautas fiscais mais sensíveis. Além disso, com a reforma tributária o ICMS será gradualmente substituído pelo IBS, de gestão compartilhada e os estados perderão boa parte da autonomia que tinham sobre sua principal fonte de receita. O ITCMD passa a ser uma das poucas fontes de arrecadação que continuam sob controle estadual. Seja qual for a orientação política do próximo governo, adequar a lei paranaense é uma obrigação constitucional que não poderá ser adiada indefinidamente.
Na prática, a progressividade funciona por faixas. A parcela de menor valor paga alíquota mais baixa e o que ultrapassa cada faixa paga alíquotas maiores, até o limite de 8%. Pequenos patrimônios podem até pagar menos do que hoje. Já nas heranças e doações de valor médio e alto, que são as que mais justificam planejamento, a tendência é de aumento relevante. No Rio de Janeiro, que já adota faixas de 4% a 8%, uma herança de R$ 2 milhões gera cerca de R$ 110 mil de imposto; no Paraná, a mesma herança paga hoje R$ 80 mil. Nos patrimônios maiores, a parcela mais elevada passa a ser tributada pelo dobro da alíquota atual.
A LC nº 227/2026 traz ainda regras que reduzem a margem de manobra. Doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário poderão ser somadas para definir a faixa aplicável, o que impede fracionar a transmissão para escapar das alíquotas mais altas. Além disso, a base de cálculo passa a se orientar pelo valor de mercado dos bens.
Dois princípios jurídicos favorecem quem não espera a aprovação da nova lei. O primeiro é que o imposto se rege pela lei vigente no momento do fato gerador. Na herança, aplica-se a alíquota em vigor na data do falecimento (Súmula 112 do STF), algo que ninguém controla. Na doação, porém, aplica-se a alíquota do momento em que ela é feita, dando maior controle para o contribuinte que se planeja. O segundo é o da anterioridade, que significa que a lei que aumenta tributo só pode ser exigida no exercício seguinte ao de sua publicação e depois de noventa dias. Isso abre um intervalo entre a aprovação e a cobrança, mas ele é curto e difícil de prever e um planejamento sucessório bem-feito não se resolve em poucas semanas. Ele exige levantamento patrimonial, avaliação de bens, conversas familiares e, muitas vezes, escrituras e alterações societárias.
Quem planeja hoje no Paraná ainda pode fazê-lo sob a alíquota de 4%. A doação de bens aos herdeiros com reserva de usufruto, por exemplo, permite antecipar a transmissão e pagar o imposto pela regra atual, sem que os pais percam o uso e a renda dos bens em vida. Testamentos, a organização de bens em estruturas societárias e a previdência privada, que continua fora da incidência do ITCMD segundo a LC nº 227/2026, são outros instrumentos possíveis. A escolha depende de cada família e o que funciona bem para uma pode ser inadequado, ou até arriscado, para outra.
Planejar a sucessão interessa também a quem não tem grandes fortunas e não precisa ser visto como sinal de desconfiança entre parentes. Serve para proteger quem fica e evitar disputas sobre o patrimônio construído ao longo da vida. No Paraná, há agora também um motivo financeiro, já que quem deixar para depois da nova lei provavelmente pagará mais imposto.