Revisão do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) barrou edital milionário para a compra de kits de merenda escolar aberto pela Prefeitura de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Os produtos são para estudantes afetados com a falta de aulas durante a pandemia de Covid-19. Um dos apontamentos alerta que o certame estabelecia valor máximo de R$ 12,5 milhões para a aquisição de 35.411 conjuntos, durante seis meses, mas que a Rede de Ensino Municipal só tem 30.678 alunos matriculados.
A Secretaria Municipal de Recursos Materiais e Licitações contesta a base utilizada para totalizar as matrículas e afirma que, antes mesmo das orientações do órgão, já havia suspendido o processo.
A pasta garante que os novos prazos não irão prejudicar os estudantes e que o edital já foi revisado e será republicado até a próxima semana. A previsão é de que a nova fornecedora seja contratada, no máximo, até outubro – que é quando acaba o prazo da empresa que hoje fornece os kits por dispensa de licitação. Assim, as crianças não ficariam sem os alimentos.
A conclusão prévia a que chegou o TCE-PR é que a quantidade de kits parece não ter sido estabelecida com base em estudos técnicos, já que a Prefeitura não apresentou levantamentos específicos sobre o total de produtos. Além do conjunto padrão, o edital contemplava, em menores quantidades, conjuntos para dietas com restrição à lactose, à soja, à proteína do leite e também para alunos fenilcetonúricos, aqueles com limitação para digerir proteínas.
Os valores dos kits de dieta normal, previstos em maior quantidade, também foram questionados. O Tribunal constatou que os dois orçamentos mais baixos, que embasaram o preço máximo do pregão, não foram contabilizados. Assim, só entraram no cálculo os valores maiores, e a média, que deveria ser de R$ 54,49, ficou em R$ 56,80 por conjunto. A diferença no valor dos kits custaria R$ 879 mil aos cofres do município, ao longo de seis meses.
Menos concorrência
A proposta de um único fornecedor para os cinco diferentes tipos de dietas ainda teria restringido a concorrência do certame, indicou o TCE-PR. Apesar de o critério de julgamento ser o menor preço global por lote, o órgão entendeu que o procedimento poderia “conduzir à celebração de uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública”.
Chamadas Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), as observações do Tribunal funcionam como um alerta para as gestões públicas, que têm a chance de corrigir as falhas verificadas antes que um processo administrativo seja instaurado.
Para São José dos Pinhais, o TCE recomendou novo cálculo da média dos preços com fundamentação estatística; a adoção de critério de menor preço por item, e a redefinição das quantidades a serem compradas de acordo com o total de estudantes matriculados na rede.
Licitação suspensa
A Prefeitura de São José dos Pinhais nega as irregularidades e diz que, antes das conclusões do Tribunal, já havia adotado providências para suspender o certame. Um dos motivos foi a alta no preço dos alimentos, o que poderia tornar a licitação deserta.
Até agora, famílias dos estudantes da Rede Municipal vêm sendo abastecidas com kits de merenda escolar contratados em processo de dispensa de licitação autorizado pela Procuradoria do município. O valor fechado foi de R$ 5,5 milhões, pago com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para um período que, prorrogado, se encerra em outubro.
Lei federal publicada no dia 7 de abril permitiu a distribuição de alimentos comprados com verbas do PNAE durante todo o período de suspensão das aulas nas escolas públicas.
Segundo a Secretaria de Recursos Materiais e Licitações, o novo edital já foi revisado e deve contratar a próxima fornecedora até o mês que vem.
Os kits
Sobre o número total de kits merenda, o município explicou que o TCE-PR usou como base a Sinopse Estatística da Educação Básica, do Ministério da Educação, cujos dados são de 2019. De lá para cá, São José dos Pinhais teria ganho mais 1 mil alunos, fora outros 422 que migraram da Rede Particular durante a pandemia, afirmou a prefeitura.
O TCE ainda teria desconsiderado alunos do “Programa de Aquisição de Vagas para a Educação Infantil”, que também têm sido atendidos com o kit merenda. “Conclusivamente, o estimativo de kits se dá com base na provável demanda de alunos matriculados”, coloca a nota encaminhada ao Plural.
Quanto ao lote único, esclareceu que seria uma alternativa viável, pois, caso contrário, seriam quatro entregas distintas para 103 unidades de educação. “Além disso há particularidades nas dietas de alunos com restrições alimentares, como a dieta fenilcetonúria, por exemplo, que tem o quantitativo de apenas um aluno a ser atendido.”
A Prefeitura de SJP explica que o descarte de outros valores para formar a média final de preços por kit de merenda escolar ocorreu porque alguns preços foram considerados “inexequíveis”, ou seja, muito acima e muito abaixo do valor de mercado.
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