A prefeitura negou o acesso do vereador Renato Freitas (PT) a imagens das câmeras de segurança do Largo da Ordem que poderiam mostrar registros da ação da Guarda Municipal que terminou com a morte do jovem Mateus Noga, na noite de 11 de setembro, em Curitiba. A negativa foi assinada pelo coronel Péricles de Matos, secretário de Defesa Social de Curitiba.
No ofício datado de 4 de outubro, o coronel Péricles argumenta que a lei 15.405/2019 impede a divulgação a terceiros das imagens dos sistemas de monitoramento públicos ou particulares. Ele destaca que os registros já foram enviados à Corregedoria da GM e à Polícia Civil, órgãos que investigam a ação da guarda naquela noite.
Em seu pedido, Renato Freitas argumentou que o requerimento faz-se necessário para esclarecimento de possíveis arbitrariedades e violações de direitos.
“Este pedido se justifica pelo poder fiscalizador constitucionalmente atribuído aos vereadores municipais, bem como fundamenta-se no princípio da transparência, ao qual a Administração Pública deve se submeter. Tal princípio está inscrito no art. 37 da Constituição Federal da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”, escreveu o vereador.
Na quarta-feira (20) foi instaurado o processo de exoneração de um guarda envolvido na ação que matou Mateus Noga. O texto publicado no Diário Oficial do Município diz que o oficial teria, “em tese”, infringido o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que prevê como dever do funcionário “proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública”.
O prazo para conclusão dos trabalhos, que envolvem o depoimento pessoal do servidor e de testemunhas, é de cerca de 90 dias
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