Apesar da Covid-19, Utilidade pública dominou pauta da Câmara em 2021
Proposta para acabar com formalidade foi rejeitada no plenário na primeira sessão de 2022. Balanço mostra também que prefeito aprovou 70% das propostas apresentadas à Casa
Apesar de ter sido o pior ano da pandemia de Covid-19, 2021 na Câmara Municipal de Curitiba repetiu um padrão já conhecido na Casa. O maior número de projetos de lei apresentados pelos legisladores foi de concessão de título de utilidade pública, uma formalidade que a própria Câmara tentou eliminar na primeira sessão de trabalho de 2022.
A proposta foi rejeitada por não ter conseguido votos da maioria absoluta dos vereadores – 20 – no último dia 2 de fevereiro. Autor da proposta de extinção do título juntamente com a vereadora Professora Josete (PT), Professor Euler defendeu em declaração à comunicação da Casa a racionalização do trabalho legislativo.
“Foram mais de 240 projetos de lei pedindo utilidade pública na legislatura anterior. E mais de 80 projetos deste tipo em apenas um ano de legislatura. E lógico que esse tipo de projeto toma tempo de alguns setores aqui da Câmara”, declarou.
A proposta, porém, teve apenas 17 votos a favor. Com a derrota, o projeto só poderá voltar ao plenário no próximo ano. Entre os que votaram contra está o líder do prefeito, Pier Petruziello, que defendeu o poder dos parlamentares de “dar transparência ao processo”. “Este é um tipo de projeto de tramitação rápida que serve para demonstrar a atuação das entidades”, explicou.
Petruzziello defende que a Utilidade Pública não deve ser colocada junto a propostas de nomes para logradouros e títulos de cidadania. “É um título que garante benefícios fiscais e que a entidade vai receber o recurso destinado pelo parlamentar”, detalha. E acrescenta: “mesmo nome de rua, a cidade precisa dar nome às ruas. Pode-se discutir se há um abuso [dos parlamentares em apresentar esse tipo de projeto]”.
A vereadora Maria Letícia (PV), que é do Bloco da Oposição, discorda. Para ela, o Marco Legal já transferiu a responsabilidade de emissão do título para a prefeitura e regulamentar isso na Câmara proporcionaria “uma economia de tempo”. “A mesma documentação que elas (as organizações) apresentam aqui terão que apresentar lá”. “É uma análise administrativa”, completa.
Como votou cada vereador
Vereador
Voto
Professora Josete
Sim
Tico Kuzma
Sim
Noemia Rocha
Sim
Maria Leticia
Sim
Marcos Vieira
Sim
Professor Euler
Sim
Dalton Borba
Sim
Sidnei Toaldo
Sim
Alexandre Leprevost
Sim
Carol Dartora
Sim
Denian Couto
Sim
Flavia Francischini
Sim
Indiara Barbosa
Sim
Jornalista Márcio Barros
Sim
Renato Freitas
Sim
Salles do Fazendinha
Sim
Amália Tortato
Sim
Mauro Ignácio
Não votou
Sargento Tania Guerreiro
Não votou
João da 5 Irmãos
Não votou
Beto Moraes
Não
Sabino Picolo
Não
Tito Zeglin
Não
Zezinho Sabará
Não
Pier Petruzziello
Não
Toninho da Farmácia
Não
Ezequias Barros
Não
Mauro Bobato
Não
Oscalino do Povo
Não
Osias Moraes
Não
Hernani
Não
Nori Seto
Não
Pastor Marciano Alves
Não
Sergio R. B. Balaguer (Serginho do Posto)
Abstenção
Herivelto Oliveira
Abstenção
Eder Borges
Abstenção
Leonidas Dias
Abstenção
Marcelo Fachinello
Abstenção
Totais da Votação
Sim: 17
Não: 13
Abstenções: 5
Não votaram: 3
No total, os vereadores apresentaram 60 projetos de lei concedendo títulos de utilidade pública em 2021, mais do que as 38 propostas de lei relativas à pandemia de Covid-19. Somados aos projetos de lei para nomear logradouros e concessão de título de cidadão honorário e vulto emérito, o trabalho legislativo dedicado a essa função secundária dos vereadores totaliza 125 propostas, 30% de todos os projetos apresentados pelos parlamentares.
2021 foi o primeiro ano do atual grupo de vereadores eleitos em 2020. Líder do prefeito na Câmara, o vereador Pier Petruzziello foi o terceiro parlamentar em número de propostas apresentadas (27) e líder no total de propostas de utilidade pública e título de cidadão honorário no ano.
Tema/Autor(a)
Total
Utilidade pública
60
Pier Petruzziello
8
Beto Moraes
6
Jornalista Márcio Barros
5
Osias Moraes
4
Sabino Picolo
4
Ezequias Barros
4
Noemia Rocha
4
Mauro Ignácio
3
Herivelto Oliveira
2
Alexandre Leprevost
2
João da 5 Irmãos
2
Flavia Francischini
2
Sargento Tania Guerreiro
2
Denian Couto
1
Professora Josete
1
Professor Euler
1
Sergio R. B. Balaguer (Serginho do Posto)
1
Professora Josete, Renato Freitas, Carol Dartora
1
Toninho da Farmácia
1
Marcos Vieira
1
Noemia Rocha, Pier Petruzziello
1
Tico Kuzma
1
Nori Seto
1
Indiara Barbosa
1
Dalton Borba
1
Tirando as propostas de títulos e nomes de rua, os temas mais abordados pelas propostas dos parlamentares foram a saúde, seguidos pelos Direitos humanos e Infância e Adolescência e Educação. Destas, 16 foram aprovadas em plenário e sancionadas pelo prefeito.
Três dessas propostas tratavam de sanções contra o desrespeito a medidas de enfrentamento da pandemia. Houve também a aprovação da declaração da educação como atividade essencial e a criação do cadastro da “xepa” da vacina, que a prefeitura admite não ter colocado em prática. Questionada sobre o assunto, a Secretaria Municipal de Saúde informou que “desde o início da aplicação das vacinas contra a covid-19 em Curitiba, tem um protocolo para o aproveitamento total das doses que constam nos frascos já abertos, com a busca ativa de pessoas que se enquadram nos critérios de vacinação e grupos prioritários, gestantes, faltosos”.
Projetos de lei apresentados pelos vereadores em 2021 por tema
Tema do projeto de lei
Total
Utilidade pública
60
Covid-19
38
Nome de logradouro
36
Saúde
34
Direitos humanos/Infância e adolescência
32
Título de Cidadão Honorário ou Vulto Emérito
29
Educação
26
Trânsito e transporte
25
Outros
23
Data
19
Meio ambiente
12
Administração pública
11
Tributos
10
Economia
10
Obras
7
Segurança
7
Animais
7
Inovação
6
Gastronomia
5
Cultura
4
Igrejas
4
Esporte
4
Habitação
3
Serviço funerário
2
Turismo
1
(vazio)
1
Prêmio
1
Total Geral
417
Prefeito tem 70% de aprovação
O prefeito de Curitiba também manteve uma tradição da Câmara da cidade em 2021: conseguiu aprovar a grande maioria dos projetos que apresentou. Das 69 propostas apresentadas, 70% foram aprovadas em plenário e já sancionadas. Apenas duas deixaram de ser analisadas, uma foi retirada pelo autor e a outra arquivada por sua tramitação ter sido prejudicada por outra proposta. 19 ainda estão em análise.
Projetos de lei da Prefeitura de Curitiba
Situação
Total
Promulgada/sancionada
48
Em análise pelas Comissões
11
Aguardando análise em 1º turno
8
Retirada pelo autor
1
Prejudicada
1
Total Geral
69
Se considerarmos todas as 511 propostas de projeto de lei apresentadas em 2021, o percentual de aprovação cai para 23,4%. Metade ainda está em tramitação e um quarto foi arquivado, rejeitado ou retirado de pauta.
As propostas de lei para concessão de Utilidade Pública ou Título de Cidadão Honorário também lideram os temas de projetos já sancionados/promulgados pelo Executivo. Foram 32 propostas contra apenas 7 sobre Covid-19.
Para o líder do prefeito na Câmara, Pier Petruzziello, o maior índice de aprovação de iniciativas da prefeitura é resultado da natureza das propostas. “Os projetos da prefeitura são mais de temas que precisam da chancela da Câmara, como abertura de crédito”, aponta. “Já os vereadores tentam levantar para a discussão temas mais plurais que esbarram na limitação de atuação da própria Câmara”.
Ele cita como exemplo uma proposta que apresentou para disponibilizar medicamentos à base de cannabis na rede pública de saúde de Curitiba, que foi arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça por estar fora do escopo do parlamento municipal. Petruziello apresentou 27 projetos, dos quais apenas 5 foram aprovados/sancionados.
Já a vereadora Maria Letícia (PV), do Bloco PT/PV, atribui o alto índice de aprovação de iniciativas do prefeito à pandemia. “Houve um acordo para priorizar a tramitação de matérias que são de atribuição do Executivo”, explica. Se historicamente a Câmara já aprova mais projetos do prefeito, para Maria Letícia, em 2021 isso ficou mais evidenciado. “Mas muitas dessas iniciativas surgiram aqui [na Câmara] como requerimento”, completa. A vereadora fez 14 proposições de leis, mas só uma foi aprovada em 2021.
Temas de projetos sancionados em 2021
Total
Utilidade pública
19
Título de Cidadão Honorário ou Vulto Emérito
13
Covid-19
7
Nome de logradouro
5
Direitos humanos/Infância e adolescência
2
Data
2
Gastronomia
1
Administração pública
1
Trânsito e transporte
1
Saúde
1
Outros
1
Animais
1
Educação
1
Total Geral
55
Confira quais projetos cada vereador ou vereadora apresentou
Alexandre Leprevost (Solidariedade)
Projeto de Lei
Em análise pelas Comissões
Promulgada/sancionada
Retirada pelo autor
Total Geral
Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba à Maycon Vinícius Ferreira da Cruz (Nikão).
1
1
Declara de Utilidade Pública a APPAPEB (ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE PAIS E AMIGOS DAS PESSOAS COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA)
1
1
Declara de Utilidade Pública a Associação Semeando Amor.
1
1
Dispõe que todos os restaurantes e hotéis de Curitiba devem oferecer pelo menos uma opção de sobremesa ZERO açúcar em seu cardápio, e dá outras providências.
1
1
Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de Educação infantil e de Ensino Fundamental da rede Pública e Privada na Cidade de Curitiba.
1
1
Total Geral
3
1
1
5
Amália Tortato (Novo)
Projeto de Lei
Em análise pelas Comissões
Total Geral
Dá nova redação aos arts. 5º e 8º e revoga o § 4º do art. 7º da Lei n. 8.471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
1
1
Total Geral
1
1
Beto Moraes (PSD)
Projeto de Lei
Em análise pelas Comissões
Total Geral
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Santa Cecília.
1
1
Declara de Utilidade Pública FORÇA JOVEM – MINISTÉRIO FILHOS DO REINO DE CURITIBA.
1
1
Declara de Utilidade Pública o Clube Social e Esportivo Sergipe.
1
1
Declara de Utilidade Pública o Grêmio de Esporte e Lazer Gramados.
1
1
Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Imperatriz da Liberdade.
1
1
Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO MAGIA SOLIDÁRIA.
1
1
Total Geral
6
6
Carol Dartora (PT)
Projeto de Lei
Aguardando ação ou manifestação do Executivo
Aguardando análise em 1º turno
Arquivada pelas Comissões
Em análise pelas Comissões
Promulgada/sancionada
Retirada pelo autor
Total Geral
Denomina de “Emerenciana Cardoso Neves” a fonte de água localizada na Praça José Borges de Macedo, Centro, onde se encontra a escultura “Água pro Morro”.
1
1
Denomina de Marielle Franco, um dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, ainda não nominado.
1
1
Dispõe sobre a reserva para população negra e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal.
1
1
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
1
1
Institui a utilização do nome social.
1
1
Institui o “Programa Vale Gás” durante a Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
1
1
Institui o mês Julho das Pretas no Calendário Oficial de Eventos do Município.
1
1
Institui o Programa Agente Jovem Ambiental no município de Curitiba.
1
1
Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção à COVID-19 e suas variantes e dá outras providências.
1
1
Projeto de Lei Ordinária: Altera a denominação de bem público, então denominado “Maria Lata D’Água”, conforme especifica.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 26, da lei complementar nº 101, de 25 de agosto de 2017, que “estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Município de Curitiba, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e previdenciária, e dá outras providências”.
1
1
Altera a Lei Complementar nº 109, de 12 de janeiro de 2018, para instituir o Prêmio Rosi Maria Koch de Enfermagem.
1
1
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais às empresas mais impactadas pela pandemia da covid-19 e dá outras providências.
2
2
Cria o Certificado Municipal de Imunização e Segurança Sanitária (CMISS) durante a pandemia de COVID-19
1
1
2
Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO MORADAS DO TEMPO
1
1
Dispõe sobre incentivos fiscais para estabelecimentos comerciais que optarem por não fornecer sacolas plásticas convencionais que contenham polietileno em sua fabricação.
1
1
Institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual
1
1
Institui o mês de Junho como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias.
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 108, de 27 de janeiro de 1989, que Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, e dá outras providências, para possibilitar o pagamento parcelado do imposto
1
1
Acrescenta o artigo 90-A à Lei nº 11.095/2004 que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de cinzeiros
1
1
Acrescenta o inciso XI ao artigo 79 da Lei nº 9000/1996 que Institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências.
1
1
Acrescenta o inciso XII ao artigo 79 da Lei nº 9000/1996 que Institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteçãoà saúde no âmbito do Município para instituir o acompanhamento por fisioterapeutas no atendimento primário à gestantes
1
1
Acrescenta um inciso ao artigo 12 da Lei nº 14.412/2014 que Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito no âmbito do município de Curitiba, para incluir informações sobre a correta condução de veículos ciclomotores, motocicletas e afins
1
1
Acrescenta um inciso ao artigo 79 da Lei nº 9000/1996 que Institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município para instituir o acompanhamento por psicólogos no atendimento primário às gestantes
1
1
Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba para o Advogado Flávio Pansieri
1
1
Declara de Utilidade Pública o Instituto João Marcio Emiliano (Instituto Esquerdinha)
1
1
Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Escola” com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais no âmbito do município de Curitiba e dá outras providências.
1
1
Dispõe sobre a criação do Programa “Amigos da Escola” com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais no âmbito do município de Curitiba e dá outras providências.
1
1
Dispõe sobre a dispensa do pagamento de taxas, emolumentos e demais valores cobrados em razão da realização de funeral de pessoa doadora de órgãos
1
1
Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município de Curitiba, considerando as dificuldades econômicas decorrentes da pandemia do novo coronavírus.
1
1
Institui a adoção dos temas de Cidadania e Noções Básicas de Direito na matriz curricular do ensino fundamental do município de Curitiba.
1
1
Institui a coleta em casa de materiais para exames de pessoas idosas e/ou com necessidades especiais, pelos laboratórios conveniados com o município
1
1
Institui a Política de transparência do valor cobrado a título de IPTU
1
1
Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Curitiba
1
1
Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor
1
1
Institui sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada do município de Curitiba e dá outras providências.
1
1
Regulamenta o direito à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos aparelhos medidores de velocidade (radares), bem como sobre as fiscalizações do Inmetro relacionadas a esses aparelhos
Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Senhor OLÁVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO.
1
1
Concede o Título de Vulto Emérito de Curitiba a Marco Antônio Michaelsen Conte.
1
1
Denomina de João Gilberto Tatara o palco existente na Praça da Espanha
1
1
Dispõe sobre a vedação da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de Curitiba, e dá outras providências.
1
1
Dispõe sobre o expresso impedimento, no Município de Curitiba, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da Pandemia do Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados
1
1
Estabelece medidas voltadas à comunidade escolar, das redes pública e privada, no âmbito do município de Curitiba, PR, concernentes ao pleno aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta.
1
1
Estabelece, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e dos arts. 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado – ATTCs nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, e dá outras providências.
1
1
Fica obrigado o hasteamento da bandeira nacional, com a execução do hino nacional brasileiro, pelo menos 01 (uma) vez por semana, nos estabelecimentos de ensino
1
1
Institui a Campanha Amigos do Vernáculo na Cidade de Curitiba.
1
1
Institui campanha permanente de conscientização sobre a profusão de material sonoro e audiovisual com conteúdo explícito, fazendo referência à sexualidade exacerbada, consumo de álcool e drogas.
Autoriza a COHAB-CT a celebrar contratos com entidades religiosas e associações sem fins lucrativos.
1
1
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CATRACAS E DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
1
1
Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Pastor Odilon Vergara.
1
1
Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Sr. Isaias Soares Pereira
1
1
Cria pontos de embarque e desembarque exclusivos para motoristas de Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado – ATTCs, próximos a locais de grande circulação de pessoas na cidade de Curitiba.
1
1
Declara de Utilidade Pública a AFEKA BRASIL.
1
1
Declara de Utilidade Pública a Associação Além da Visão.
1
1
Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Santa Candida Bom de Bola.
1
1
Declara de Utilidade Pública a Associação Planeta d’O.
1
1
Institui a comunicação dos condomínios sobre casos de violência doméstica, no âmbito do Município de Curitiba.
1
1
Institui no âmbito do Município de Curitiba, a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico e dá outras providências.
1
1
Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, e demais repartições públicas do Município de Curitiba.
Altera a Lei Complementar nº 86, de 22 de junho de 2012, que “Disciplina a nomeação para cargos que especifica na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.”, e dá outras providências.
1
1
Altera a Lei nº 12.798, de 25 de junho de 2008, que “INSTITUI O DIA CÍVICO COMEMORATIVO DA CIC – CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA, NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA”.
1
1
Altera a Lei Ordinária n.º 14.809/2016, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município a “Semana Municipal da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista”, e dá outras providências.”
1
1
Cria diretrizes para a promoção da recuperação econômica de empresas e trabalhadores do setor de eventos e dá outras providências.
1
1
Cria diretrizes para Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Curitiba.
1
1
Cria diretrizes para incentivo ao uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) como tratamento terapêutico complementar, no Município de Curitiba.
1
1
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Amigos e Vizinhança do Bairro Alto.
1
1
Declara de Utilidade Pública o Gremio Esportivo e Beneficente Amigos da Bola.
1
1
Dispõe sobre a implementação de mecanismos de proteção contra a propagação do Coronavírus – COVID-19 durante as fiscalizações aos estabelecimentos e atividades econômicas do Município de Curitiba
1
1
Dispõe sobre o incentivo fiscal em benefício de empresas disponibilizem através de empréstimo ou doação itens de infraestrutura hospitalar e demais insumos que especifica, em favor da Rede Pública Municipal de Saúde de Curitiba/PR.
1
1
Estabelece diretrizes para a aquisição de vacinas contra a COVID-19 por parte das empresas sediadas no Município de Curitiba.
1
1
Estabelece diretrizes para a complementação do quadro de servidores e funcionários do Município de Curitiba, para atendimento do plano de vacinação e dá outras diretrizes.
1
1
Estabelece diretrizes para a implementação de Sistema Eletrônico de comunicação entre a rede municipal de saúde, Polícia Civil e Ministério Público, para imediata informação de casos de violência contra criança, no Município de Curitiba.
1
1
Estabelece Diretrizes para a reativação dos Projetos “Bola Cheia”, “Cão Amigo” e “Papo Legal”, destinados ao combate ao consumo e tráfico de drogas, no Município de Curitiba.
1
1
Estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial, por meio das “rodas de conversas integradas”, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito do sistema público de ensino da educação básica do Município de Curitiba.
1
1
Estabelece normas e diretrizes que garantem a participação das entidades representativas dos empregados e empregadores dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços de Curitiba no processo de fixação do horário de funcionamento de seus respectivos estabelecimentos durante períodos emergenciais, e dá outras providências.
1
1
Estabelece requisitos de segurança da saúde, essenciais para a retomada de eventos, shows, exposições e afins, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19, no Município de Curitiba.
1
1
Institui, no âmbito municipal, o “Programa Curitiba Para as Mulheres”, destinado à capacitação e promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Acresce parágrafos no art. 35 da lei municipal 9.000, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências.
1
1
Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba a Edemir Cláudio Marques
1
1
Concede o Título de Vulto Emérito de Curitiba a Nilson Müller Filho
1
1
Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo – ABRAJET (Associação Brasileira de Jornalistas, Escritores, Turismo do Estado do Paraná – ABRAJET-PR)
1
1
Declara de Utilidade Pública a CUFA PARANÁ – Central Única das Favelas
Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Coronel Kazuhiko Toda
1
1
Declara de Utilidade Pública a Associação Luso Brasileira de Capoeira.
1
1
Institui o Banco Municipal de Medidas Protetivas de Urgência, mediante compartilhamento das Medidas Protetivas de Urgência cadastradas no Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1
1
Altera a lei nº 6.407, de 12 de agosto de 2012, que “Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas”.
1
1
Declara de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO PARANAENSE DE SOCCER SOCIETY (FPSS)
1
1
Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO MAGIA DA LUTA.
1
1
Denomina de “IRINEU HORBATIUK” um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
1
1
Dispõe sobre a Comercialização de Livros em Veículos Automotores ocorridos nas Áreas Públicas e Particulares – “Book Trucks”.
1
1
Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização sobre Mudanças Climáticas
1
1
Dispõe sobre a isenção no transporte público para gestantes de baixa renda.
1
1
Inclui no Calendário Oficial do Município de Curitiba o Dia dos Clubes Paranaenses de Futebol.
1
1
Institui no calendário oficial do município o “Agosto Cinza”, para conscientização da população sobre a prevenção e combate ao incêndio, no mês de agosto.
1
1
Institui no município de Curitiba a semana de conscientização “Não Jogue Materiais Perfurocortantes no Lixo” e dá outras providências.
1
1
Institui o Programa “Adote um Campo de Futebol” e dá outras providências.
1
1
Institui o selo “Incentivador da Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no município de Curitiba.
Altera a Lei 7.972, de 24 de junho de 1992, que dispõe sobre o transporte de resíduos.
1
1
Altera a Lei Complementar Nº 117, de 29 de Junho de 2020, que “Regulamenta a declaração de utilidade pública e revoga a Lei 13.086, de 06 de Janeiro de 2009.”
1
1
Altera a Lei nº 12.467 de 25 de outubro de 2007, que “PROÍBE A MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCOS OU ESPETÁCULOS ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1
1
Altera a Lei nº 13.908 de 19 de dezembro de 2011, que estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.”
1
1
Altera o art. 1º da Lei nº 3979 de 05 de novembro de 1971, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTABELECER, NOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1
1
Assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais populares implantadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências.
1
1
Concede o Título de Vulto Emérito de Curitiba a Newton Bonin.
1
1
Cria o Programa Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.
1
1
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Rimadores Contraste Social – A.R.C.S
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Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JUSCIDADANIA – VOLUNTARIADO DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto de Luz.
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Declara de Utilidade Pública o Projeto Amar e Cuidar ( Projeto Amar e Cuidar – PAC )
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Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas “xepas”, no Município de Curitiba, na forma que indica.
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Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito de Curitiba e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
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Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Curitiba.
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Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19
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Dispõe sobre o uso preferencial de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos, no município de Curitiba.
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Estabelece a proibição no município de curitiba de eventos de corridas de cães e dá outras providências.
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Institui Política Municipal de Segurança Hídrica e dá outras providências.
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Obriga os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares de comércio de alimentos a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes.
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Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros família, instalados em shopping centers, para uso de pessoas com transtorno do espectro autista independente da idade.
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Vedar a realização de exames óticos nas dependências dos estabelecimentos Ópticos ou Laboratórios Ópticos bem como vedar a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina.
Altera o artigo 334 da Lei 11.095, que “Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências”.
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Altera o artigo 3º da Lei 15.799, de 05 de janeiro de 2021, que “dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus – Covid-19 – e dá outras providências”.
Altera a Lei Municipal n. 13.559, de 8 de julho de 2010, que “dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado médico de aptidão física pelas academias de ginástica e estabelecimentos similares, e por entidades promotoras de eventos relacionais a práticas esportivas”.
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Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Ordinária n. 12.670, de 4 de abril de 2008.
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Altera dispositivos da Lei Municipal n. 14.794, de 22 de março de 2016, que “Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba – CMPC, institui o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUNPAC e dá outras providências”.
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba a Eduardo Pião Ortiz Abraão.
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Concede o Título de Vulto Emérito de Curitiba ao Dr. Clóvis Arns da Cunha.
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Dispõe sobre a comprovação de deficiência para fins de emissão da Credencial de Estacionamento Especial no Município de Curitiba.
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Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Curitiba.
Concede o Título de Cidadã Honorária de Curitiba para Zélia Gomes de Jesus Scholz.
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Declara de Utilidade Pública a Federação Desportiva de Surdos do Paraná.
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Denomina de “Unidade Básica de Saúde Claudia Alves Figenio”, um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica.
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Denomina de Estelio Viatroski, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
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Dispõe do aumento do tempo de validade dos veículos da espécie – passageiros, do transporte coletivo privado – Fretamento e adota outras providências.
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Dispõe sobre a castração de cães e gatos acolhidos em instituições sem fins lucrativos.
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Dispõe sobre a divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede do Sistema de Saúde do Município de Curitiba
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Dispõe sobre a implantação de Hortas Vivas.
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Dispõe sobre a implementação de ações que fundamentam a equidade na educação como instrumento no processo ensino-aprendizagem nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de Curitiba.
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Mobilidade “Cidade para Pessoas” no âmbito do Município de Curitiba.
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Dispõe sobre a intermodalidade e transporte de bicicletas em veículos do transporte coletivo público, no âmbito do Município de Curitiba.
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Dispõe sobre a Linguagem Simples e Comunicação Aumentativa e Alternativa.
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Dispõe sobre a obrigação de implantação de infraestrutura de acessibilidade pelos proprietários e incorporadores em seus empreendimentos, no âmbito do município de Curitiba.
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Dispõe sobre ações para garantir a escolarização para pessoas acima de 15 anos nas escolas públicas municipais no âmbito do Município de Curitiba
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Dispõe sobre destinação de recursos para a implantação e conservação de calçadas, no âmbito do Município de Curitiba.
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Dispõe sobre o Circuito Cultural Municipal de Artes Visuais – CMAV e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Programa “Curitiba: Conte a sua História. Pelos Caminhos e Pessoas dos Destinos Turísticos Temáticos”.
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Dispõe sobre o Programa Contadores de História.
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Dispõe sobre o Programa Habitação Legal.
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Dispõe sobre o Programa Pezinhos e mãozinhas para o Futuro.
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Dispõe sobre o Programa Prevenção de Janeiro a Janeiro.
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Dispõe sobre o Programa Vida Saudável – Atividade Física na Academia ao Ar Livre.
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Dispõe sobre o Shopping Virtual do Empreendedor.
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Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantias de direitos à mulher.
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Dispõe sobre procedimentos e ações educativas para conscientizar a população sobre a poluição urbana nas galerias da rede de águas pluviais.
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Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Importância da Vacinação.
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Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego” para a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho e dá outras providências.
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Institui o Programa Fazendo Arte – Artesãos formando artesãos no âmbito do Município de Curitiba.
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Institui o Programa Rotas Acessíveis na cidade para Pessoas, no âmbito do Município de Curitiba.
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Institui, no âmbito do Município de Curitiba, o Programa “Rua para todos” e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 15.585 de 20 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro”.
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Altera a Lei Complementar nº 40/2001, que “Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.” para acrescer ao Capítulo II, a Seção VI que trata sobre o IPTU Verde.
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Altera a Lei Complementar nº 40/2001, que “Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.”.
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Altera a Lei Municipal nº 6.407, de 12 de agosto de 1983, que “Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas”, altera o art. 40, da Lei Municipal nº 11.095, de 21 de julho de 2004 e revoga as Leis Municipais nº 13.290, de 06 de outubro de 2009, 13.955, de 09 de abril de 2012, 14.484, de 04 de julho de 2014 e 15.062, de 31 de agosto de 2017nº 13.955, de 09 de abril de 2012.
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Altera a Lei nº 15.428/2019, que Cria o Polo Gastronômico da Alameda Prudente de Moraes.
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Concede o Título de Cidadã Honorária de Curitiba à Dra. Sonia Mara Raboni.
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Cria os selos “Parceira delas” e “Parceira delas+”, no âmbito do município de Curitiba.
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Institui a Política Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
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Institui a Semana da Conscientização do Ciclo Menstrual no Município de Curitiba.
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Institui a Semana Fashion Revolution Curitiba e dá outras providências.
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Institui no Calendário Oficial do Município o dia 04 de setembro como Dia da Saúde Sexual.
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Institui o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) no Município de Curitiba.
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Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Curitiba.
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Veda qualquer forma de discriminação que implique imposição de uso de entradas em elevadores chamados “de serviço” e “de carga” em todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais ou residenciais multifamiliares existentes no município de Curitiba/PR.
Altera o CAPÍTULO II da Lei 11.596/2005, que “Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas, vedação de terrenos, tapumes e stands de vendas, cria o PROGRAMA CAMINHOS DA CIDADE – Readequação das Calçadas de Curitiba e o Fundo de Recuperação de Calçadas – FUNRECAL, revoga a Lei nº 8.365 de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.”
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Autoriza o município a converter provisoriamente, em casos de situação de emergência em saúde e combate à pandemias, o alvará de funcionamento de empresas de casas de festas e eventos para funcionamento como restaurantes, e dá outras providências.
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Cria o “Polo Polonês” em Curitiba e dá outras providências
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Cria o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing no âmbito do município de Curitiba e dá outras providências.
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Declara de Utilidade Pública a Badminton Federação Paranaense
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Espaço da Criança.
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Grupo Solidário – IGS.
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Denomina de Athairson Belache, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
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Denomina de Humberto Schwartz, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
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Denomina de Maria de Lourdes Beserra de Sousa (vereadora Dona Lourdes), um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica.
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Denomina de Professora Ana Maria de Oliveira Veronezi, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
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Reconhece como essencial, no âmbito do município de Curitiba, a atividade econômica exercida por restaurantes e estabelecimentos similares.
Acrescenta o § 6º ao art. 8º da Lei nº 15.799, de 05 de janeiro de 2021 que ‘Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus-Covid-19- e dá outras providências.
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Reverendo Roberto Brasileiro Silva.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã Missionária e Cultural Brasileira
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Amor Perfeito
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Declara de Utilidade Pública o Instituto de Artes Marciais Combatendo o Bom Combate (Artes Marciais Combatendo o Bom Combate)
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Kópher
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Denomina de Algaci Tulio um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
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Denomina de Amauri Dutra, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
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Denomina de Jardinete Enio Neth de Goss, um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica.
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Denomina de José Roberto dos Santos – Pastor Beto um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
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Denomina de Pastor Eduardo Zdrojewski, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
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Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas nas regiões administrativase e logísticas (barracões distribuições de coletas e entregas) de Curitiba.
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Institui no município de Curitiba o ‘Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho’, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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Institui o Dia Municipal do Mackenzista, a ser celebrado anualmente no dia 18 de outubro, e dá outras providências.
Acrescenta o artigo 2º-A na Lei Municipal 13.978, de 30 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a Coleta de Medicamentos Vencidos ou Não Utilizados por Pontos de Venda de Medicamentos Instalados no Município de Curitiba e dá Outras Providências.”
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Altera a Lei Municipal 13.632, de 18 de novembro de 2010, para aperfeiçoar e intensificar a Política “Antibullying” nas Instituições de Ensino no Município de Curitiba.
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Altera a Lei Municipal 14.724, de 6 de outubro de 2015, para aperfeiçoar a sinalização e a segurança dos pedestres e motoristas na entrada e saída de estacionamentos.
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Declara de Utilidade Pública a Confederação Brasileira de Golf-7 – CBG7.
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Dispõe sobre a conversão das multas cominadas com fundamento na Lei Ordinária 15.799, de 5 de janeiro de 2021, em prestação de serviços nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
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Dispõe sobre a exibição e divulgação de mecanismos para denúncias de casos de violência e abuso contra crianças e adolescentes, nas videoaulas disponibilizadas aos alunos da rede pública municipal de ensino, transmitidas pela internet ou canais de TV.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas placas das obras públicas e privadas realizadas no município, a informação sobre o impacto à vegetação e as medidas mitigadoras e compensatórias de seu impacto.
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Estabelece a perda do direito à prioridade no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, dos indivíduos autuados na forma da lei por participação em aglomerações ou eventos correlatos realizados em desacordo com as normas de combate à pandemia causada pelo SARS-CoV2, e dá outras providências.
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Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências.
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Institui o “Plano Municipal Internet 5G para Todos” e dá outras providências.
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Institui o “Programa Curitibinha Amigo dos Animais” no âmbito do Município de Curitiba.
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Institui o Plano Municipal de Valorização da Língua Portuguesa no âmbito do Município de Curitiba e dá outras providências.
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Regulamenta a destinação dos bens passados ao domínio do Município de Curitiba na forma dos arts. 1.819 a 1.823, do Código Civil, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 13.900, de 09 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 14.614, de 13 de março de 2015, que cria o Conselho Municipal da Juventude, a Conferência Municipal da Juventude e o Fundo Municipal da Juventude.
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Autoriza o Poder Executivo a implantar nas escolas da Rede Municipal de Ensino o dispositivo de segurança conhecido como “Botão do Pânico”.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Dando Voz ao Coração.
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Bom Kombat.
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Jiu-Jitsu Para Todos.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de informações sobre o turismo curitibano nas telas de cinemas da cidade de Curitiba.
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Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercings em animais silvestres, domésticos ou domesticados com fins estéticos no âmbito do Município de Curitiba e dá outras providências.
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Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Curitiba o Dia do Recomeço, em homenagem ao início da vacinação contra o novo coronavírus – COVID 19 no Município de Curitiba.
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Reconhece como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Curitiba, conforme especifica.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Pastor Francisco José de Oliveira Santos.
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Pastor Jamil Pereira.
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Cria o Dia de Combate à Cristofobia, e dá outras providências”.
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Cria o Dia do Círculo de Oração e dá outras providências.
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Dispõe sobre a locação e/ou construção de Igrejas ou Templos Religioso e dá outras providências.
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Inclui no Programa Mãe Curitibana oficinas educativas para gestantes, com noções básicas para manobras de desafogamento de crianças, prevenção de acidentes e dá outras providências.
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Institui o Dia do Circulo de Oração
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Institui normas para o atendimento emergencial feito pelas equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Curitiba, quanto à remoção dos pacientes para hospitais privados do Município.
Altera o inciso VI do artigo 17-A da Lei nº 14.633, de 14 de abril de 2015, que “Dispõe sobre permissão para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no município de Curitiba e dá outras providências.”
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Classifica a epilepsia refratária ou de difícil controle como deficiência no âmbito municipal.
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba à Sra. Louise Rainer Pereira Gionedis.
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Advogado Beno Fraga Brandão.
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Senhor LUIZ AUGUSTO SILVA.
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Sr. Gilberto Giacoia.
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba para Milton Neves Filho.
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Cria o Polo de Atendimento à Pessoa Autista.
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Cria o Selo Evento Seguro no âmbito de Curitiba.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileiro em Defesa da Saúde – ABSAUDE.
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Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO SONHAR – MAURICIO DIAS BARBOZA.
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Declara de Utilidade Pública a Federação Paranaense de Karatê.
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Declara de Utilidade Pública o Centro de Ilustração Botânica do Paraná – CIBP.
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Declara de Utilidade Pública o GREMIO ITATIAIA VIVER PARA O OUTRO E UMA REGRA DA NATUREZA.
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Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO ESPERANÇAR.
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Declara de Utilidade Pública o Instituto I.G.U.A.I.S.
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Laura (ASSOCIACAO LAURA FRESSATTO DE APOIO A SAUDE).
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Denomina de Mirtillo Trombini, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
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Denomina de RUA RIO PASSO DO FRANÇA, um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica.
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Dispõe sobre a capacitação em empreendedorismo digital e inovação no município, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a oferta de medicamentos a base de cannabis medicinal no município de Curitiba.
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Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra o covid-19 das pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, múltipla e com transtorno do espectro autista, no Município de Curitiba.
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Dispõe sobre a retomada dos eventos, shows, exposições, feiras, congressos e afins na cidade de Curitiba e dá outras providências.
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Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Curitiba a “Semana da Tulipa Vermelha – Semana de Conscientização sobre a Doença de Parkinson”, e dá outras providências.
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Regulamenta a utilização do “parklets” no Município.
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Revoga o inciso VIII do artigo 3º da Lei n.º 15.799, de 5 de janeiro de 2021, que “dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências.”
“Altera a Lei nº 10.595 de 05 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Serviço Funerário no Município de Curitiba”.
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Acrescenta §5º e §6º no Art. 2º, da Lei 15.799 de 05 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências.”
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Acrescenta Art. 22-A à Lei 13.957 de 11 de abril de 2012, que estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público.
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Acrescenta o Art 2º-A na Lei nº 4.369, de 25 de setembro de 1972, que cria o Fundo de Urbanização de Curitiba e dá outras providências.
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Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 15.460, de 24 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar e dá outras providências”.
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Altera §2º do artigo 33 e acrescenta art. 356-A à Lei nº 11.095 de 21 de julho de 2004, que “Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município e dá outras providências.”
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Altera a Lei nº 10.595 de 05 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Serviço Funerário no Município de Curitiba”
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Altera a Lei nº 14.755, de 25 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para unidades educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal”.
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Altera o §2º do Art 3o da Lei 10.915 de 18 de dezembro de 2003, que “Institui o Programa de Repactuação Contratual – PRC – com mutuários da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COAHB – CT.”.
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Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 44 de 19 de dezembro de 2002, que “CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA A PESSOA IDOSA.”
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Altera redação do caput do art. 2º e acrescenta incisos X e XI, ao mesmo artigo, do Lei nº 6.763 de 22 de novembro de 1985, que “Cria o Conselho Municipal de Educação – CME”
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Autoriza o Município de Curitiba a integrar o consórcio de municípios para a aquisição conjunta e distribuição de imunizantes contra a COVID-19.
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Sr. Matheus Araújo Laiola.
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Sr. Paulo Roberto Silva Filho.
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Consolida a legislação curitibana relativa à proteção e defesa da mulher.
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Cria a 1a Rua Inteligente de Curitiba
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Declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Naipi e Tarobá – 235/PR.
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Dispõe sobre a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica, no âmbito do Município de Curitiba.
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Dispõe sobre a impossibilidade de restringir o horário ou modalidade de funcionamento de serviços e atividades essenciais durante o período de pandemia.
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Dispõe sobre a isenção da Taxa de Coleta de Lixo para os imóveis enquadrados como grandes geradores de lixo.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Curitiba.
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Dispõe sobre a prioridade de matrícula em período integral em escolas públicas da Rede Municipal de Ensino para alunos órfãos.
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Dispõe sobre a realização de audiência pública, antes da submissão ao plenário de Projetos de Lei que proponham o aumento da base de cálculo ou alíquota de tributo municipal.
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Dispõe sobre a remissão de créditos não-tributários relativos a multas por violações da Lei Ordinária 15.799, de 05 de janeiro de 2021.
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Dispõe sobre as infrações administrativas e procedimentos derivados de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função.
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Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função.
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Dispõe sobre as situações que envolvam violência obstétrica no Município de Curitiba e dá outras providências.
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Dispõe sobre normas gerais para realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública.
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Dispõe sobre o acesso à informação no Município de Curitiba.
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Estabelece limite para gastos com publicidade e propaganda realizadas pela administração pública direta e indireta do Município.
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Estabelece normas gerais para a organização e funcionamento de Grêmios Estudantis em escolas da Rede Municipal de Ensino.
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Institui a Política de Dados Abertos na Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
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Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos e estabelece normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de sucata metálica.
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Institui o Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Município de Curitiba.
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Modifica art. 3º da Lei 15.799 de 05 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências.”.
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Modifica o art. 3º e o art. 11 da Lei 15.799 de 05 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei Ordinária: Alteração de denominação de bem público
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Regula os Procedimentos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Regulamenta o manuseio dos aparelhos de radiologia no município de Curitiba e dá outras providências.
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Revoga a Lei Complementar n° 117, de 29 de junho de 2020.
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Susta o art. 19 do Decreto nº 649 de 16 de julho de 2014 que “Dispõe sobre a cobrança eletrônica de tarifa e o cartão transporte na Rede Integrada de Transporte de Curitiba.
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Susta o Decreto nº 1.495 que Suspende a revisão geral concedida pelas Leis Municipais nº 15.770 e 15.771, de 2 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Cria o Dossiê das Mulheres e dá outras providências.
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Alice Quintilhano IAQ.
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Denomina de Professora Daiana Stefhanne Costa da Silva, um dos Centros Municipais de Educação Infantil- CMEIs, ainda não nominado.
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Dispõe sobre a divulgação da demanda não atendida da oferta de 0 a 3 anos nas Unidades da Rede Pública Municipal de Curitiba.
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Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no Município de Curitiba.
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Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas no âmbito do Município de Curitiba que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (Covid-19) e seus impactos.
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Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 15.627/2020, que “Institui o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19”.
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Cria o “Projeto Pomarização Urbana” no Município de Curitiba e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação do programa “Passe Livre à Internet”, para garantir acesso e navegação à internet de caráter gratuito aos estudantes do município de Curitiba.
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Estabelece Direitos e Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua.
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Institui programa de acompanhamento psicológico e estabelece normativa acerca de exames psicológicos e toxicológicos periódicos aos membros da Guarda Municipal de Curitiba.
Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 9241/98, de 10 de março de 1998, que declara de Utilidade Pública a União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade e à Infância.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Adventista Tempos Dourados.
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Declara de Utilidade Pública a União Ahú Futebol Clube.
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Declara de Utilidade Pública o Moto Clube Missionário Ceifeiros da Meia Noite.
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Denomina de Irma Schreiner Maran, um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica.
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Denomina de Luiz Ramina, um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica.
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Denomina de Tomico Maioca, um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica.
Dispõe sobre o serviço de coleta de resíduos/restos de construção civil (caliças), entulhos em pequena quantidade e lixos vegetais, restos de gramas e podas de árvore no âmbito do município de Curitiba.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº15.460/2019 que “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar e dá outras providências”.
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Autorização de moradia de agente da Guarda Municipal nas escolas públicas Municipais da Cidade de Curitiba.
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CRIA CADASTRO DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA FUNDO MUNICIPAL DE COBATE AO ABUSO INFANTIL E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
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Declara de Utilidade Pública a ALCANCE SOCIAL.
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Declara de Utilidade Pública Declara de Utilidade Pública o Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral (CADI/BRASIL).
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Dispõe sobre proibição de crianças em exposição de nudez, em eventos artísticos, culturais e afins, nos espaços públicos e privados da Cidade de Curitiba.
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Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências.
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Institui Cadastro de Motoristas de Transporte Escolar e dá outras providências.
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Institui no Município de Curitiba o Programa Infância à Salvo, como medida de prevenção e proteção contra SEQUESTRO E ROUBO DE CRIANÇAS.
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Institui no Plano Municipal Banco de dados de Proteção da Criança e do Adolescente, mediante cadastro de pedófilos e dá outras providências.
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Institui no Plano Municipal Programa de Combate à Pedofilia e dá outras providências.
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Institui no Plano Municipal programa de Combate ao Abuso contra a Mulher no Transporte Público de Passageiros e dá outras providências.
Acrescenta o § 3º no art. 32 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004 que “Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências”.
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Altera o art. 53 e inclui os arts. 71-A, 71-B, 71-C e 71-D na Lei Complementar n. 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências, visando instituir a Taxa de Turismo no Município de Curitiba (PR).
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Declara a Banda Lyra Curitibana como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Curitiba.
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Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO AVIDAS – PESQUISA E INOVAÇÃO EM MEDICINA & SAÚDE.
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Denomina de Newton Isaac da Silva Carneiro, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Jornalista Sandro Dal Piccolo.
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Cria o Programa de reuso de água em empresas de lavagem de veículos e lava-rápidos no Município de Curitiba, e dá outras providências.
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Programa Recomeço – Programa Municipal de incentivo a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica: dispõe sobre incentivo fiscal para a contratação de mulheres vítimas de violência por prestadores de serviços, sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no Município de Curitiba.
Altera a lei nº 13.957, de 11 de abril de 2012, que “estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público”.
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Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 15.098, de 08 de novembro de 2017, que “Cria o Pólo Gastronômico do Alto Juvevê”.
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Declara de Utilidade Pública a Federação de Esgrima do Paraná – FEP.
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Dispõe sobre a utlização de pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas de Curitiba e dá outras providências.
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Institui no calendário oficial de eventos do Município de Curitiba o Dia da Gratidão e Reconhecimento à luta de todos os profissionais que trabalharam na linha de frente no combate à pandemia da Covid-19.
Declara de Utilidade Pública a “ONG SOLIDARIAS FESTINHAS”
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Denomina de MIGUEL LEDIS, um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica.
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Denomina de Saionara Aparecida da Silveira Galacho, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
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Dispõe sobre a inclusão dos Representantes Religiosos ao grupo de risco para receberem as vacinas nas campanhas de vacinação do Município de Curitiba, conforme especifica.
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Dispõe sobre a permanência do fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) do município.
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Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara – CIPDR no âmbito do Município de Curitiba.
