O Ministério da Justiça publicou, no dia 23 de abril, diretrizes para o Sistema Prisional do Brasil enfrentar a pandemia do coronavírus. As medidas de contenção para a doença dentro dos presídios ainda não foram colocadas em prática, mas já vinham sendo cobradas no Paraná, onde diversos órgãos da Justiça e de entidades ligadas aos Direitos Humanos exigem atuação urgente da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp).
A cobrança aumentou na última quarta-feira (22), depois que o Plural divulgou, com exclusividade, a impossibilidade de realizar o isolamento adequado dos 20 presos com sintomas da doença, num presídio da Região Metropolitana de Curitiba.
Mesmo isolados no Complexo Médico Penal, em Pinhais, eles ainda não haviam sido testados para a covid-19 nem recebem o tratamento adequado, visto que faltam profissionais, equipamentos de proteção e estrutura adequada.
Questionado, o secretário de Segurança Pública, coronel Romulo Marinho Soares, disse que definiria naquele mesmo dia as ações necessárias para evitar a disseminação do coronovírus nas prisões do Estado. Ele também garantiu que os presos suspeitos seriam todos testados.
Quase uma semana depois, o resultado dos testes ainda não foi divulgado, nem apresentado o plano elaborado que a Sesp e o Departamento Penitenciário (Depen), ao lado da Secretaria Estadual de Saúde, deveriam colocar em prática.
“A Vara da Corregedoria solicitou informações atualizadas à direção da unidade no dia 23 de abril, solicitando resposta com maior urgência possível, mas ainda não obteve a resposta”, explica o desembargador Ruy Muggiati, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução do Tribunal de Justiça (TJ-PR).
O Ministério Público informou, via Assessoria de Imprensa, que ainda não foram apresentadas as ações definitivas do plano por parte do governo do Estado e que está em contato diário com a Sesp na tentativa de uma definição.
O Plural também questionou, novamente, o secretário de Segurança e a Sesp, porém, não teve respostas até o fechamento desta reportagem.
Profissionais em risco
O Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (Sindarspen) vem cobrando definições de proteção aos profissionais que atuam nas prisões há mais de um mês. “Notificamos Sesp e Depen alertando sobre a inexistência de uma política clara para assegurar a proteção do policial penal, profissão que não pode parar e apresenta risco alto de contágio”, esclarece o presidente do sindicato, Ricardo Miranda.
A entidade destaca que a inexistência de um planejamento também já foi destacada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-PR), que se preocupa com a exposição dos trabalhadores a situações de risco. “Com a comprovação do descumprimento, o governo do Paraná poderá ser enquadrado em infração administrativa, e no Código Penal, como atentado à saúde”, aponta o Sindarspen.
Para o Conselho da Comunidade, órgão da Execução Penal, a situação é alarmante. “Este é um problema que alertamos há tempos. Fizemos várias sugestões de solução, inclusive. Pedimos a reativação do Hospital Penitenciário (que funciona no Complexo Médico Penal), ou a preparação da Colônia Penal Agrícola para receber os casos suspeitos, mas isso não aconteceu. Agora, estamos sem ter um local adequado para cuidar dos doentes e não temos profissionais para atendê-los”, revela a presidente do Conselho, Isabel Kugler Mendes.
Superlotação e Direitos
O Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (Nupep) da Defensoria Pública do Paraná também manifesta preocupação com a falta de profissionais e a incapacidade de escolta de presos infectados até os hospitais, “mas até este momento ainda não obteve resposta formal”, revela o coordenador em exercício do Nupep, Júlio César Duailibe Salem Filho.
Ele lembra que o problema se entende às delegacias, onde cabem oito presos mas há 89; nas quais a capacidade é 16 mas há 105 pessoas empilhadas. “Não há salubridade mínima, condições de ventilação ou iluminação, tampouco oferta de insumos de higiene suficientes. Não há condições mínimas para a adoção das medidas de prevenção da covid-19”, avalia o defensor público.
Ele percebe que há um senso comum de que a pessoa presa é um ser humano de subcategoria, a quem não se deve destinar igual proteção jurídica, o que decorre diretamente da dignidade da pessoa humana. “Há um estigma que a população carcerária passa a carregar no momento em que entra no sistema, independente do que tenham feito ou do que poderão fazer nos próximos dias de sua vida.”
Contudo, ele destaca que, como seres humanos, apesar de terem perdido sua liberdade, “mantém todos os demais direitos não afetados pela condenação e, por isso, devem receber proteção à saúde e à vida pelo Estado, como todas as demais pessoas que aqui fora estão, sem discriminação”.
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