A Câmara de Curitiba discute projeto de lei para implantação de Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. O texto, de autoria dos vereadores Dalton Borba (PDT) e Hernani (PSB) ainda está em análise na Procuradoria Jurídica e precisa ser aprovado nas Comissões antes de ir ao plenário.
De acordo com o PL, crianças e adolescentes que ficarem órfãos por conta de crimes de feminicídios terão prioridade no atendimento dos serviços públicos como educação, saúde e assistência social. O objetivo é “assegurar a proteção integral e o direito humano ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, previsto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil”, conforme diz o texto.
De acordo com um documento publicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 6 crianças/adolescentes ficam órfãs do feminicídio no Brasil por dia, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em 2021 foram estimados 2.321 filhos de mães assassinadas pela violência de gênero.
O Senado Federal aprovou no início do mês o Projeto de Lei 976/22, que cria um benefício especial destinado às crianças e adolescentes filhos de vítimas de feminicídio, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).
Em Curitiba, embora o projeto não verse sobre questões financeiras, os intuito conforme os autores é “proteger tanto quem perdeu a mãe ou responsável legal nesses casos de violência, quanto as testemunhas desses crimes”.
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Não há data para que o texto seja votado pelos vereadores, já que ainda não foi analisado nas Comissões. Se for aprovada em plenário a iniciativa segue para sanção ou veto do prefeito Rafael Greca (PSD).
