A juíza Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara da Fazenda Pública, concedeu parcialmente liminar à empresa Solví Essencis Ambiental S.A. e autorizou a continuidade da operação no aterro sanitário na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). A renovação da licença havia sido suspensa no mês passado pela 5ª Vara a pedido do Instituto Democracia Popular (IDP), em ação civil pública contra o município de Curitiba e a Essencis.
Em decisão deste mês, a juíza Diele Denardin Zydek considerou que, no caso de a suspensão ser mantida, “a situação fática poderá ser irreversível, visto que já terá ocorrido a demissão de colaboradores e remanejada a entrega dos resíduos industriais e perigosos, com claro prejuízo à impetrante”.
A última renovação de operação dada Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba (SMMA) foi em setembro de 2023 e valia até o dia 9 deste mês. A juíza afirmou em seu despacho que o pedido de renovação foi feito em 28 de abril e que sua análise ocorreu às vésperas do encerramento da licença, "razão pela qual entendo razoável que se conceda efeito suspensivo ao recurso até a prestação de informações pela autoridade coatora (...), oportunidade em que será reavaliada a necessidade de manutenção do efeito suspensivo ao recurso administrativo, a fim de evitar prejuízo irreversível à impetrante e à prestação de serviço público".
O pedido da empresa foi apenas parcialmente deferido pela SMMA no dia 26 de abril, para conceder a renovação parcial da Licença de Operação, que contemplava parte das atividades desempenhadas pela Solví Essencis. A renovação das atividades de aterro sanitário classes I e II foi negada. O aterro classe I é para resíduos considerados perigosos. O aterro classe II recebe resíduos como embalagens, restos de alimentos, metais, vidro e entulho.
Entenda o caso
O IDP ajuizou ação em 2024 para suspender a concessão de licenças à empresa. Para o Instituto, a nova solicitação de licença realizada junto à Secretaria do Meio Ambiente, em junho deste ano, indicou que a empresa não pretendia cumprir o prazo estabelecido para encerramento de suas atividades, segundo matéria publicada pelo Plural no mês passado.
Aline Reis
O plano de encerramento das atividades estava previsto para 2021. Além disso, segundo o IDP, havia o projeto expansão sem novo estudo de impacto ambiental, licenciamento irregular e proximidade com áreas habitadas e recursos hídricos. A decisão que impedia a renovação foi dada em 6 de agosto pela 5ª Vara da Fazenda Pública.
A licença renovada em 2023 autorizou a Essencis a atuar no tratamento de resíduos (blendagem para coprocessamento; blendagem orgânica; encapsulamento, estabilização e solidificação de resíduos), laboratório de análises físico-químicas, disposição final em aterros de resíduos Classes I e II, Estação de tratamento de efluentes (próprios e proveniente de terceiros) e tratamento de solo contaminado via biopilha proveniente da Refinaria Getúlio Vargas (Repar).
Em comunicado, a Essencis afirmou que, em razão da liminar, as atividades da empresa “encontram-se devidamente autorizadas e regularizadas para continuidade das operações nos aterros classe I e II”. “As atividades de destinação de resíduos seguem em plena normalidade, sem qualquer prejuízo ao atendimento de nossos clientes e parceiros”, afirmou a empresa.
Despejo
No ano passado, mais de 60 famílias foram despejadas de uma área de ocupação no CIC, conhecida como Tiradentes II. O local, ocupado por membros do Movimento Popular por Moradia (MPM), foi desocupado após a Justiça permitir reintegração de posse para a Essencis.
Em agosto do ano passado, a juíza substituta Franciele Cit, da 17ª Vara Cível de Curitiba, determinou que somente 19 das 67 famílias desalojadas da ocupação fossem ressarcidas em R$ 600 pela Essencis, proprietária da área. As famílias foram retiradas do local na manhã do dia 9 de julho, sob chuva e com uma temperatura de 7° graus. A ordem de reintegração de posse, cumprida pela Polícia Militar, também foi assinada pela juíza Franciele Cit.
