O sistema de escolas cívico-militares do Paraná é inconstitucional, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, que tem em suas mãos uma ação pedindo a extinção do modelo, a Assembleia Legislativa do Paraná e o governo de Ratinho Jr. (PSD) desrespeitaram a Constituição Federal ao estabelecer o novo modelo de ensino, que precisaria ser extinto.
O parecer, assinado por Jorge Messias, advogado-geral da União no atual governo, foi feito em resposta a contestações apresentadas contra os cívico-militares. O caso tem como relator no STF o ministro Dias Toffoli e ainda não tem data para julgamento. A ação foi movida por PT. PSOL e PCdoB.
Os colégios cívico-militares são a menina dos olhos do governo Ratinho Jr. na educação. Hoje já são mais de 270 colégios militarizados no estado, e a intenção declarada do governo é chegar a 400 unidades na atual gestão. As escolas cívico-militares têm gestão de ex-policiais militares aposentados e contam com um currículo diferente das demais unidades. A disciplina e a hierarquia são mais rígidas e, como o Plural já relatou em diversas ocasiões, as denúncias de abusos e violência cometidos pelos policiais são comuns.
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Importante a AGU ter falado que esta nefasta escola cívico-militar é inconstitucional, mas o que é mais importante, o governo vai ser multado ou sofrer sanções? o Rato vai sofrer alguma sanção pessoal por apoiar? O paranaense que não votou no Rato está cansado de ver ele fazer tudo e não acontecer nada, seja pela ALEP PR, Governo Federal e Judicial.