O governo do Paraná sofreu nova derrota na Justiça no caso envolvendo o uso indevido de R$ 930 milhões repassados pela Petrobras, em caráter de indenização pelo acidente ambiental na refinaria de Araucária no ano 2000. Em decisão nesta quarta-feira (18), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar do estado e do Instituto Terra e Água (IAT) que pedia a liberação da verba.
A decisão do desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle manteve, assim, suspensão determinada em março pelo juiz federal Flávio Antônio da Cruz, a 11ª Vara Federal de Curitiba.
“Eventual análise neste momento processual poderá tumultuar, ainda mais, a situação fático-jurídica estabelecida entre as partes. Nesta quadra, em caráter liminar, mister manter a decisão judicial, que se encontra em vias de ser reavaliada, o que poderá, inclusive, acarretar perda de objeto do presente recurso, caso venha a ser retomado o curso dos repasses ao agravante”, afirmou Aurvalle.
A decisão é liminar e vale até o julgamento do agravo pela 4ª Turma, ainda sem data marcada, – ou até nova decisão da 11ª Vara Federal da capital paranaense, informou a Justiça Federal.
A suspensão do uso do recurso atendeu pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR).
Em janeiro deste ano, o órgão acionou a Justiça para pedir o bloqueio das parcelas restantes da dívida assumida pela Petrobras com o governo do Paraná por causa do desastre. A tragédia foi provocada pelo rompimento de um oleoduto da refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, na região metropolitana de Curitiba.
O valor de R$ 930 milhões teve duas parcelas pagas. Acatando os argumentos da Promotoria de Justiça de Curitiba, derivados das apurações do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), o repasse restante foi suspenso pela Justiça.
O MPPR apontou que o destino das rubricas cravadas para o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema) não teria nenhuma relação com os termos do contrato. O órgão sustentou que nenhum dos 38 projetos aprovados sob essas cifras estaria em consonância absoluta com o que determinam os critérios do Termo de Acordo Judicial.
Os detalhes apresentados pela gestão de Ratinho Jr. no dia em que a denúncias foram tornadas públicas mostram que ações com compra de veículos foi priorizada: recebeu cerca de R$ 120 milhões dos R$ 441 milhões já repassados pela estatal.
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