A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Curitiba arquivou o projeto de lei que prevê cotas para pessoas trans e travestis no serviço público da capital nesta terça-feira (06). No entanto, os autores da proposta devem tentar recolher assinaturas para levar o texto direto ao plenário.
O texto, de autoria das vereadoras Maria Letícia (PV), Giorgia Prates (PT), Professora Josete (PT) e do vereador Angelo Vanhoni (PT), instituía cotas de 5% para atender a esse público. Ele foi apresentado em abril, mas por conta de sucessivos pedidos de vista na CCJ avançou a passos lentos.
Nesta terça, o relator do CCJ, Dalton Borba (PDT), deu parecer favorável pela tramitação, ou seja, votou para que o PL fosse ao plenário.
No entanto, Bruno Pessuti (Podemos), votou pelo arquivamento do PL. No entendimento dele a questão “extrapola a competência do município legislar” e que, portanto, deveria ser de competência federal.
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Uma das autoras do projeto, vereadora Professora Josete (PT), fez uma fala para defender o prosseguimento do PL ao plenário. De acordo com a parlamentar, mesmo não havendo uma legislação federal não há impedimento para existência de leis municipais. Ela embasou a fala em uma nota do Ministério Público do Paraná (MPPR). “Essas pessoas acabam numa situação onde não há alternativa para uma vida com dignidade”, defendeu Josete.
O vereador Rodrigo Reis (União Brasil) antes de votar pelo arquivamento, lembrou que a Câmara aprovou recentemente a criação do Conselho Municipal LGBT. Todavia, o parlamentar disse que segue a constituição brasileira e argumentou que “todos somos iguais” e disse que a aprovação do PL seria um “total desprezo a milhares de estudantes e participantes de concursos públicos” e ainda que “utilizar concurso público para fazer política joga no breu a necessidade de se impor competência no setor público”.
Angelo Vanhoni, por sua vez, lembrou da discriminação sofrida por pessoas trans e travestis para pedir que o projeto avançasse ao plenário. “Cotas não são apenas um meio de trabalho para alguém que precisa ter o que comer (…) cotas têm o papel fundamental de ser uma decisão da sociedade para corrigir um erro e uma deturpação da subjetividade de todos nós (…) Queremos humanizar a vida na nossa cidade”.
Ezequias Barros (PMB) votou contrário ao prosseguimento e disse que é contra qualquer tipo de cota. “Eu sou filho de negro e nunca precisei de cota para chegar aonde cheguei. Acho que todos nós somos seres criados por Deus com capacidade para chegar aonde quisermos”. A argumentação usou uma linha de pensamento religioso e conservador, embora a função da CCJ não fosse discutir o mérito do PL e sim a constitucionalidade.
Amália Tortato (NOVO) seguiu a mesma linha de pensamento e afirmou ser contra cotas “de uma maneira geral”, todavia, defendeu que é constitucional o PL porque é um grupo de vereadores legislando sobre concurso público municipal. “Eu acho que essa discussão precisa acontecer nas outras comissões. Essa é uma discussão que precisa acontecer no plenário. Portanto meu voto será pela tramitação do projeto”, disse.
Movimentação
Votaram contrários ao encaminhamento do texto para o plenário os vereadores Bruno Pessuti, Ezequias Barros, Noêmia Rocha (MDB), Toninho da Farmácia (União Brasil) e Rodrigo Reis. Favoráveis à tramitação apenas Vanhoni e Tortato. Com o resultado, o texto foi arquivado.
Apesar disso, há possibilidade de o texto ir direto à discussão se os autores conseguirem reunir 13 assinaturas favoráveis para derrubar o arquivamento da CCJ. De acordo com a vereadora Giorgia Prates, uma das autoras, os proponentes vão começar a coleta ainda nesta quarta-feira (07).
“Não houve uma discussão pela constitucionalidade. O que aconteceu foi por causa de valores e não é o papel da CCJ debater o mérito. Precisamos tirar as pessoas trans e travestis da invisibilidade e o projeto trata disso”, lamentou.
Ao menos seis votos são dados como certos para tentar levar o PL ao plenário: além dos autores, também Tortato, que votou pelo prosseguimento e o relator Dalton Borba.
O prazo para reunir as assinaturas é de cinco dias úteis.
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