O guarda municipal Alcione Rededes Pinheiro teve seu direito a Avanço por Titulação garantido em decisão publicada no último dia 17 de abril. Pinheiro havia concluído um curso de pós-graduação e teve a avaliação aprovada pela Comissão Permanente. O avanço de carreira e o respectivo reajuste no valor da remuneração, no entanto, não foi concretizado porque a Prefeitura de Curitiba alegou não ter recursos para tal.
A publicação do avanço por titulação é resultado da perda, pela prefeitura, de recurso contra uma decisão juducial que acolheu o pedido de Pinheiro. A Justiça do Paraná reconheceu que o servidor cumpriu os critérios em 2020, mas a prefeitura recorreu da decisão alegando que a legislação municipal havia congelado a aplicação de promoções.
Na decisão do recurso o juiz Marco Vinícius Schiebel declarou que “o avanço por titulação independe da análise de conveniência e oportunidade pela Administração Pública, bastando que o servidor cumpra os requisitos objetivos exigidos pela lei, para que faça jus ao cumprimento do dispositivo, tendo em vista que sua concessão é ato vinculado”.
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Não estou conseguindo me escrever pra guarda municipal muito difícil