Na retaguarda dos questionamentos levantados pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) sobre a coerência do uso das verbas indenizatórias repassadas ao estado por acordo com a Petrobras, o governo de Ratinho Jr. (PSD) apresentou nesta quarta-feira (26) os projetos para quais parte do montante foi reservado. Os detalhes mostram que ações com compra de veículos foi priorizada: recebeu cerca de R$ 120 milhões dos R$ 441 milhões já repassados pela estatal.
O dinheiro – R$ 1,39 bilhão, sendo 931,2 milhões ao governo do estado – é fruto de indenização da empresa pelo vazamento de óleo na bacia hidrográfica do Iguaçu, nos anos 2000. A tragédia foi provocada pelo rompimento de um oleoduto da refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, na região metropolitana de Curitiba.
O ativo da “dívida” tem como finalidade exclusiva projetos de recuperação e preservação ambiental. Mas para o MPPR, os programas contemplados com o dinheiro da indenização da Petrobras não estariam ajustados aos critérios do Termo de Acordo Judicial (TAJ) – o que o governo rebate.
Questionada pela reportagem sobre a elaboração dos projetos de acordo com as cláusulas do TAJ, a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo não citou um processo técnico em específico, mas disse que todos são “frutos de oito reuniões realizadas pela Comissão de Recuperação de Bens Lesados [CRBAL], instituído pela Lei 20.742, de 5 de outubro de 2021”. O conselho, destaca o Executivo, tem instância legal para essa função.
A gestão de Ratinho Jr. também defendeu ter havido um debate amplo para a submissão das propostas no âmbito da indenização da Petrobras. E citou uma nota assinada pelo procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, Maurício Kalache, que, não atribui ao Paraná a “prática de fraudes, desvios, locupletamento ou qualquer outro desvio ético legal aos responsáveis pela gestão dos recursos depositados pela Petrobras.
De fato, as suspeitas recaem sobre o perfil dos projetos – se estão ou não adequados aos critérios do acordo.
“Diante disso, o governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado, irá responder todos os questionamentos à justiça, a fim de esclarecer as dúvidas ainda pendentes”, afirma o governo.
Mais cedo, o responsável pela Sedest, o secretário Marcio Nunes, tratou a escolha dos projetos como um “processo transparente, com todas as decisões discutidas pelo CRBAL [Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados] e publicadas no site do governo”.
“Procuramos a celeridade, pois é um investimento muito urgente para a preservação ambiental, especialmente nesse momento em que enfrentamos a maior estiagem dos últimos 100 anos”, disse à Agência Estadual de Notícias (AEN), defendendo-se dos prazos em ritmo corrido, também entre as suspeitas levantadas pelo MPPR.
O governo apresentou, depois de tornado público o pedido feito à Justiça, mais detalhes os projetos do estado que terão dinheiro do repasse da Petrobras.
Aproximadamente R$ 120,8 milhões foram carimbados para a compra de veículos de coleta de lixo e resíduos e também para aumentar a frota fiscalização e emergência ambiental pela Força Verde e Corpo de Bombeiros.
Na ação em que pede à 11ª Vara Federal de Curitiba a suspensão das parcelas restantes ao governo do Paraná, o MPPR, referindo-se aos carros de lixo, diz que “são projetos de mera paramentação, cujo objetivo principal é a compra de bens sujeitos a depredação, sem previsão de mecanismos de fiscalização e controle da utilização, que não estão que não estão vinculados a qualquer projeto estruturante que tenha pertinência ao que fora pactuado pelas partes”. Não haveria, acrescenta o órgão, aderência à essência do TAJ, “pois não contemplam a “gestão integrada de resíduos sólidos”, uma vez que os projetos não estão vinculados aos planos e às políticas públicas de gestão de resíduos sólidos e de saneamento básico”.
Conforme o governo do Paraná, além da compra dos veículos, R$ 38,5 milhões para a Patrulha Ambiental, dentro de programas de combate a incêndios florestais; R$ 22,9 milhões para ações de drenagem urbana em 96 municípios; R$ 57,7 milhões para a construção de parques urbanos em áreas erosivas; R$ 61 milhões para equipamentos de previsão meteorológica e alertas ambientais; R$ 50 milhões para a abertura de 557 poços artesianos; R$ 30 milhões para programas de atendimento a animais silvestres; R$ 12,9 para infraestrutura de dados do Instituto Água e Terra (IAT); e R$ 3,3 para realocação de famílias.
Na tabela, os R$ 43,6 milhões direcionados à abertura de estradas rurais não têm descrição. Segundo o MPPR, seria para atender demandas de mobilidade e escoamento de produção agrícola. Na manifestação da Sedest que consta no portal de notícias do estado, o secretário relacionou a ação a medidas de proteção ambiental.
“Nenhum plano de ação aprovado versa sobre a construção de estradas rurais. Dentro dos projetos aprovados para o combate à erosão, um grande problema ambiental no Estado, existe a proposta de readequação de estradas rurais já existentes, pois é notório que estradas rurais malconservadas são responsáveis por uma série de processos de degradação ambiental, causando erosões e carreamento do solo para os cursos d’água”, aponta a Sedest.
A pasta afirmou ainda que uma parte dos recursos será destinada a editais de chamamento para financiamento de projetos apresentados pela sociedade civil na área ambiental, cujos processo está em fase de elaboração. Não foi comunicado de quanto será o montante.
Conselho sob críticas
A gestão de Ratinho Jr. (PSD) também defendeu a composição do Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL), que tem a função de aprovar os projetos submetidos ao uso de verbas decorrentes de indenizações ambientais conseguidas por ações civis públicas.
A composição do conselho foi colocada em dúvida pelos promotores. A representação da sociedade civil teria de ser concretizada, alega o MPPR, por entidades ligadas especificamente à proteção ambiental. Hoje, as duas cadeiras designadas são ocupadas pelo presidente do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), Nelson Luiz Gomez, e pelo presidente do Movimento Pró-Paraná, Marcos Domakosk. As duas escolhas foram do governador, embora nenhuma das entidades tenha atividades ambientais como finalidade exclusiva, algo que já vinha sendo questionado desde o ano passado, inclusive em discursos na Assembleia Legislativa (Alep).
Mas, segundo a Sedest, “as duas instituições foram escolhidas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior com base em seus históricos de atuação na defesa dos interesses da sociedade paranaense, além de terem registradas em seus regimentos as finalidades de promover o bem comum, a qualidade de vida e o desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e social, além de contribuir para a preservação e conservação do meio ambiente”.
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