O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação para juízes criminais respeitarem a competência exclusiva da Polícia Civil em investigações, o que inclui mortes ocorridas em ações da Polícia Militar. A orientação é em sentido contrário a norma emitida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (Sesp), que autoriza a PM a investigar esses casos, independentemente de abertura de inquérito pela Polícia Civil.
A recomendação do CNJ é para todas as investigações criminais, o que atinge a resolução assinada em outubro pelo secretário da Segurança Pública do Paraná, Hudson Teixeira. A resolução da Sesp autoriza a instauração de IPM (Inquérito Policial Militar) para investigar ações da própria corporação.
Uma das orientações é para que juízes e juízas "observem a imprescindibilidade do acompanhamento da autoridade policial (delegado ou delegada de polícia) e de membro do Ministério Público em todos os procedimentos que versem sobre atividades inerentes à função de polícia judiciária e investigativa a cargo das Polícias Civil e Federal".
Os magistrados ainda deverão se abster "de proferir decisões de deferimento de pedidos de busca e apreensão domiciliar ou de outros atos privativos de polícia judiciária e investigativa requeridos diretamente pela Polícia Militar, em razão da manifesta ilegitimidade da instituição para referidas atividades, reservadas constitucionalmente às Polícias Civil e Federal, exceto quanto às infrações militares".
Em 2022, o governo de Ratinho Júnior (PSD) classificou os crimes cometidos por PMs como crimes militares, que deveriam ser julgados em instâncias militares. A norma estava na Orientação 002, da Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Paraná. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) julgou a norma inconstitucional em ação movida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR).
José Marcos Lopes
Pela Orientação 002, o compartilhamento de provas e o acesso ao local de crime por parte da Polícia Civil dependeriam de autorização da Polícia Judiciária Militar (PJM). Se o delegado requisitasse a apresentação de militares suspeitos, deveria ser informado que "não seria possível" atender o pedido, "por já se encontrarem os militares sob investigação em IPM (Inquérito Policial Militar)".
Depois da declaração de inconstitucionalidade, a Sesp editou a Resolução 575, regulamentando a abertura de IPMs. No entendimento da Secretaria, a decisão do TJ-PR atestou "inexistência de ilegalidade na instauração concomitante de Inquérito Policial Militar e Inquérito Policial, não se configurando constrangimento ilegal".
No ano passado, as ações das forças de segurança deixaram 413 mortos no Paraná.
Usurpação
O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no CNJ foi proposto pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), que argumentou a ilegitimidade da Polícia Militar para promover investigações criminais. "A requerente alega que a Polícia Militar, especialmente no Estado de São Paulo, está assumindo atribuições relacionadas às investigações de fatos considerados como delituosos", afirmou o relator, conselheiro Pablo Coutinho Barreto. As duas recomendações foram aprovadas por unanimidade pelo CNJ.
Durante o julgamento, o advogado da ADPESP, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, disse que a PM vem tentando controlar o "ciclo completo". "A Polícia Militar, creio que no Brasil todo, deseja realizar aquilo que eles chamam de ciclo completo, vai do crime até o envio da acusado à audiência de custódia, passando pela instrução na fase do inquérito policial, que eles querem presidir. É absolutamente inadequada essa postura antiga da Polícia Militar. PM, vá às ruas, mas não mate. Polícia Civil, cumpra seus deveres investigatórios".
"É uma questão constitucional clara. Mas infelizmente está havendo, e não é de hoje, uma invasão, uma usurpação de competências por parte da Polícia Militar. Não pretendo levar cliente para depor em quartéis, e é isso que a PM quer."
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado
Nelson Bortolin
Grampo contra o MST
Segundo o CNJ, a recomendação aprovada se alinha à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil no Caso Escher. Em 1999, a PM do Paraná fez interceptações telefônicas ilegais de integrantes de organizações ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no estado. As gravações, feitas pela PM com autorização judicial sem justificativa adequada, foram divulgadas pela mídia na época.
