O deputado Arilson Chiorato (PT) apresentou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Paraná em que propões que pessoas que optarem por não se vacinar contra a Covid-19 sejam penalizadas. Entre as restrições previstas no texto estão a inscrição em concursos públicos, embarque em ônibus e aviões e a matricula em escolas e universidades do Paraná. Pela proposta, “os cidadãos e cidadãs não serão prejudicados se não houver imunizantes disponíveis na rede pública”.
Na justificativa do PL, o deputado afirma que “a imunização coletiva é o único caminho demonstrado pela ciência e pela experiência de toda a Nação Brasileira, e deve ser seguida, sob pena de relegar à morte milhares de pessoas”.
“O projeto visa incentivar a exigência de vacinação, através de método de proibição de acesso à serviços públicos e ao uso de espaços públicos e privados de uso coletivo, para evitar que indivíduos que contrariem as determinações dos órgãos oficiais de saúde sejam beneficiados por políticas públicas enquanto prejudicam a coletividade”, justifica Chiorato.
O deputado diz ainda que o Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria e definiu tese de repercussão geral fixada no com a seguinte redação: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que,
registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunizações; ou tenha sua
aplicação obrigatória decretada em lei; ou seja objeto de determinação da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.
A proposta foi apresentada na segunda-feira (9) ainda deve passar por análise das comissões antes de ser apreciada em plenário.
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