O Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) elaborou uma nota técnica sobre a necessidade da instituição Fundo Municipal Penitenciário em Curitiba como subsídio ao planejamento e execução de políticas públicas em favor de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
O documento foi apresentado nesta terça-feira (15) à Câmara Municipal de Curitiba (CMC), ao gabinete do prefeito, à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Paraná (GMF/TJPR) e ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Paraná (GAESP/MPPR).
Fundo Penitenciário
Em 2017, a Lei Complementar 79/1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional, passou por modificações que permitiram que os recursos do mecanismo, antes repassados apenas aos estados, fossem repassados também aos municípios. Para isso, os municípios precisam instituir um fundo específico, o que ainda não foi feito em Curitiba.
O Fundo Penitenciário tem como finalidade proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário. Em consulta ao Escritório Social de Curitiba, órgão do Departamento de Polícia Penal do Paraná responsável pelo suporte à pessoa egressa do sistema carcerário, a DPE-PR descobriu que as principais demandas apresentadas pelos egressos são de atendimento e acompanhamento psicossocial, ações para retomada dos laços familiares, tratamentos em saúde mental e de uso abusivo de drogas e substâncias, além de escolarização e qualificação profissional.
De acordo com a defensora pública coordenadora do NUPEP, Andreza Lima de Menezes, a Nota Técnica foi elaborada para chamar a atenção das autoridades municipais e da sociedade civil para a possibilidade de Curitiba receber recursos do Fundo Penitenciário, o que poderia ajudar a suprir a demanda de cuidado das pessoas privadas de liberdade e das que deixam o sistema penitenciário e retornam à cidade.
“A gente tem uma população egressa do Complexo Prisional de Piraquara que necessita de suporte quando volta ao município, com todas as suas demandas direcionadas aos equipamentos de assistência social e de saúde. A gente acredita que os subsídios que o fundo municipal eventualmente poderá trazer podem ser uma ajuda para auxiliar o município a cumprir essa tarefa, que normalmente é atribuída apenas ao estado”.
O Fundo também é importante, segundo Menezes, para atender a demanda da Cadeia Pública de Curitiba, unidade prisional destinada a homens e mulheres privados de liberdade em caráter provisório ou definitivo. Atualmente, conforme visita da Defensoria em 13 de junho, a cadeia abriga uma população de 320 pessoas.
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Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), publicou uma Nota Técnica com o passo a passo para que municípios possam acessar as verbas do Fundo Penitenciário, incluindo modelo de anteprojeto de lei. No Paraná, apenas Guaíra tem o fundo instituído. Em Araucária, na região metropolitana de Curitiba, o vereador Fábio Pavoni apresentou em maio um projeto de lei para criar o Fundo Municipal para Políticas Penais.
“O NUPEP considera que a instituição de Fundo Municipal Penitenciário pelo município de Curitiba é de fundamental importância no avanço das políticas públicas para pessoas privadas de liberdade e egressas e para a garantia da segurança pública, como forma de redução dos índices de reincidência através de políticas públicas efetivas nas áreas de assistência social, educacional e de saúde”, conclui o documento.
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