O Paraná está perto de se tornar mais um estado a facilitar por lei o uso da Cannabis para o tratamento de síndromes e doenças. A garantia ao acesso será tema de votação na sessão desta terça-feira (6) da Assembleia Legislativa (Alep), em clima de vitória já pelo fato da inclusão da matéria na ordem do dia.
Deputados do Rio de Janeiro e Alagoas já aprovaram legislação favorável ao uso da maconha com fins medicinais. São Paulo e Goiás também estão avançados no debate, que ganhou força nos últimos anos com a aprovação pela Anvisa de registros de produtos com teores de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para prescrição médica – inclusive a fabricação deles no país. Até fim de novembro, a agência federal já havia dado aval à comercialização de 23 rótulos elaborados no Brasil.
Embora se espere rejeição de uma parte da Casa, a votação do PL promete unir deputados de bases opostas em um movimento com características de suprapolítico, avalia um dos autores da proposta, o deputado Goura, do PDT.
“Eu estou bastante otimista. A maior parte dos parlamentares com quem conversei está tendo essa compreensão de que a gente não está falando de legalização de drogas, de uso adulto da cannabis. Nosso projeto visa o acesso ao medicamento que traz qualidade de vida e alívio ao sofrimento de muita gente”, diz o parlamentar. “E isso não pode ser classificado como pauta a esquerda ou de grupo político específico. Tem de ser visto como política de Estado, algo que une políticos de várias frentes”.
A proposta também leva a assinatura dos deputados Paulo Litro (PSD) e Michele Caputo (PSDB), relatores do texto nas comissões de Constituição e Justiça e Saúde Pública, respectivamente. Na CCJ, a iniciativa foi aprovada em julho do ano passado em forma de substitutivo geral redigido para estabelecer requisitos obrigatórios ao acesso.
Entre as exigências determinadas está obrigatoriedade de apresentação de laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e da justificativa para a utilização do medicamento, bem como a declaração médica sobre a existência de estudos científicos capazes de comprovar a eficácia do produto, junto a menção de possíveis efeitos colaterais.
Além do paciente, associações, ONGs, fundações e entidades poderão ser beneficiados pela aprovação do texto que, em linhas gerais, diminui os entraves ao uso impostos pelo próprio Estado. Embora o consumo de medicamentos já esteja regulamentado pela Anvisa, o acesso às fórmulas ainda é bastante limitado no Brasil.
Atualmente, no Paraná, a Secretaria da Saúde fornece produtos à base de Cannabis a 196 pacientes amparados por decisões da Justiça. A expectativa com um possível avanço da iniciativa é facilitar essas autorizações e regulamentar uma necessidade de demandas cada vez maiores.
“Na prática deve facilitar uma jurisprudência, mas óbvio que não resolve o problema mais amplo porque a gente ainda precisa de uma regulamentação nacional. Sem contar que também seria uma vitória bastante simbólica, considerando a conjuntura da Casa, que não é da mais progressistas”, diz Goura. “Esse foi um processo de muita participação popular e extremamente democrático”.
Discussão em curso
A aprovação do PL da Cannabis medicinal no Paraná também ajudaria a endossar a discussão nacional sobre o uso da maconha com fins terapêuticos.
Em outubro deste ano, o Conselho Federal de Medicina (CFM) limitou a prescrição de medicamentos à base do canabidiol apenas ao tratamento de epilepsias de crianças e adolescentes sem respostas às terapias convencionais nas síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberos, sob argumento de que ainda faltam evidências científicas favoráveis ao uso das substâncias.
Mas a entidade voltou atrás na decisão após reações de famílias e organizações envolvidas na causa. O Ministério Público Federal também se manifestou para apurar a legalidade e compatibilidade da resolução com o direito social à saúde. Em reconsideração ao ato, o CMF abriu consulta pública sobre o tema. A pesquisa está aberta à até o próximo dia 23 de dezembro.
Hoje, a Anvisa estima mais de 100 mil pacientes beneficiados por algum tipo de tratamento com produtos elaborados a partir da Cannabis em todo o país.
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